AREsp 1961483 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEX SANDRO LOPES TORRES contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no julgamento da Apelação Criminal nº 0715550-58.2019.8.07.0001. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos art. 2º da Lei n.12.850/2013 e art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal à pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A apelação criminal interposta foi parcialmente provida, para desclassificar o crime de organização criminosa para associação criminosa (art. 288 do CP) e reduzir a pena para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto (e-STJ fls. 3286/3416). No recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, o recorrente alega a nulidade das provas obtidas por meio de interceptação telefônica, sustentando violação ao art. 2º, inciso I, da Lei n. 9.296/1996, art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, bem como ao art. 5º, incisos XII, LIV e LVI, da Constituição Federal e aos arts. 17.1 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e 11.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Afirma que a interceptação foi realizada de forma prospectiva e sem fundamentação adequada (e-STJ fls. 3503/3516). O recurso especial foi inadmitido, ao argumento de que as questões levantadas pelo recorrente exigiriam reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Além disso, entendeu-se que não caberia ao STJ examinar suposta violação ao art. 5º, incisos XII, LIV e LVI, da CF, sob pena de usurpação da competência do STF. Ademais, segundo a decisão, não teria havido prequestionamento dos arts. 17.1 da PIDCP e 11.2 da CADH, atraindo a incidência das Súmulas n. 211/STJ e n. 282/STF. Também foi inadmitido o recurso especial pelo dissídio interpretativo, já que não teria sido demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial, conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ (e-STJ fls. 3560/3562). Houve a interposição do presente agravo, alegando-se não incidir o óbice apontado pelo juízo de admissibilidade (e-STJ fls. 3574/3588). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 3647/3656). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ e Súmulas n. 282/STF e 356/STF, bem como ausência de competência do STJ na análise de questões constitucionais. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente todos os fundamentos da decisão. Na verdade, conforme se percebe da leitura de sua petição, o agravante simplesmente reitera os argumentos expostos em seu Recurso Especial, sem atacar de forma específica e suficiente os argumentos que serviram para inadmitir o referido recurso. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ, por exemplo, demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA