RHC 210052 - ACORDAO

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Havendo determinação para descriptografia e oportunidade de manifestação das partes, a inércia da defesa do recorrente implicou preclusão da alegação de cerceamento por suposta não disponibilização integral das interceptações; além disso, seria necessário revolver o acervo fático-probatório para acolher a alegação,...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCIO MACEDO DE ARAUJO; Corréu/acusado: RICARDO PEREIRA GUIMARÃES; Empresa Responsável Pela Coleta Das Interceptações Telefônicas: DIGITRO; Parte/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Ação Penal, Ilicitude Da Prova, Diligências Complementares (art. 402 Cpp)
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Preclusão Cerceamento De Defesa Nulidade Da Ação Penal Ilicitude Da Prova Diligências Complementares (art. 402 Cpp)

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Parties

MARCIO MACEDO DE ARAUJO

Agravante/recorrente

RICARDO PEREIRA GUIMARÃES

Corréu/acusado

DIGITRO

Empresa Responsável Pela Coleta Das Interceptações Telefônicas

Ministério Público Federal

Parte/interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Houve preclusão quanto à alegação de cerceamento de defesa pela não disponibilização integral das interceptações telefônicas?
  2. 2 A não disponibilização integral das interceptações telefônicas configura cerceamento de defesa justificando a nulidade da ação penal ou ilicitude da prova?
  3. 3 É admissível revolver o acervo fático-probatório na via eleita para analisar a integralidade das interceptações?

Ratio Decidendi

Havendo determinação para descriptografia e oportunidade de manifestação das partes, a inércia da defesa do recorrente implicou preclusão da alegação de cerceamento por suposta não disponibilização integral das interceptações; além disso, seria necessário revolver o acervo fático-probatório para acolher a alegação, providência vedada na via eleita; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental