HC 906908 - DECISAO

HC 906908 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem liminarmente porque a decisão que autorizou a interceptação telefônica estava suficientemente motivada, com lastro em relatório policial detalhado, atendendo aos requisitos da Lei n. 9.296/1996, e não se identificou flagrante ilegalidade sanável por habeas...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Liminar Da Ordem
Outcome
conheço parcialmente e denego a ordem, liminarmente
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Processual, Súmula 691 STF
Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Revisão Criminal Fundamentação Per Relationem Nulidade Processual Súmula 691 STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Liminar Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da interceptação telefônica
  2. 2 Suficiência da motivação per relationem para autorizar interceptação
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem liminarmente porque a decisão que autorizou a interceptação telefônica estava suficientemente motivada, com lastro em relatório policial detalhado, atendendo aos requisitos da Lei n. 9.296/1996, e não se identificou flagrante ilegalidade sanável por habeas corpus; além disso, questões que demandem reexame fático-probatório ou que não foram debatidas na instância de origem não podem ser apreciadas nesta Corte.

Court Disposition

conheço parcialmente e denego a ordem, liminarmente

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se