AREsp 1013080 - ACORDAO

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Negou‑se provimento porque o conteúdo integral das interceptações ficou à disposição da defesa durante a instrução, não havendo demonstrado prejuízo, e porque o reconhecimento de nulidade penal exige comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 CPP); ademais, a pretensão de reconhecer atenuante da confissão exigiria...

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Parties
Agravante: MARISTENIO DANTAS LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Cisão Do Processo, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade Processual Cisão Do Processo Atenuante Da Confissão Espontânea Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARISTENIO DANTAS LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a interceptação telefônica ofendeu o art. 8º da Lei n. 9.296/1996
  2. 2 Se a ausência de apensamento/dispensa de autos causou nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 Se a cisão do processo acarretou prejuízo à defesa exigindo nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque o conteúdo integral das interceptações ficou à disposição da defesa durante a instrução, não havendo demonstrado prejuízo, e porque o reconhecimento de nulidade penal exige comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 CPP); ademais, a pretensão de reconhecer atenuante da confissão exigiria reexame de elementos fático‑probatórios vedado pela Súmula 7/STJ e faltou o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.