HC 576451 - ACORDAO

HC 576451 - ACORDAO

Como os dados eventualmente captados fora do prazo não foram utilizados para embasar a peça acusatória, não houve demonstração de prejuízo à defesa, e o reexame de provas é inviável na via mandamental; assim, não há nulidade apta a ensejar a ordem, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

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Parties
Agravante: JONACI SILVA HEREDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; agravo regimental não provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Da Prova, Revolvimento De Provas, Pas De Nullité Sans Grief, Favorecimento Da Prostituição, Advocacia Administrativa
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade Da Prova Revolvimento De Provas Pas De Nullité Sans Grief Favorecimento Da Prostituição Advocacia Administrativa

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Parties

JONACI SILVA HEREDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interceptação telefônica extrapolado em um dia
  2. 2 Utilização de conversas captadas fora do prazo na formação da prova
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Como os dados eventualmente captados fora do prazo não foram utilizados para embasar a peça acusatória, não houve demonstração de prejuízo à defesa, e o reexame de provas é inviável na via mandamental; assim, não há nulidade apta a ensejar a ordem, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique‑se