REsp 1588159 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AMAURI DA SILVA MENEZES, com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NEGATIVA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DOS ÁUDIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DAS ESCUTAS. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1- Deve ser afastada a alegação de negativa de acesso às gravações telefônicas se não há nos autos qualquer indicativo no sentido de que não teria sido eventualmente disponibilizado à parte as mídias para a sua defesa. 2- É desnecessária a transcrição da integralidade dos conteúdos das conversas telefônicas interceptadas, sendo imprescindível somente as partes e trechos que dizem respeito à pessoa do investigado. 3- Não há que se falar em desproporcionalidade na fixação da pena, diante das circunstâncias judiciais negativamente valoradas, por expressa previsão no art. 42 da Lei de Drogas, as quais preponderam sobre aquelas outras elencadas no art. 59 do CP, de modo que sua valoração negativa implica uma exasperação da pena-base superior ao que ocorreria se a mancha recaísse sobre outras circunstâncias contidas na parte geral do Código Penal. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. DESNECESSIDADE. 1- Afigura-se desnecessária a apreensão de drogas para fins de configuração do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, notadamente diante de conjunto probatório no sentido de que o réu associou-se com duas ou mais pessoas para o fim de praticar quaisquer dos delitos previstos na Lei de Drogas." (e-STJ, fl. 527) O recorrente aponta, inicialmente, a existência de dissídio jurisprudencial e negativa de vigência ao §1º, do art. 6º da Lei nº 9.296/96. Alega que as 40 (quarenta) horas de áudio relativas às escutas telefônicas realizadas pela Polícia Civil, não condizem com as degravações constantes nos autos da presente ação penal. Afirma que "a transcrição da interceptação em sua totalidade diz respeito à validade da prova em questão" e que constitui direito subjetivo da Defesa "obter acesso integral da mídia da interceptação telefônica (independentemente da mera degravação transcrição da escuta feita)" (e-STJ, fl. 553). Requer, assim, seja reconhecida a ilegalidade da prova de interceptação telefônica inidônea, quando as mídias desta não correspondem às degravações feitas em sede policial. Afirma, que, "sendo ilegal a interceptação telefônica nos termos acima, pugna o Recorrente pela contaminação das delações premiadas que só ocorreram pelas interceptações telefônicas ilegais, havendo assim contaminação nas provas. E disto, por ser a sentença condenatória fundada em prova ilegal, é de se absolver o Recorrente pela fragilidade das provas legais remanescentes" (e-STJ, fl. 562). Alternativamente, aponta negativa de vigência ao e artigo 59 do Código Penal, uma vez que "havendo pena de quase 40 (quarenta) anos, totalmente destoante à jurisprudência em casos análogos, e em especial, não sido reconhecida a primariedade para todos os crimes imputados ao Recorrente, é de se redimensionar a pena deste para um patamar mais justo e adequado à espécie" (e-STJ, fl. 562). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fl. 351-356). Admitido o recurso (e-STJ, fl. 359), subiram os autos a este Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ. fls. 370-376). É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece acolhimento, por nenhuma das alíneas. Inicialmente, cumpre ressaltar que, "de acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica em sua integralidade, visto que a Lei 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido" (AgRg no REsp 1.533.480/RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 3/12/2015). Corrobora: " .. 2. No que concerne ao acesso da defesa à integralidade das gravações colhidas, verifico que a Corte local assentou de forma expressa que foi franqueado o acesso a todas as mídias. Ademais, a alegação no sentido de que deveriam ter sido degravadas todas as conversas interceptadas não merece prosperar, pois, de acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica em sua integralidade, visto que a Lei 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido (AgRg no REsp 1533480/RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 3/12/2015). Omissis. 6. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.243.675/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/8/2016). Ademais, no caso em exame, foi franqueado à defesa o acesso à integralidade do material interceptado, de modo que não se verificam as apontadas ilegalidades. A propósito, veja o seguinte trecho do aresto impugnado: "Não obstante os argumentos lançados pela defesa, padece de razão o Apelante, pois, pelo consta dos autos, após prolação da sentença e requerimento, o magistrado disponibilizou à parte o acesso integral das escutas telefônicas constantes nos autos, bem como aos documentos constantes do inquérito policial." (e-STJ, fl. 528). De outra parte, no que toca à suscitada inexistência de correlação entre os áudios constantes nas mídias e as transcrições procedidas nos autos, a constatação de tal assertiva demandaria, necessariamente, o exame do material probatório dos autos, o que não é possível nesta via especial, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Quanto à fixação da pena, o Tribunal a quo ratificou a sentença do magistrado de primeiro grau de jurisdição, o qual condenou o réu como incurso nos artigos 33 e 35, ambos c/c o art. 40, V, da Lei 11.343/2006, respectivamente, às penas de 15 (quinze) anos de reclusão e 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Reconhecido o concurso formal, a sanção total ficou estabelecida em 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Nesse contexto, o recorrente aponta negativa de vigência ao art. 59 do CP, bem como a existência de dissídio pretoriano. Todavia, não explicita de maneira precisa como se deu a suscitada afronta ao referido dispositivo legal, limitando-se à alegação genérica de que a condenação "fora exarcebada diante de casos análogos" (e-STJ, fl. 556), o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. Nesse sentido: " .. 2. A alegação genérica de violação do art. 59 do CP configura deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. .. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no AREsp 701.858/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). " .. - Não se conhece da alegada violação do art. 59 do Código Penal quando são apresentadas alegações genéricas sobre a sua negativa de vigência. Súmula n. 284 do STF. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 665.263/PB, Rel. Ministro ERICSON MARANHO - Desembargador convocado do TJ/SP -, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). Ressalte-se, por fim, que a valoração favorável de uma determinada circunstância judicial elencada no art. 59 do CP (no caso a primariedade do condenado), não leva à neutralização de outra julgada desfavorável, tal como pretendido pela defesa do recorrente. Com efeito, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis não se compensam, razão pela qual a pena-base deverá ser fixada acima do mínimo legal ainda que o magistrado venha a reconhecer uma única circunstância judicial como desfavorável e todas as demais como favoráveis. A propósito, veja-se o seguinte julgado do STF, que corrobora esse entendimento: " .. 2. A quantidade da pena-base, fixada na primeira fase do critério trifásico (CP, arts. 68 e 59, II), não pode ser aplicada a partir da média dos extremos da pena cominada para, em seguida, considerar as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao réu, porque este critério não se harmoniza com o princípio da individualização da pena, por implicar num agravamento prévio (entre o mínimo e a média) sem qualquer fundamentação. .. quando todos os critérios são favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo cominado; entretanto, basta que um deles não seja favorável para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo. Na fixação da pena-base o Juiz deve partir do mínimo cominado, sendo dispensada a fundamentação apenas quando a pena-base é fixada no mínimo legal; .. " (HC 76196, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/9/1998, DJ 15/12/2000) Desse modo, para a fixação da sanção básica importa tão somente a identificação das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias judiciais neutras, não apreciadas pelo magistrado, ou valoradas favoravelmente ao acusado não influenciam na quantidade de pena-base. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Prejudicado o pedido de fls. 632-634 (e-STJ). Publique-se. Intimem-se.