HC 641867 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Novarino Rodrigues da Silva eRafael Kaiser Cardosocontra ato coator proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, nos autos do HC n.1.0000.20.546019-9/000, denegou a ordem, mantendo os pacientes presos preventivamente pela suposta prática de conduta descrita nos art. 2º, §§ 2º e 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013 (Processo n. 0006378-36.2020.8.13.0453 (Operação Tanatos), em trâmite perante a Vara Única da comarca de Novo Cruzeiro/MG. Os impetrantes alegam, em síntese, que não foirealizadadiligência prévia por parte da polícia antes de ser decretada a quebra do sigilo telefônico. Acrescem que apenas denúncia anônima subsidiou a medida extrema. Sustentam que as autoridades nem sequer cogitaram outros meios de prova. Pedem a concessão da ordem para reconhecer a ilegalidade da interceptação telefônica e excluí-la dos autos e, em consequência, o trancamento da Ação Penal n.0006378-36.2020.8.13.0453 (fls.3/17). É o relatório. Pretende a impetração a declaração de ilicitude da interceptação telefônica realizada e a sua exclusão, bem como das demais provas derivadas, além do consequente trancamento da ação penal por falta de justa causa. Após análise mais aprofundada, entendo não assistir razão à impetração. O Tribunal local afastou a alegação de ilegalidade da interceptação telefônica aos seguintes fundamentos (fls. 371/381 - grifo nosso): Sem razão, contudo. Cediço que a carência de justa causa, indigitada como óbice à persecução do processo crime, somente ocorrerá quando verificada a atipicidade do fato descrito na inicial acusatória ou a ausência de indícios suficientes a embasar a acusação, bem assim quando constatada a incidência de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, hipóteses estas não caracterizadas. Explico. A Lei 9.296/96 previu e disciplinou a interceptação telefônica, autorizando a quebra do sigilo quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, inexistindo outro meio de se produzir a mesma prova e, por fim, sendo o fato punido com pena de reclusão. Consta dos autos que, Rafael Kaiser e Novarino, juntamente com outros 11 denunciados, supostamente integravam duas organizações criminosas rivais, destinada a comercialização de entorpecentes, a aquisição e venda de armamento e a prática dos delitos de homicídio e roubo. Extrai-se da inicial acusatória que: .. Assim, conforme alhures transcrito, os pacientes, em tese, integravam associação criminosa com estrutura organizada, não eventual, com divisão de tarefas, especializada em crimes contra o patrimônio, contra a vida, e tráfico de drogas, tendo como móvel gerador a rivalidade existente entre gangues criminosas pelo controle do tráfico de entorpecentes no município de Caraí. Note-se que, na hipótese dos autos, a interceptação telefônica foi realizada com autorização judicial, após a representação da autoridade policial competente, e a requerimento do Parquet, devidamente fundamentada, estando, em princípio, atendido o requisito essencial à validade da captação da prova. Eis excertos da respectiva decisão a quo que deferiu a interceptação dos terminais móveis: .. Em exame do pedido, realmente verifico a premente necessidade de se interceptar os terminais telefônicos utilizados pelos integrantes das supostas associações criminosas, que aparentam a pratica continua de tráfico de drogas e afins. Segundo o art. 2º da lei 9296/96, são requisitos par a concessão da interceptação, cuja interpretação deve ser feita a contrário sensu: a) haver indícios de autoria ou participação em infração penal; b) a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis; e c) o fato investigado constituir crime apenado com reclusão. Quanto aos requisitos, o Ministério Público aduziu em seu pedido a existência de indícios da pratica dos crimes de tráfico de drogas, homicídios, posse e porte ilegal de arma de fogo por parte dos alvos; aponta que ambas organizações atuam deixando poucos indício e, por vezes, testemunhas amedrontadas que preferem não serem identificadas formalmente, temendo por suas vidas, o que impede a produção de provas pelos meios tradicionais para imputar a responsabilidade dos autores. Portanto, tenho que da documentação apresentada nos autos, há indícios suficientes de autoria delitiva, sendo certo que a interceptação telefônica revela indispensável para a apuração dos crimes em questão, uma vez que não há outra diligencia a ser realizada para a correta apuração. É certo que a medida de interceptação tem cunho reparatório em relação à ação penal e as provasnecessárias à instauração do processo penal dificilmente podem ser obtidas por outros meios, haja vista a extensão territorial na qual os investigados atuam na prática delitiva. Assim certo, a interceptação torna-se meio extremamente eficiente para o desbaratamento de crimes de alta complexidade. Ademais, a prova não pode ser obtida por outros meios em virtude da ausência de elementos de prova a indicarem com robustez o método de ação criminosa e a complexa estrutura da organização voltada para o crime. Nesse panorama, o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pela Ministra Laurita Vaz, assentou que " a decisão que deferiu a primeira interceptação telefônica, bem como as que prorrogaram por seis vezes a diligência, evidenciou a existência de indícios de participação em infrações penais punidas com reclusão e a necessidade da medida, dada a imprescindibilidade da providência cautelar para o prosseguimento das investigações, porque não se poderia apurar a conduta dos criminosos de outra maneira, reportando-se a representações da autoridade policial, aos exatos termos do art 2º de Lei 9.296/96. Tais considerações são suficientes para justificar a autorização de escutas telefônicas, em observância aos disposto no ar. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (inelegível-Quinta Turma -DJE 26.09.2012 -destaquei) Por fim, por tratar a investigação da prática de tráfico de drogas e homicídios, não há dúvidas de que haverá a aplicação da pena de reclusão. .. In casu, a complexidade dos fatos, por si só, justificaria o deferimento das interceptações, tendo em vista que, com os frutos da investigação, o Ministério Público denunciou treze indivíduos, todos supostos integrantes de uma célula criminosa fortemente armada voltada para a prática de crimes contra o patrimônio, contra a vida e tráfico de entorpecentes. Nesse panorama, isto é, caracterizadas a complexidade e a gravidade dos crimes supostamente perpetrados pelos pacientes e seus comparsas, razoável e aceitável a "dificuldade" de se produzir provas por outros meios. Assim, da análise perfunctória, a única permitida na via estreita de writ, não há falar-se em ocorrência de ilegalidade da prova produzida com a interceptação das ligações telefônicas dos pacientes, nem constrangimento ilegal apto a ser vergastado pela via do Habeas Corpus, haja vista que foram fundamentadamente deferidas pela autoridade judiciária competente, observadas as disposições contidas na Lei n.9.296/96. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a medida cautelar de interceptação telefônica seja residual, quando não pode ser produzida por outros meios, e amparada em nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES QUE AVERIGUARAM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS DE FORMA ANÔNIMA. INFIRMAR TAL CONCLUSÃO DEMANDA REEXAME. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que a notícia anônima de crime pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, desde que haja prévia verificação de sua credibilidade em apurações preliminares, o que, na espécie, pela conclusão das instâncias ordinárias, ocorreu. 2. Segundo o disposto no art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996, será admitida a interceptação de comunicações telefônicas se a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis, conforme se verificou no presente caso. 3. Não há ausência de fundamentação no julgamento da apelação quando, após a apresentação dos fatos e do voto do relator, os desembargadores apenas concordam ou discordam, já que não haveria lógica em apresentar razões idênticas ou semelhantes àquelas já apresentadas pelo relator, com o qual concordam os demais desembargadores. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 460.958/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, SextaTurma, DJe 20/4/2021 - grifo nosso) RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INVESTIGAÇÃO PRETÉRITA EXISTENTE. PRAZO DE 15 DIAS RESPEITADOS. CONTAGEM REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESPREZOU AS FRAÇÕES DE HORA DO PRIMEIRO DIA, COMPUTANDO-O COMO UM DIA COMPLETO. METODOLOGIA ACEITA POR ESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE ANULA APENAS O ÚLTIMO DIA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO PELO RECORRENTE DE QUE MODO AS DEMAIS PROVAS ESTÃO RELACIONADAS AO PERÍODO DE INTERCEPTAÇÃO ANULADO NA ORIGEM. RECUSO DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegação da defesa de que a interceptação telefônica foi o primeiro ato investigativo realizado. O caso, como consta do acórdão combatido, é de investigação na qual já se havia apurado a existência de indícios de irregularidade na sublocação de bens da massa falida, sendo o processo instruído com os documentos que indicavam a existência de desvios de valores. 2. Em atenção ao art. 2º, inciso II, da Lei n. 9.296/96, a interceptação telefônica só será deferida quando não houver outros meios de produção de prova. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, cabe a parte demonstrar por quais outros procedimentos investigatórios seriam suficientes para a elucidação da autoria dos delitos investigados, sendo que afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a adequação de tais meios demanda o aprofundado revolvimento fático probatório, vedado na via eleita. 3. No que diz respeito a execução da interceptação telefônica, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que o prazo de contagem dos 15 dias da interceptação telefônica deve ser contado da implementação da medida. 4. A Corte de origem decidiu por anular apenas os trechos das interceptações telefônicas que extrapolaram os 15 dias da medida, considerados a partir do dia em que foi implementada a medida, ou seja, desprezando as frações de hora. Sobre as demais interceptações não recai qualquer dúvida de que respeitaram o prazo legal. 5. O recorrente não logrou demonstrar de que modo as demais provas acostadas aos autos da ação penal derivavam do período da interceptação anulado pelo Tribunal de origem. Não havendo falar, portanto, em ilicitude das demais provas. 6. Recurso desprovido. (RHC n. 83.539/SC, Ministro Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 19/12/2018 - grifo nosso) Além disso, é preciso destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou não invalidar o procedimento de interceptação telefônica deferido com base em denúncia anônima, desde que se realizem diligências preliminares, averiguando a veracidade das informações prestadas, conforme dispõe o art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996. É a orientação pacífica, conforme o RHC n. 44.787/RJ, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/9/2017; e o RHC n. 35.127/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 10/8/2017. Dos excertosverifico que o pedido de interceptação telefônica está amparado em indícios produzidos pela polícia da prática de homicídio, tráfico de drogas, posse e porte ilegal de arma de fogo. Tais indícios são indevassáveis em sede de habeas corpus, haja vista a impossibilidade de incursão em provas No presente caso, a impetração não logrou êxito em demonstrar que outras medidas seriam eficazes no exame da autoria e tornariam a interceptação telefônica ilegal. Assim, não está caracterizada ilegalidade flagrante saneável por habeas corpus. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HOMICÍDIO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA. ART. 2º DA LEI N. 9.296/1996. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Ordem denegada.