HC 963341 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há ilegalidade a ser sanada de ofício porque as instâncias ordinárias concluíram que as interceptações foram necessárias e devidamente fundamentadas, e a defesa não demonstrou meios alternativos de prova nem prejuízo...
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- Parties
- Paciente: JOÃO MARCOS FISCHER; Apelante/corréu: Cleire de Souza; Apelante/corréu: Átila Juliano; Apelante/corréu: Mara Cristina; Apelante/corréu: Elvis Junio; Apelante/corréu: Elisiane Ferreira; Apelante/corréu: Adenilton; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Conexão De Processos, Habeas Corpus, Reunião De Feitos
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Parties
JOÃO MARCOS FISCHER
Paciente
Cleire de Souza
Apelante/corréu
Átila Juliano
Apelante/corréu
Mara Cristina
Apelante/corréu
Elvis Junio
Apelante/corréu
Elisiane Ferreira
Apelante/corréu
Adenilton
Apelante/corréu
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Nulidade das provas obtidas por interceptações telefônicas por suposta ausência de imprescindibilidade e de fundamentação nas prorrogações
- 2 Prejudicialidade/ conexão entre processos e pedido de reunião dos feitos
- 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há ilegalidade a ser sanada de ofício porque as instâncias ordinárias concluíram que as interceptações foram necessárias e devidamente fundamentadas, e a defesa não demonstrou meios alternativos de prova nem prejuízo decorrente da não reunião dos feitos, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
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