AREsp 2059425 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu pela regularidade dos elementos de convicção obtidos por meio de interceptação telefônica. 2. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LEOJAIME BEZERRA SANTOS contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 2008/2010). Fora interposto recurso especial com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição do Brasil (e-STJ fls. 1713/1728), que não restou admitido pelo Tribunal de origem (conforme decisão de e-STJ fls. 1889/1890), tendo sido interposto o respectivo agravo (e-STJ fls. 1897/1913). Nesta Corte Superior, o agravo foi conhecido e foi negado provimento ao recurso especial, em decorrência da incidência da súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 2008/2010). Daí a interposição deste agravo regimental, por meio do qual o recorrente pleiteia a reconsideração da decisão agravada (e-STJ fls. 2021/2036). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu pela regularidade dos elementos de convicção obtidos por meio de interceptação telefônica. 2. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A despeito dos argumentos trazidos pelo agravante, o recurso não apresenta elementos aptos a desconstituírem os fundamentos que embasaram a decisão ora agravada, de maneira que esta merece ser integralmente mantida. De fato, no caso, o Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático-probatórias, reconheceu a regularidade dos elementos de convicção constantes nos autos, de forma que mantenho, na íntegra, a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator