RHC 144193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a alterar decisão anterior; as matérias suscitadas sobre nulidade de interceptações e provas devem ser examinadas no recurso de apelação já interposto, sendo inadequado o conhecimento do habeas corpus na origem dada a pendência da apelação.

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Parties
Agravante: JOHNNY WESLEY GONÇALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade, Apelação Criminal Pendente
Processo Penal Habeas Corpus Recursos (agravo Regimental, Recurso Ordinário) Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Supressão De Instância Princípio Da Colegialidade Apelação Criminal Pendente

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Parties

JOHNNY WESLEY GONÇALVES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de novos argumentos no agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso cabível pendente
  3. 3 Nulidade de interceptação telefônica fundada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a alterar decisão anterior; as matérias suscitadas sobre nulidade de interceptações e provas devem ser examinadas no recurso de apelação já interposto, sendo inadequado o conhecimento do habeas corpus na origem dada a pendência da apelação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão anterior por seus próprios fundamentos