HC 894140 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus diante da existência de recurso especial/agravo em recurso especial já interposto e em andamento, porquanto a matéria será examinada no recurso próprio, sendo o writ reservado para proteger diretamente a liberdade em casos de flagrante ilegalidade.
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- Parties
- Paciente: DIOGO MICHEL CANATA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Cabimento Do Habeas Corpus Concomitante a Recurso Especial, Nulidade De Prova
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Parties
DIOGO MICHEL CANATA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Viabilidade de exame de habeas corpus quando há recurso especial ou agravo em recurso especial pendente
- 2 Possibilidade de substituição do recurso próprio por habeas corpus
- 3 Nulidade da interceptação telefônica como objeto do writ
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus diante da existência de recurso especial/agravo em recurso especial já interposto e em andamento, porquanto a matéria será examinada no recurso próprio, sendo o writ reservado para proteger diretamente a liberdade em casos de flagrante ilegalidade.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se
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