EREsp 1866666 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão embargado, de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos do RISTJ, ocorrendo que o acórdão embargado tratou apenas da existência de decisão autorizadora da interceptação e não do conteúdo ou da relevância das conversas captadas.

Parties
Agravante: KIN ALEXSANDER ANDREOLI KWITKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência mantida.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Similitude Fática
Processo Penal Recursos No Âmbito Dos Tribunais Superiores Interceptação Telefônica Embargos De Divergência Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Similitude Fática

Case Brief

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Parties

KIN ALEXSANDER ANDREOLI KWITKO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de similitude fática entre aresto paradigma e acórdão embargado impede o processamento dos embargos de divergência
  2. 2 Se é necessária a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas quando as partes têm acesso às mídias
  3. 3 Se a discussão no acórdão embargado tratou da existência de autorização judicial para interceptações ou do conteúdo da decisão que as autorizou

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão embargado, de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos do RISTJ, ocorrendo que o acórdão embargado tratou apenas da existência de decisão autorizadora da interceptação e não do conteúdo ou da relevância das conversas captadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes e manter a decisão impugnada.