HC 490838 - ACORDAO

HC 490838 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental: o habeas corpus é inadmissível como substitutivo de recurso especial salvo flagrante ilegalidade; a interposição simultânea de recurso especial e habeas corpus com objetos idênticos torna o writ prejudicado; a verificação da existência de meios alternativos à interceptação exige reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus; e a perícia de voz não é exigida para validar as interceptações.

Parties
Agravante: IURI CADO DA ROCHA; Agravante: JULIANO DA SILVA RODRIGUES; Agravante: MARIO MACHADO DOS SANTOS; Agravante: MELISSA MARSALA COUTINHO; Agravante: MICHAEL JONI DA SILVA; Agravante: MARCIA ALVES LEITE SOBRAL; Agravante: ANDREY DA SILVA; Agravante: CARLOS ROBERTO ANTUNES DE FARIAS; Agravante: JHONATAS DE ARAUJO ROSA; Agravante: JEFERSON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Unirrecorribilidade, Perícia De Voz, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Penal Interceptação Telefônica Unirrecorribilidade Perícia De Voz Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

IURI CADO DA ROCHA

Agravante

JULIANO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

MARIO MACHADO DOS SANTOS

Agravante

MELISSA MARSALA COUTINHO

Agravante

MICHAEL JONI DA SILVA

Agravante

MARCIA ALVES LEITE SOBRAL

Agravante

ANDREY DA SILVA

Agravante

CARLOS ROBERTO ANTUNES DE FARIAS

Agravante

JHONATAS DE ARAUJO ROSA

Agravante

JEFERSON GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal
  2. 2 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade por impetração de HC concomitante com interposição de recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em face de recurso especial já julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental: o habeas corpus é inadmissível como substitutivo de recurso especial salvo flagrante ilegalidade; a interposição simultânea de recurso especial e habeas corpus com objetos idênticos torna o writ prejudicado; a verificação da existência de meios alternativos à interceptação exige reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus; e a perícia de voz não é exigida para validar as interceptações.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.