AREsp 2369467 - DECISAO

AREsp 2369467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a interceptação telefônica e suas prorrogações atenderam aos requisitos legais (indícios razoáveis, fundamentação concreta, indispensabilidade e fato punível com reclusão), que a extensão temporal foi proporcional à complexidade, número de investigados e gravidade dos fatos, e que a identificação de terceiros durante as interceptações não torna ilícitas as provas obtidas.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Prorrogação De Interceptação Telefônica, Fenômeno Da Serendipidade
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Prorrogação De Interceptação Telefônica Fenômeno Da Serendipidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da interceptação telefônica
  2. 2 fundamentação da autorização judicial da interceptação
  3. 3 legalidade das prorrogações da interceptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a interceptação telefônica e suas prorrogações atenderam aos requisitos legais (indícios razoáveis, fundamentação concreta, indispensabilidade e fato punível com reclusão), que a extensão temporal foi proporcional à complexidade, número de investigados e gravidade dos fatos, e que a identificação de terceiros durante as interceptações não torna ilícitas as provas obtidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.