RHC 156476 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Diego da Silva Borges à decisão monocrática, de minha lavra, em que neguei provimento ao recurso ordinário, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 328): RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO HERDADE II. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO MEIO PROBATÓRIO. ART. 5º DA LEI N. 9.296/1996. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. ART. 315, § 2º, DO CPP. TÉCNICA PER RELATIONEM. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS. PRECEDENTES. Recurso em habeas corpus improvido. O embargante alega, em síntese, que a decisão em causa se torna completamente contraditória e omissa em sua essência. Isso porque, não se vê nas três decisões atacadas (decisões que renovam a interceptação telefônica), acréscimo de fundamentação própria nos atos decisórios (fl. 341). Sustenta que as três decisões atacadas são idênticas. Com efeito, as decisões proferidas pelo Juízo de primeiro grau não fizeram bom uso da técnica de fundamentação jurídica per relatione (fl. 341). Pede o acolhimento dos embargos para sanear a decisão (fls. 339/346). É o relatório. Os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, já que reúnem os requisitos de admissibilidade. O embargante alega haver contradição ou omissão quanto à afirmação de ter sido utilizada a técnica de fundamentação per relationem. Essa questão foi tratada assim na decisão embargada (fl. 331): No caso, conforme transcrito no acórdão, a decisão indicou elementos mínimos de individualização do fato objeto de investigação, a invasão da Fazenda Gameleira por 4 indivíduos e o roubo de 3 armas de fogo, dois veículos, vinte vacas, quarenta ovelhas, televisores, aparelhos celulares e outros objetos (fls. 233/234). Destacou que, durante a investigação, um dos agentes teria solicitado o pagamento pelo "serviço realizado", bem como assinalou o contexto de uma disputa milionária entre herdeiros e a ex-companheira do falecido dono. Em razão da complexidade do caso, ressaltou a necessidade das medidas, tudo de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nas três decisões de prorrogação, houve remissão aos fundamentos do afastamento do sigilo, evidente utilização da técnica per relationem (fl. 235). Houve, inclusive, menção sobre a necessidade da prorrogação da medida e dos ramais interceptados (fl. 236): No contexto dos autos, considero que há plausibilidade no deferimento da renovação da cautela de interceptação telefônica, inclusão de novos ramais e afastamento de sigilo de dados telefônicos, posto que muito embora o primeiro período de monitoramento dos terminais telefônicos investigados tenham revelado informações da prática de suposto crime de roubo, apenas com a prorrogação do monitoramento será possível apurar dados mais robustos sobre os fatos e identificação dos envolvidos. Não há razão, assim, para se acolher os presentes embargos, pois se pretende apenas rediscutir a causa. Tal medida não é cabível em embargos de declaração. Os embargos somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou Tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. Sobre o tema, destaca-se ainda: EDcl no AgRg no HC n. 731.003/MS, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 17/2/2023. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO. ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRECEDENTE. Embargos de declaração rejeitados.