AREsp 2320628 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ. Requer a defesa seja admitido e provido o presente agravo para que seja apreciado o recurso especial, reconhecendo-se a ilegalidade do meio de obtenção de prova e absolvendo-se o recorrente. Apresentada a contraminuta (fls. 115-119), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento deste agravo em recurso especial (fl. 137). O agravo é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passa-se, portanto, à análise do disposto no recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado às penas de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, como incurso nos artigos 33, caput e 35, caput, da Lei. 11.343/2006 e de 1 ano de detenção como incurso no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003. Em sede de apelação, a pena referente aos crimes constantes na Lei de Drogas foi reduzida para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Nas razões do especial, o recorrente aponta violação aos artigos 2º da Lei n. 9296/1996 e 157 do Código de Processo Penal. Sustenta que a decisão que decretou a interceptação telefônica foi proferida de forma genérica e embasada tão somente em denúncias anônimas. O Tribunal de origem assim se manifestou quanto às teses defensivas (fls. 53-55): Ora, sendo a coisa julgada um atributo indispensável à segurança jurídica e à pacificação social, tem-se que a revisão criminal constitui, por natureza, uma medida excepcional, que só se justifica diante de vícios flagrantes, à luz das hipóteses taxativas de cabimento elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal. No caso em testilha, de uma mera leitura do v. acórdão, percebe-se que este está devidamente alicerçado nas provas coligidas e no texto da lei penal, motivo pelo qual, em tese, a presente revisão criminal sequer comportaria conhecimento. Nada obstante, de modo a prestigiar as garantias constitucionais da ampla defesa e do acesso à Justiça, proceder-se-á à análise do mérito. A ação revisional deve ser julgada improcedente. Em primeiro lugar, não se vislumbra qualquer nulidade a macular as provas obtidas por meio da interceptação telefônica. Diversamente do que aduz a combativa defesa, a representação policial em que se pleiteou a interceptação telefônica baseou-se em indícios concretos e razoáveis da autoria do crime de tráfico de drogas, nos moldes previstos pelo artigo 2º, I, da Lei 9.296/96. Segundo consta, o pedido de decretação da medida cautelar não foi precedido apenas de "denúncias" anônimas, mas também de campanas e da apreensão de drogas, embalagens típicas do narcotráfico, anotações contendo nomes e valores, quantia em dinheiro e arma de fogo, tudo em poder do ora peticionário (fls. 01/10, autos nº 0000021- 03.2017.8.26.0059). Outrossim, verifica-se que a decisão judicial autorizadora da interceptação telefônica ostentou fundamentação idônea, com expressa referência a elementos do caso concreto (informações transmitidas aos policiais e conversas de "whatsapp",e.g.) e aos requisitos exigidos pela Lei 9.296/96 (fls. 102/105, autos nº 0000021- 03.2017.8.26.0059). Com efeito, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que não se pode confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação, bem como que a decretação da interceptação telefônica não exige fundamentação exaustiva, desde que demonstrada a presença dos requisitos legais. .. No que se refere à dosimetria, não encontra guarida a pretensão de afastamento da majorante do artigo 40, V, da Lei 11.343/06, porquanto emerge do conjunto probatório, notadamente da prova oral, que o peticionário buscava entorpecentes no Rio de Janeiro para, depois, comercializá-los em São Paulo. Ante o exposto, pelo meu voto, julgo improcedente a ação de revisão criminal. Consoante o disposto no acórdão impugnado, "Diversamente do que aduz a combativa defesa, a representação policial em que se pleiteou a interceptação telefônica baseou-se em indícios concretos e razoáveis da autoria do crime de tráfico de drogas, nos moldes previstos pelo artigo 2º, I, da Lei 9.296/96. Segundo consta, o pedido de decretação da medida cautelar não foi precedido apenas de "denúncias" anônimas, mas também de campanas e da apreensão de drogas, embalagens típicas do narcotráfico, anotações contendo nomes e valores, quantia em dinheiro e arma de fogo, tudo em poder do ora peticionário (fls. 01/10, autos nº 0000021- 03.2017.8.26.0059)" (fl. 53). Não merece reparos o mencionado entendimento. A propósito, "Ao contrário do que aduz a defesa, as interceptações telefônicas não foram autorizadas apenas com amparo em uma denúncia anônima. Tal denúncia apenas deu origem a apurações preliminares, que depois produziram outros elementos, os quais levaram ao pedido de interceptação, conforme se extrai da representação da autoridade policial pela decretação da medida invasiva" (HC n. 535.414/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 21/2/2022.). No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DAS PRORROGAÇÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERCEPTAÇÃO E AS PRORROGAÇÕES. PRESENÇA. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. I - É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça que "a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. (AgRg no AREsp 729.277/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/8/2016). II - No presente caso, as instâncias ordinárias consignaram que após o recebimento de diversas denúncias anônimas, os policiais realizaram outras diligências e somente ao constatarem indícios suficientes de autoria, requereram autorização de interceptação telefônica em face da recorrente. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade. III - Não há nulidade na decisão proferida por autoridade competente, nos moldes do determinado na Lei n. 9.296/96, que, embora sucinta, autoriza a interceptação telefônica e sua prorrogação, apontando dados essenciais legitimadores da medida, quais sejam, crime punido com reclusão e a suspeita de participação do agente em complexa organização criminosa que patrocina crimes de tráfico de drogas. Precedentes. IV - Na hipótese, a análise da possibilidade de exaurimento de outros meios de prova, para somente após viabilizar a interceptação telefônica, nos moldes do disposto no art. 2º, I e II, da Lei 9.296/1996, esbarra no impreterível revolvimento de material fático-probatório dos autos da ação penal, o que, na linha da jurisprudência desta Corte, mostra-se incabível na presente via. V - Ademais, "é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável" (HC 254.976/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 31/10/2014). Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC 91145/SP, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018). Outrossim, afirmou o Tribunal a quo que "a decisão judicial autorizadora da interceptação telefônica ostentou fundamentação idônea, com expressa referência a elementos do caso concreto (informações transmitidas aos policiais e conversas de "whatsapp",e.g.) e aos requisitos exigidos pela Lei 9.296/96 (fls. 102/105, autos nº 0000021- 03.2017.8.26.0059)" (fl. 53). No ponto, também não merece reforma o acórdão, uma vez que "A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (AgRg no AREsp 1789984/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021)." (AgRg no RHC 151292/DF, Relator Ministro Reynaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022). No mesmo sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "PARCELA DÉBITO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, LAVAGEM DE DINHEIRO, ENTRE OUTROS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de agentes envolvidos e a impossibilidade de obtenção de mais esclarecimentos por outros meios, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a necessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se daria a medida requerida pelo Ministério Público estadual, o que afasta qualquer alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei n. 9.296/1996. 2. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como ocorreu na espécie. 3. "É desnecessário que cada sucessiva autorização judicial de interceptação telefônica apresente inéditos fundamentos motivadores da continuidade das investigações, bastando que estejam mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da interceptação originária" (HC n. 339.553/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 7/3/2017). 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC 101780/PB, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheira, Sexta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 10/4/2019). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA