HC 562471 - ACORDAO

HC 562471 - ACORDAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade: as decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações foram suficientemente fundamentadas, baseadas em indícios e investigação prévia, a defesa não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar irregularidade quanto ao prazo de execução das escutas, e a Corte de origem ratificou a legalidade das medidas.

Parties
Paciente: IVONE PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVONE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação das decisões que autorizaram interceptações telefônicas
  3. 3 contagem do prazo legal de 15 dias e prorrogações das interceptações

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade: as decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações foram suficientemente fundamentadas, baseadas em indícios e investigação prévia, a defesa não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar irregularidade quanto ao prazo de execução das escutas, e a Corte de origem ratificou a legalidade das medidas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido