REsp 1857062 - ACORDAO

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A defesa não comprovou a existência de meios investigativos alternativos à época do pedido, as instâncias de origem demonstraram a clandestinidade das condutas e o uso de diversas linhas telefônicas justificando a interceptação autorizada judicialmente; revisar tal entendimento exigiria reexame fático-probatório...

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Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Subsidiariedade, Lei 9.296/1996, Súmula 7/stj, Facilitação De Descaminho, Contrabando, Art. 318 Do CP
Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Subsidiariedade Lei 9.296/1996 Súmula 7/stj Facilitação De Descaminho Contrabando +1 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da interceptação telefônica e observância da subsidiariedade (art. 2º, II, Lei 9.296/1996)
  2. 2 Ônus da defesa para demonstrar existência de meios investigativos alternativos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A defesa não comprovou a existência de meios investigativos alternativos à época do pedido, as instâncias de origem demonstraram a clandestinidade das condutas e o uso de diversas linhas telefônicas justificando a interceptação autorizada judicialmente; revisar tal entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental