AREsp 2213277 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, de forma autônoma e suficiente, na proteção do direito à intimidade ao negar acesso integral à interceptação telefônica que envolvia investigação de crimes distintos e terceiros não relacionados à denúncia,...

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Parties
Recorrente: VAUDECI MENDES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Direito À Intimidade, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Direito À Intimidade Súmula 283/stf

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Parties

VAUDECI MENDES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de acesso integral aos autos de interceptação telefônica configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se há fundamento autônomo e não impugnado que sustenta a manutenção do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, de forma autônoma e suficiente, na proteção do direito à intimidade ao negar acesso integral à interceptação telefônica que envolvia investigação de crimes distintos e terceiros não relacionados à denúncia, fundamento esse não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF e inviabilizando a análise do mérito recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.