HC 497425 - ACORDAO

HC 497425 - ACORDAO

A Corte entendeu que as interceptações foram autorizadas em procedimento conexo e que o uso de provas obtidas fortuitamente é válido (serendipidade); as prorrogações das interceptações foram suficientemente justificadas nas decisões judiciais e não exigiam fundamentação exaustiva; além disso, as nulidades não...

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Parties
Paciente: ÁLVARO LINS DOS SANTOS; Subprocuradora Geral Da República: RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Prorrogação De Interceptação Telefônica, Preclusão, Repercussão Geral (tema 661), Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Prorrogação De Interceptação Telefônica Preclusão Repercussão Geral (tema 661) Nulidades Processuais

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Parties

ÁLVARO LINS DOS SANTOS

Paciente

RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Subprocuradora Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das interceptações telefônicas realizadas em procedimento criminal anterior conexo
  2. 2 Validade das provas obtidas fortuitamente (serendipidade)
  3. 3 Legitimidade das prorrogações sucessivas da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que as interceptações foram autorizadas em procedimento conexo e que o uso de provas obtidas fortuitamente é válido (serendipidade); as prorrogações das interceptações foram suficientemente justificadas nas decisões judiciais e não exigiam fundamentação exaustiva; além disso, as nulidades não suscitadas nas alegações finais encontram-se preclusas. Assim, o habeas corpus foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, a ordem denegada.

Court Disposition

Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Conhecer parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem de habeas corpus
  • Indeferida a medida liminar (conforme fls. 1.094-1.096)