HC 858783 - ACORDAO

HC 858783 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus substitutivo de revisão criminal; a interceptação telefônica foi devidamente fundamentada, demonstrou-se sua imprescindibilidade após outras diligências e a remissão ao relatório de inteligência policial e a fundamentação sucinta se mostram admissíveis.

Parties
Agravante: ADALBERTO APARECIDO GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Desprovimento do agravo regimental (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Fundamentação Idônea, Nulidade, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Per Relationem
Penal Processual Penal Interceptação Telefônica Fundamentação Idônea Nulidade Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Fundamentação Per Relationem

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Parties

ADALBERTO APARECIDO GUILHERME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Validade e fundamentação da interceptação telefônica
  3. 3 Possibilidade de remissão a relatório de inteligência policial (fundamentação per relationem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus substitutivo de revisão criminal; a interceptação telefônica foi devidamente fundamentada, demonstrou-se sua imprescindibilidade após outras diligências e a remissão ao relatório de inteligência policial e a fundamentação sucinta se mostram admissíveis.

Court Disposition

Desprovimento do agravo regimental (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ADALBERTO APARECIDO GUILHERME.