AREsp 1354005 - DECISAO

AREsp 1354005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve nulidade pela juntada tardia das interceptações pois não houve prejuízo e as provas foram submetidas ao contraditório; a atribuição de tipicidade ao art. 299 e a dosimetria da pena fundaram-se em valoração fático-probatória...

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Parties
Recorrente: JOÃO LUIZ FREGONAZZI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Perda De Cargo Público (art. 92 Cp), Crime Continuado (art. 71 Cp), Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Perda De Cargo Público (art. 92 Cp) Crime Continuado (art. 71 Cp) +1 more

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Parties

JOÃO LUIZ FREGONAZZI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem (art. 619 CPP)
  2. 2 juntada tardia de interceptação telefônica e cerceamento de defesa (art. 8º Lei 9.296/1996)
  3. 3 atipicidade da conduta (art. 299 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve nulidade pela juntada tardia das interceptações pois não houve prejuízo e as provas foram submetidas ao contraditório; a atribuição de tipicidade ao art. 299 e a dosimetria da pena fundaram-se em valoração fático-probatória adequada, que não comporta reexame nesta instância (Súmula 7/STJ); as agravantes e a perda do cargo foram corretamente aplicadas com fundamentação concreta; o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame dos elementos de prova, sendo impossível no recurso especial, razão pela qual o recurso foi, em parte conhecido, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.