RHC 125107 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por JONAS GOMES DE MOURA NETO e JORGE CARRIÇO MARINHO DE SOUZA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 297): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ASSERTIVA DE ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, BEM COMO DE SUAS PRORROGAÇÕES. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS. FALTA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS QUE NÃO IMPLICA NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se cogita de violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, "não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida", lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. 2. Mostrou-se fundamentada a decisão de quebra de sigilo telefônico, bem como de suas sucessivas prorrogações, haja vista que como bem anotado no acórdão recorrido não existiam outros meios de provar os fatos investigados, haja vista que antes do deferimento dessa medida foram realizadas diversas diligências para a apuração dos fatos, as quais foram infrutíferas. 3. Mostra-se desnecessária a degravação integral de todo o conteúdo das escutas telefônicas, bem como é possível diversas prorrogações desse meio de prova. 4. Agravo regimental desprovido. Sustentam os recorrentes a repercussão geral da matéria tratada, aduzindo que o aresto impugnado teria violado o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal. Afirmam que a quebra do sigilo telefônico se deu por decisão judicial carente de fundamentação, sem que fosse demonstrada qualquer responsabilidade criminal dos recorrentes, o que seria ilegal. Alegam que, tal qual a quebra inicial do sigilo, as prorrogações que se seguiram por mais de 1 ano mostram-se igualmente sem motivação. Requerem, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 325/330. Às fls. 340/343 o apelo extremo foi inadmitido. Interposto agravo em recurso extraordinário, o recurso foi remetido ao Supremo Tribunal Federal (e-STJ fl. 365). Os autos foram devolvidos a esta Corte Superior por ordem da Presidência do Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja aplicado ao caso concreto o Tema 661 relativo à sistemática da repercussão geral, conforme os regramentos dos incisos I a III do art. 1.030 do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 373/377). É o relatório. Diante disso, efetua-se um novo juízo de admissibilidade recursal. Compulsando-se autos, verifica-se que oacórdão recorrido concluiu pela licitude das sucessivas prorrogações do prazo para as interceptações telefônicas, porquanto motivadas. Quanto ao tema, oSupremo Tribunal Federal, por sua vez, reconheceu que a discussão sobrea possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica, sem limite definido de prazo, por decisão judicial fundamentada, ainda que de forma sucinta,temrepercussão geral (Tema 661/STF). Confira-se: PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º; 93, INCISO IX; E 136, § 2º DA CF. ARTIGO 5º DA LEI N. 9.296/96. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 625263 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 06-09-2013 PUBLIC 09-09-2013) Ocorre que o mérito do Tema 661 ainda não foi julgado pela Suprema Corte, impondo-se, assim, o sobrestamento deste recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil,determina-seo sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre oTema 661/STF. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. LICITUDE.REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.TEMA 661/STF. RECURSO SOBRESTADO.