Rcl 38066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o RISTJ prevê que tal recurso não comporta sustentação oral e, no mérito, constatou-se que o Juízo de primeiro grau cumpriu a ordem do STJ: excluiu as interceptações telefônicas reconhecidas como ilícitas e preservou as provas obtidas de modo fortuito ou não derivadas da interceptação, conforme manifestação do Ministério Público, não havendo descumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante / Reclamante: ANTONIO CARLOS CAPELA NOVAS; Reclamado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Decisão Final Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não provido; pedido de sustentação oral indeferido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Reclamação, Sustentação Oral
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Prova Ilícita Habeas Corpus Reclamação Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS CAPELA NOVAS

Agravante / Reclamante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Decisão Final Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 Efeitos da declaração de ilicitude de interceptação telefônica e preservação de provas obtidas de modo fortuito
  3. 3 Verificação de cumprimento de ordem do STJ por magistrado de primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o RISTJ prevê que tal recurso não comporta sustentação oral e, no mérito, constatou-se que o Juízo de primeiro grau cumpriu a ordem do STJ: excluiu as interceptações telefônicas reconhecidas como ilícitas e preservou as provas obtidas de modo fortuito ou não derivadas da interceptação, conforme manifestação do Ministério Público, não havendo descumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; pedido de sustentação oral indeferido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir o pedido de sustentação oral.