HC 914230 - ACORDAO

HC 914230 - ACORDAO

A decisão que autorizou a interceptação telefônica e suas prorrogações foi mantida porque o magistrado reconheceu a extrema necessidade da medida diante das circunstâncias fáticas e do preenchimento dos requisitos legais (art. 2º da Lei 9.296/1996); a fundamentação per relationem, baseada em relatórios policiais e...

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Parties
Agravante: HUGO PIRES BACHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Fundamentação Per Relationem, Prorrogações De Interceptação, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Fundamentação Per Relationem Prorrogações De Interceptação Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico

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Parties

HUGO PIRES BACHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que deferiu a interceptação telefônica e suas prorrogações carecem de fundamentação, tornando-as nulas

Ratio Decidendi

A decisão que autorizou a interceptação telefônica e suas prorrogações foi mantida porque o magistrado reconheceu a extrema necessidade da medida diante das circunstâncias fáticas e do preenchimento dos requisitos legais (art. 2º da Lei 9.296/1996); a fundamentação per relationem, baseada em relatórios policiais e pareceres do Ministério Público, é suficiente quando demonstra os requisitos autorizadores; e as prorrogações foram motivadas com base em informações obtidas nos monitoramentos anteriores, indicativas da continuidade das práticas criminosas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus