EREsp 2128065 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 157, § 2º, II e V, E § 2º-A, I, POR QUATRO VEZES, C/C 29 E 70, TODOS DO CP E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRECLUSÃO. QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. HC - AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CCP. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Sobre a nulidade da interceptação telefônica, o acórdão recorrido consignou que "a matéria está preclusa, vez que o mesmo pleito foi rejeitado pela C. 6ª Câmara deste E. Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus n. 2237038-04.2018.8.26.0000, e pelos Tribunais Superiores, os quais não vislumbraram a nulidade arguida." 2. Não é possível nova análise de questão já julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (HC n. 483991/SP). 3. A tese defensiva segundo a qual não se pode falar em preclusão quando a questão fora analisada em sede de habeas corpus, por ser uma ação autônoma de impugnação, não foi debatida pelo Tribunal Estadual. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 4. .. para se chegar à conclusão diversa, como pretende a defesa, no sentido de que não havia elementos nos autos que justificassem a interceptação telefônica, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. (HC n. 585.748/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 10/2/2021) - (AgRg no AREsp n. 2.007.511/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/9/2022). 5. Não há falar em violação do art. 619 do CPP se as teses .. foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.562.086/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 16/10/2020). 6. Agravo não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 3.976/3.979, de minha relatoria, em que neguei seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: i) tese relacionada à nulidade da interceptação telefônica já julgada por esta Corte; ii) Súmula n. 211 do STJ; iii) Súmula n. 7 do STJ e; iv) não violação do art. 619 do CPP. A defesa se insurge contra essa decisão alegando que "uma decisão anterior, proferida em sede de habeas corpus, não inviabiliza o conhecimento e a decisão sobre a matéria" (e-STJ fl. 3.996). Reitera que "o julgamento da ação autônoma de impugnação, em um cenário anterior e diferente, não inviabiliza o direito ao recurso e o exercício da ampla defesa, quando se está diante de um novo título" (e-STJ fl. 3.997). Argumenta a nulidade de utilização da técnica "per relationem" quando não acrescidos de fundamentos próprios. Sustenta que a tese relacionada ao instituto da coisa julgada deve ser reconhecida de ofício. Aduz a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e, por fim, reafirma a existência de omissão no acórdão estadual quanto à ilicitude das provas. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 157, § 2º, II e V, E § 2º-A, I, POR QUATRO VEZES, C/C 29 E 70, TODOS DO CP E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRECLUSÃO. QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. HC - AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CCP. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Sobre a nulidade da interceptação telefônica, o acórdão recorrido consignou que "a matéria está preclusa, vez que o mesmo pleito foi rejeitado pela C. 6ª Câmara deste E. Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus n. 2237038-04.2018.8.26.0000, e pelos Tribunais Superiores, os quais não vislumbraram a nulidade arguida." 2. Não é possível nova análise de questão já julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (HC n. 483991/SP). 3. A tese defensiva segundo a qual não se pode falar em preclusão quando a questão fora analisada em sede de habeas corpus, por ser uma ação autônoma de impugnação, não foi debatida pelo Tribunal Estadual. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 4. .. para se chegar à conclusão diversa, como pretende a defesa, no sentido de que não havia elementos nos autos que justificassem a interceptação telefônica, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. (HC n. 585.748/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 10/2/2021) - (AgRg no AREsp n. 2.007.511/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/9/2022). 5. Não há falar em violação do art. 619 do CPP se as teses .. foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.562.086/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 16/10/2020). 6. Agravo não provido. VOTO O agravo regimental não merece acolhida. Com efeito, dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Quanto à nulidade da interceptação telefônica, o TJSP assim se manifestou: O pedido voltado à anulação das interceptações telefônicas, autorizadas nos autos da medida cautelar n. 0000979-75.2018.8.26.0019, não pode ser apreciado. Com efeito, as degravações das conversas e os relatórios das interceptações vieram a estes autos, como já destacado, a título de prova emprestada, possuindo eficácia probante equivalente aos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial. Assim, eventual reconhecimento da nulidade das quebras dos sigilos telefônicos apenas poderia se dar no bojo do processo a eles vinculado. De todo modo, a matéria está preclusa, vez que o mesmo pleito foi rejeitado pela C. 6ª Câmara deste E. Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus n. 2237038-04.2018.8.26.0000, e pelos Tribunais Superiores, os quais não vislumbraram a nulidade arguida. (e-STJ fl. 3.449) Veja-se que como bem entendeu o Tribunal de origem, a questão já foi decidida por esta Corte no HC n. 483991/SP que entendeu pela ausência de nulidade da interceptação telefônica, anotando que "a remissão feita pelo Magistrado, ou a chamada fundamentação per relationem - em que se refere, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão ou mesmo ao parecer do Ministério Público, constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que ele se reportou como razões de decidir. No caso dos autos, a decisão atacada, ainda que sucinta, faz menção à manifestação da autoridade policial, que fundamentou de maneira detalhada a necessidade da medida. A investigação envolve delitos de receptação, estelionato e organização criminosa. Expuseram que certos números de telefone eram usados para comunicação pelos investigados e demonstrou a necessidade de tal medida, visto que os contatos com as vítimas eram feitos por telefone, muitos dos quais em nome de terceiros, o que faz com que a mera relação das ligações sem interceptação seja infrutífera". Como se sabe, não é possível nova análise de questão já julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: HC 188428/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turmaª Turma, DJe de 18/04/2012. A tese defensiva segundo a qual não se pode falar em preclusão quando a questão fora analisada em sede de habeas corpus, por ser uma ação autônoma de impugnação, não foi debatida pelo Tribunal Estadual. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. Ademais, a pretensão da defesa no sentido da ausência elementos que justificassem a interceptação telefônica, nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.296/1996, enseja o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por fim, não se vislumbra a violação do art. 619 do CPP, isso porque a questão relacionada à ilicitude das provas foi claramente analisada pelo Tribunal a quo. Confira-se: Sustentam os combativos Defensores de Hiran a ilicitude das provas obtidas. Argumentam que ou a diligência policial se iniciou a partir de interceptações telefônicas ilegais, porquanto realizadas fora do prazo permitido, ou os policiais invadiram o galpão do apelante com base apenas em denúncia anônima. De todo gratuita, data venia, a alegação de que a diligência dos policiais militares se originou das interceptações telefônicas. Conforme se verá, a investigadora de polícia Débora Cristina Silvestrini relatou, sob o contraditório, ter sido acionada após a notícia da apreensão da carga no galpão do acusado Hiran. Informou, ainda, que as interceptações telefônicas se achavam suspensas no dia 15 de junho de2018, pois se aguardava nova autorização judicial. Assim, ao contrário do cogitado pela Defesa, o que motivou a abordagem dos réus e a apreensão da mercadoria foi a investigação policial, desvinculada do quanto se apurava nas interceptações. De fato, conforme relatado no Boletim de Ocorrência n. 47/201822, os policiais civis Carlos André da Silva Catharino, Samuel Custódio e Ederson Aquilan receberam informações de que indivíduos suspeitos descarregavam cervejas e refrigerantes, possivelmente de procedência ilícita, no galpão situado à Rua Luiz Renato Nascimento, n. 430, em Americana/SP. Diante disso, os policiais se dirigiram ao galpão não havendo notícia de que tenham nele ingressado de maneira forçada e conversaram com os ora apelantes Reginaldo, Rafael, Wesley e Hiran, este último o proprietário do imóvel. Eles afirmaram desconhecer a procedência da mercadoria, que teria sido descarregada naquele dia; aliás, não apresentaram nota fiscal dos produtos. Em contrapartida, havia notícia do roubo da carga do caminhão de placas MJG-7357/Concórdia-SC, conforme Boletim de Ocorrência n. 1747/201823, lavrado horas antes em Nova Odessa/SP; após, verificou-se que a mercadoria encontrada no galpão de Hiran era efetivamente aquela transportada no caminhão subtraído. Vale destacar que não se procedeu à prisão em flagrante dos réus, nem à imediata instauração do inquérito policial, o que se deu apenas em 03 de julho de 2018, mediante portaria. Portanto, a apreensão da mercadoria não decorreu diretamente da delação anônima. Na realidade, os policiais civis, cautelosamente, realizaram diligências preliminares e reuniram elementos que, de si, se mostravam suficientes para justificar a medida. Aliás, se é certo que uma acusação formal não poderia ser lastreada, tão somente, em delação anônima, não é menos certo que essa notitia criminis in qualificada não deve, necessariamente, ser sumariamente ignorada pelas autoridades públicas. Ela pode dar ensejo a uma investigação preliminar, da qual resulte uma prisão em flagrante ou a necessidade de instauração de inquérito policial, como ocorreu no presente caso. (e-STJ fls. 3.453/3.455) A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que "não há falar em violação do art. 619 do CPP se as teses .. foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.562.086/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 16/10/2020). Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator