RHC 210052 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a Corte de origem oportunizou o acesso integral às interceptações e o Juízo de primeira instância oportunizou manifestação das partes; a defesa do embargante não se manifestou no prazo, operando-se a preclusão; a alegação de surgimento de novos arquivos não foi comprovada e, para...

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Parties
Embargante: MARCIO MACEDO DE ARAUJO; Corréu: RICARDO PEREIRA GUIMARÃES; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Empresa Técnica (responsável Pela Extração): DIGITRO; Autoridade Policial: POLÍCIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Preclusão, Embargos De Declaração, Nulidade, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Preclusão Embargos De Declaração Nulidade Prova Ilícita

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Parties

MARCIO MACEDO DE ARAUJO

Embargante

RICARDO PEREIRA GUIMARÃES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

DIGITRO

Empresa Técnica (responsável Pela Extração)

POLÍCIA FEDERAL

Autoridade Policial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou obscuridade quanto à preclusão sobre a integralidade das interceptações telefônicas
  2. 2 Alegação de surgimento de novos arquivos/HD não disponibilizados
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria fática/probatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a Corte de origem oportunizou o acesso integral às interceptações e o Juízo de primeira instância oportunizou manifestação das partes; a defesa do embargante não se manifestou no prazo, operando-se a preclusão; a alegação de surgimento de novos arquivos não foi comprovada e, para reconhecê-la, seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada em embargos de declaração; assim, não há vício ou teratologia a justificar alterar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados