AREsp 1467487 - DECISAO

DECISÃO PEDRO SERGIO COSTA SANTOS e SUELI ZILDA DA SILVA interpuseram agravo contra decisão que não admitiu recurso especial também por eles interposto. A decisão agravada entendeu que: 1) são deficientes as razões do recorrente, por não atacarem devidamente os argumentos do aresto recorrido, o que atrairia a incidência da Súmula 284/STF; 2) há descabida pretensão de reexame de prova, em afronta à Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 1653 a 1654). Nas suas razões, os agravantes argumentaram que: 1) foram condenados nas instâncias ordinárias pela suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ainda com base na anterior Lei 6368/76; 2) não existe deficiência em sua fundamentação, estando clara a tese de ofensa aos arts. 1º, 3º e 5º, da Lei 9296/96, porque a condenação foi baseada em interceptação telefônica sem que tivesse sido trazida aos autos a decisão que a decretou; 3) não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ, haja vista que sua tese pode ser analisada apenas com base na leitura da denúncia, da sentença e do acórdão (e-STJ, fls. 1664 a 1666). Em contrarrazões, a acusação concorda com os dois argumentos do juízo negativo de admissibilidade (e-STJ, fls. 1573 a 1579). O Subprocurador-Geral da República, opinou pelo desprovimento do recurso especial, sustentando não haver ilegalidade nas interceptações telefônicas deferidas judicialmente após providências tomadas pela autoridade policial (e-STJ, fls. 1691 a 1695). É o relatório. Decido. Trata-se de agravo interposto contra decisão do Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu recurso especial interposto pela defesa. Os recorrentes, após o provimento de apelação, terminaram condenados a pena de 12 anos de reclusão e multa, em razão de tráfico de drogas e associação para o tráfico (e-STJ, fls. 1377 a 1388). Inicialmente, o agravo deve ser conhecido, porque, na forma do art. 253, p.u., I, do RISTJ, ele é admissível, não está prejudicado e impugnou especificamente os dois fundamentos da decisão impugnada. Cabe-me, então, efetuar o juízo de admissibilidade do próprio recurso especial. A tese defensiva é de negativa de vigência aos arts.1º, 3º e 5º, da Lei 9296/96, porque teria havido manutenção da condenação com base em provas decorrentes de interceptação telefônica sem que a decisão judicial que a decretou tivesse sido juntada aos autos. Sustenta que a menção na denúncia a um ofício não pode levar à presunção de que a interceptação tenha sido judicialmente autorizada, além de não haver a mesma referência no laudo de degravação e outros documentos. Aduz que é imprescindível o seu acesso à decisão para saber quais os telefones interceptados, a quem pertencem, qual a duração da medida e a sua fundamentação concreta, sem o que há prejuízo para a defesa. É claro que a Lei 9296/96, sobretudo o seu art. 5º, em complemento ao que já determina a Constituição, exige que a decisão judicial que decreta uma interceptação telefônica seja fundamentada, o que obviamente pressupõe sua documentação nos autos respectivos. Porém, ao contrário do que sustentam os recorrentes, a aludida ausência de decisão sobre a questão não foi registrada pelas instâncias ordinárias. O acórdão decidiu o assunto da seguinte forma: Não se olvida que a investigação não pode ser baseada, unicamente, em denúncia anônima. Entretanto, se a interceptação telefônica foi precedida de investigação policial para a constatação de fato concreto, e que se verificou a possibilidade da veracidade das condutas narradas na informação, tal providência torna a persecução e as medidas cautelares requeridas válidas." (STJ -HC 268858/RS - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - Dje 03.09.13) (e-STJ, fl. 1383) Posteriormente, ao acolher os embargos de declaração, o Tribunal de Justiça esclareceu ainda mais a situação por meio da seguinte argumentação: A alegação de nulidade da prova foi afastada expressamente, sendo patente a suficiência da fundamentação contida no v. acórdão (fls. 2190/2193). Foi expressamente consignado no v. acórdão: "Em primeiro lugar, a realização de escutas telefônicas foi devidamente autorizada por decisão judicial" (cf. fl. 2191). Acrescente-se, por oportuno, e para conferir aos embargos o efeito integrativo que considero pertinente, que a suposta falta de juntada do ofício judicial que autorizou a interceptação não é apta ao reconhecimento de nulidade, na medida em que há nos autos expressa referência a essa autorização, tanto na denúncia (fl. 02D - ofício nº 015/2005 - juízo da Comarca de Arujá), como a fls. 1014/1015-A, 1046, 1048 e no laudo de degravação juntado a fls. 1058/1074 (e-STJ, fls. 1479 e 1480). Dos trechos acima transcritos se conclui que foi sim proferida uma decisão judicial que autorizou as interceptações telefônicas. E não se afirmou que ela deixou de ser documentada, não sendo possível confundi-la com o simples ofício expedido pelo órgão jurisdicional às pessoas responsáveis pelo cumprimento da ordem. Uma coisa é a decisão em si, outra é a documentação que determina a sua observância. Daí o acerto ao menos de parte do juízo negativo de admissibilidade efetuado na origem. Isso porque, para entender que não foi proferida decisão judicial, ou que ela não foi documentada, haveria necessidade de conferência de todos as provas e documentos produzidos, o que encontraria óbice na Súmula 7/STJ. O mesmo se diga quanto à alegação, não reconhecida nos acórdãos, de os demais elementos da interceptação deixarem de fazer menção à decisão judicial, o que, aliás, nem seria realmente necessário. Ademais, a sentença proferida no juízo de origem decidiu a questão da seguinte maneira: Preliminarmente, a Defensoria Pública aduziu a ilicitude da interceptação telefônica. Entretanto, tal questão deve ser afastada, vez que já foi decidida nos autos em apenso de liberdade provisória, bem como nos pedidos de habeas corpus impetrados (e-STJ, fl. 1216). Dessa parte da sentença se deduz que, na verdade, a decisão judicial foi proferida nos autos apartados, com total acesso à defesa, tanto que ela chegou a impetrar ordem de habeas corpus, embora denegada. Destarte, não se pode falar em impossibilidade de ciência sobre quais os telefones interceptados, a quem pertenciam, qual a duração da medida e a sua fundamentação concreta. Em face do exposto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial (art. 253, p.u., II, "a", do RISTJ), diante da sua inadmissibilidade. Publique-se. Intimem-se.