EAREsp 2153908 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos por SEBASTIÃO CLÓVIS ALESSIO contra acórdão proferido pela Quinta Turma, de relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, assim ementado (e-STJ fl. 1.776): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRESCINDIBILIDADE DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA INDEPENDENTE PARA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, no entanto exige- se a disponibilização integral dos diálogos obtidos às partes. 2. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que, uma vez garantidos às partes do processo o contraditório e a ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova emprestada, não há vedação para sua utilização. 3. Embora a jurisprudência desta Corte seja firme no sentido de que "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa", no caso dos autos foram apresentados outros elementos probatórios, independentes do reconhecimento fotográfico, que atestaram a autoria delitiva. Nesse contexto, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório. 4. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de inexistir um critério legal matemático para eleição do montante de exasperação da pena-base para cada circunstância judicial desfavorável" (AgRg no AREsp n. 1.816.197/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6/5/2022). 5. Agravo regimental desprovido. O embargante alega que a orientação firmada no acórdão embargado diverge daquela adotada pela Sexta Turma no julgamento do REsp n. 1.795.341/RS, relator o Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. ART. 305 DO CPM. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. FALTA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DAS CONVERSAS. EVIDENCIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A EXISTÊNCIA DE ÁUDIOS DESCONTINUADOS, SEM ORDENAÇÃO, SEQUENCIAL LÓGICA E COM OMISSÃO DE TRECHOS DA DEGRAVAÇÃO. FILTRAGEM ESTABELECIDA SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR. NULIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSOS PROVIDOS. DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A quebra da cadeia de custódia tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. O instituto abrange todo o caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade (RHC 77.836/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). 2. É dever o Estado a disponibilização da integralidade das conversas advindas nos autos de forma emprestada, sendo inadmissível a seleção pelas autoridades de persecução de partes dos áudios interceptados. 3. A apresentação de parcela do produto extraído dos áudios, cuja filtragem foi estabelecida sem a presença do defensor, acarreta ofensa ao princípio da paridade de armas e ao direito à prova, porquanto a pertinência do acervo probatório não pode ser realizado apenas pela acusação, na medida em que gera vantagem desarrazoada em detrimento da defesa. 4. Reconhecida a nulidade, inegável a superveniência da prescrição, com fundamento no art. 61 do CPP. 5. Recursos especiais providos para declarar a nulidade da interceptação telefônica e das provas dela decorrentes, reconhecendo, por consequência, a superveniência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, de ofício. (REsp n. 1.795.341/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019.) Aduz que, "diversamente do que constou no acórdão recorrido, a defesa do EMBARGANTE jamais questionou a regularidade de transcrições parciais de conversas interceptadas, justamente por saber que esta Corte Superior não exige a transcrição integral dos diálogos telefônicos interceptados. Na verdade, o cerne da questão diz respeito ao ato de compartilhar apenas parte do material produzido na interceptação telefônica, mantendo o restante sob o sigilo do procedimento investigatório, tal como ocorreu no presente caso" (e-STJ fl. 1.800). Alega que o acórdão embargado, ao não reconhecer a nulidade do compartilhamento apenas parcial do resultado das interceptações telefônicas advindas da prova emprestada, acabou por divergir do entendimento do citado julgado de ser inadmissível a seleção pelas autoridades de persecução de partes dos áudios interceptados. Requer a procedência dos presentes embargos para que prevaleça a tese esposada no acórdão paradigma. Os embargos foram admitidos às e-STJ fls. 1.824/1.826. O embargado apresentou impugnação às e-STJ fls. 1.833/1.837, oportunidade em que pugnou pelo não conhecimento dos embargos, em razão da: a) ausência de impugnação de fundamento da decisão embargada; e b) não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento dos embargos de divergência (e-STJ fls. 1.850/1.853). É o relatório. Decido. Embora os embargos de divergência tenham sido inicialmente admitidos, após uma análise mais detida dos autos, constata-se que não se encontram evidenciados, na espécie, os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, porquanto a divergência jurisprudencial não se encontra devidamente demonstrada. Com efeito, os embargos de divergência objetivam afastar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Dessa forma, cabe à parte embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Art. 266 § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Destarte, nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma com tratamento jurídico diverso. No caso, contudo, constata-se que as teses jurídicas manifestadas no acórdão paradigma e no acórdão embargado não são divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um. De fato, não há, efetivamente, divergência entre as turmas da Terceira Seção, uma vez que o acórdão paradigma concluiu que "é dever o Estado a disponibilização da integralidade das conversas advindas nos autos de forma emprestada, sendo inadmissível a seleção pelas autoridades de persecução de partes dos áudios interceptados" (e-STJ fl. 1.806, grifo no original). No mesmo sentido, o acórdão embargado concluiu que, "conforme entendimento desta Corte, é prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, no entanto exige-se a disponibilização integral dos diálogos obtidos às parte" (e-STJ fl. 1.778, grifo no original). Na verdade, da leitura das razões dos embargos de divergência e do presente agravo regimental, constata-se que a insurgência do embargante, ora agravante, traduz mero inconformismo com o resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento dos embargos de divergência, que não se prestam a corrigir eventual erro ou injustiça do acórdão embargado. No entanto, convém rememorar que os embargos de divergência objetivam impedir a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Dessa forma, não se prestam a revisar e corrigir eventual equívoco no julgamento do recurso especial. Corroborando esse entendimento, citam-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO DA VIA DE UNIFORMIZAÇÃO INTERNA. SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMA. DECISÃO MANTIDA 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em relação aos paradigmas da Segunda Turma. 2. Não se pode conhecer dos EAREsp pela incidência da Súmula 315/STJ. Embora tenha sido negado provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão agravada que consignara ser hipótese de conhecer do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial, o órgão fracionário não apreciou o mérito recursal no ponto em que se alega divergência jurisprudencial (aplicação da causa madura quando reconhecida a prescrição ou extinto o processo sem resolução de mérito e sem necessidade de produção de provas), devido à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo este último enunciado usado apenas como reforço argumentativo. 3. Ainda que se entenda inaplicável a Súmula 315/STJ, falta similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Os acórdãos paradigmas, com base nas peculiaridades dos casos concretos apresentados, consignaram que a causa não está madura para julgamento, porquanto imprescindível a produção de provas. Os julgados trazidos à comparação, na verdade, não apresentam entendimentos colidentes: neles foi registrado que somente é possível aplicar a causa madura se desnecessária a produção de provas, contudo, no caso concreto, entenderam que para tal é insuprimível a produção probatória. 4. O aresto embargado também reconheceu que a causa só pode ser considerada madura quando prescindível dilação de provas, o que seria é a hipótese discutida, dado o contexto apurado pelas instâncias de origem. 5. A jurisprudência do STJ foi reconhecida e reafirmada pela decisão embargada. Se ela foi bem ou mal aplicada pela Quarta Turma do STJ no caso concreto, foge completamente do escopo dos Embargos de Divergência. O intuito da parte embargante não é dirimir questão jurídica processual controvertida entre as Turmas do Superior Tribunal de Justiça, visto que os acórdãos confrontados não negam que a teoria da causa madura somente se aplica quando se dispensa a produção probatória. O que pretende a embargante é utilizar os Embargos de Divergência para que se corrija suposto erro no julgamento da Turma, ou seja, que os EAREsp sirvam como Recurso de correção de suposto equívoco havido no julgado embargado, afirmando a impossibilidade de aplicação da causa madura no caso em julgamento, o que é descabido. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.296.450/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 28/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONTRA ATOS DOS PRÓPRIOS MEMBROS DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF (ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "I", DA CF). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a análise sobre a existência de omissão e contradição, trazida a pretexto de divergência interpretativa acerca do art. 619 do Código de Processo Penal, passa, necessariamente, pela verificação de todo o processo, incluindo as razões recursais e a natureza das alegações nelas formuladas. Assim, mostra-se inviável a configuração da existência de similitude fática entre as situações que deram suporte à prolação dos acórdãos recorrido e paradigma" (AgRg nos EAREsp n. 2.002.337/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022.). Precedentes: AgInt nos EAREsp n. 1.902.364/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023; AgRg nos EAREsp n. 2.021.072/RR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg nos EREsp n. 2.003.710/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022. 2. Situação em que ressalta nítida a inexistência de similitude entre as situações postas em comparação, uma vez que o acórdão recorrido (da 6ª Turma do STJ) deixou claro que "a omissão apontada - ausência de análise da tese de bis in idem na valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade do agente - não foi examinada por falta de prequestionamento da matéria", enquanto que os dois julgados apontados como paradigmas identificaram omissão e contradição em acórdãos de Tribunal de Justiça. 3. Ainda que a defesa alegue ter havido uma compreensão equivocada da Sexta Turma quanto à ausência de prequestionamento da matéria, o fato é que "Os embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita - têm como fim precípuo uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestam a simples rejulgamento da causa pela Seção, como fosse via recursal ordinária interna, para se corrigir pretensos erros ou incorreções dos demais órgãos fracionários" (AgRg nos EAREsp n. 2.084.873/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022). 4. A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 1.477.936/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 11/6/2024.) PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. SÚMULA 168/STJ. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. 1. O Art. 266-C do RISTJ, estabelece que "sorteado o relator, ele poderá indeferir os embargos de divergência liminarmente se intempestivos ou se não comprovada ou não configurada a divergência jurisprudencial atual, ou negar-lhes provimento caso a tese deduzida no recurso seja contrária a fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema". 2. O acórdão embargado proveniente da Quarta Turma do STJ aplicou a Súmula 410/STJ ("A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3 Os embargos de divergência não se prestam à correção de eventual erro de julgamento na aplicação da tese adotada pela Turma julgadora, como se fosse um novo recurso. 4. No que concerne à suposta divergência em relação aos paradigmas provenientes das Terceira Turma, não é possível o seu enfrentamento na Corte Especial, uma vez que os acórdãos confrontados são de turmas da mesma seção. Devendo os autos ser submetidos ao crivo da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, para apreciar eventual dissídio em relação àqueles paradigmas. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.482.955/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 5/10/2016, DJe 14/10/2016. Agravo interno improvido. (AgInt no AgRg nos EREsp n. 811.849/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 17/5/2017, DJe de 26/5/2017.) Com base nessas considerações, não admito os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA