RHC 125107 - ACORDAO

RHC 125107 - ACORDAO

Manteve-se a decisão agravada porque a apreciação monocrática respeitou o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ (não havendo ofensa à colegialidade), as quebras de sigilo telefônico e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas ante a inexistência de outros meios de prova e diligências infrutíferas, e a degravação integral das escutas não é requisito obrigatório, sendo desnecessária no caso; por esses motivos o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Princípio Da Colegialidade, Quebra De Sigilo Telefônico, Prorrogação De Interceptação, Degravação De Escutas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Princípio Da Colegialidade Quebra De Sigilo Telefônico Prorrogação De Interceptação Degravação De Escutas Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Ilicitude da interceptação telefônica e de suas prorrogações
  3. 3 Fundamentação da decisão de quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão agravada porque a apreciação monocrática respeitou o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ (não havendo ofensa à colegialidade), as quebras de sigilo telefônico e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas ante a inexistência de outros meios de prova e diligências infrutíferas, e a degravação integral das escutas não é requisito obrigatório, sendo desnecessária no caso; por esses motivos o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental