EAREsp 1789984 - DECISAO

EAREsp 1789984 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado seguiu a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer que houve fundamentação suficiente das decisões de interceptação no caso concreto e que cabia à defesa demonstrar a existência de meios investigativos alternativos; assim não...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: MILTON LUIZ ZUCCHI; Embargante: SILVIO HASSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Subsidiariedade, Fundamentação Das Prorrogações, Súmula 168/stj, Ônus Da Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Subsidiariedade Fundamentação Das Prorrogações Súmula 168/stj Ônus Da Defesa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MILTON LUIZ ZUCCHI

Embargante

SILVIO HASSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Observância do princípio da subsidiariedade (art. 2º, II, Lei n. 9.296/1996)
  2. 2 Exigência de fundamentação casuística nas decisões iniciais e de prorrogação de interceptação telefônica
  3. 3 Ônus da defesa para demonstrar existência de meios investigativos alternativos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado seguiu a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer que houve fundamentação suficiente das decisões de interceptação no caso concreto e que cabia à defesa demonstrar a existência de meios investigativos alternativos; assim não se evidenciou divergência de teses jurídicas, impondo a incidência da Súmula n. 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique‑se.