HC 656802 - DECISAO

HC 656802 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque a interceptação telefônica foi devidamente fundamentada nos termos da Lei n. 9.296/1996 e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na existência de fortes indícios de que o Paciente integra organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, evidenciando gravidade concreta do delito e necessidade de garantia da ordem pública; a questão do excesso de prazo não foi apreciada pela Corte local, o que impede supressão de instância.

Parties
Paciente: WELLINGTON VINICIUS DE SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Parte Impetrante; Autoridade Policial: Autoridade Policial; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço, em parte, e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Do Inquérito, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Do Inquérito Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WELLINGTON VINICIUS DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Parte Impetrante

Impetrante

Autoridade Policial

Autoridade Policial

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por ausência de indícios razoáveis e excepcionalidade do meio
  2. 2 excesso de prazo do inquérito policial e demora na denúncia pelo Ministério Público
  3. 3 ausência de requisitos e fundamentos idôneos para a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque a interceptação telefônica foi devidamente fundamentada nos termos da Lei n. 9.296/1996 e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na existência de fortes indícios de que o Paciente integra organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, evidenciando gravidade concreta do delito e necessidade de garantia da ordem pública; a questão do excesso de prazo não foi apreciada pela Corte local, o que impede supressão de instância.

Court Disposition

Conheço, em parte, e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.