REsp 2038926 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONTAGEM DE PRAZO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DAS CAUSAS DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo de quinze dias de validade das interceptações telefônicas previsto no art. 5º da Lei n. 9.296/1996 conta-se a partir da primeira interceptação efetivamente realizada, e não da data do decisum autorizativo. Esta Corte Superior já enfrentou com profundidade a questão e pacificou entendimento no sentido de que não há qualquer constrangimento ilegal na contagem do prazo legal de 15 dias da interceptação telefônica em horas. Essa forma de contagem se justifica tanto pela necessidade de precisão na delimitação temporal da medida invasiva quanto pela própria sistemática dos sistemas informatizados utilizados pelos órgãos de persecução penal, que registram com exatidão a hora e a data da implementação da ordem judicial, garantindo assim o estrito cumprimento do lapso de 15 dias. 2. A aplicação do tipo misto alternativo pressupõe que as diferentes condutas previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 sejam praticadas em um mesmo contexto fático-temporal, formando uma unidade delitiva. No entanto, o caso dos autos revela situação completamente diversa: os crimes de tráfico foram cometidos em onze oportunidades distintas, entre dezembro de 2018 e novembro de 2019, com intervalos significativos entre cada evento, envolvendo diferentes operações criminosas, distintas modalidades de execução e até mesmo diferentes tipos de substâncias entorpecentes. 3. No caso concreto, o agravante foi condenado à pena de 31 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput e 35 c/c o 40, I, todos da Lei n. 11.343/2006, no âmbito da Operação Wanderlust. A condenação incluiu a participação em onze fatos ocorridos nas datas de 11/12/2018, 23/2/2019, 1º/3/2019, 15/4/2019, 19/4/2019, 15/5/2019, 15/5/2019, 7/7/2019, 30/7/2019, 4/10/2019 e 20/11/2019, além da importação de haxixe em 14/6/2019. Verifica-se que as instâncias ordinárias, depois de extensa análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos suficientes a ensejar a condenação do acusado pelos crimes descritos na denúncia, principalmente quanto à sua identificação como líder da organização criminosa, responsável pelo financiamento, organização e coordenação das atividades de tráfico internacional de entorpecentes. 4. Considerando que a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, não há nulidade a ser reconhecida. Para desconstituir a conclusão alcançada - como pretende a defesa -, seria necessário, nesta oportunidade, realizar aprofundado reexame de provas, o que, no entanto, é inviável neste recurso extraordinário de natureza especial, conforme sedimentado na Súmula n. 7 desta Corte Superior. 5. A pena do agravante foi aumentada em 1/3 sob a legítima justificativa de que o réu ocupava a posição de liderança da associação criminosa, exercia o planejamento dos eventos do tráfico, comandava a movimentação financeira do grupo, assim como recebia grande parte do proveito do crime, além de ser notória a internacionalidade das condutas. 6. O pedido de restituição dos bens apreendidos demanda o reexame de provas e, por conseguinte, atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: DOUGLAS BIANCHESSI DOS SANTOS agrava da decisão de fls. 7.190-7.221, na qual neguei provimento ao recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado por tráfico internacional de drogas e associação criminosa na Operação Wanderlust. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação a 31 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, confirmando a participação em 11 eventos de tráfico entre dezembro de 2018 e novembro de 2019, além da importação de 1,6 tonelada de haxixe. No especial, a defesa sustentou nulidade das interceptações telefônicas por excesso de prazo em 8 períodos distintos, totalizando 16 dias efetivos quando o limite legal é de 15 dias, além de requerer aplicação do princípio da alternatividade para unificar as condutas como crime único e redução das causas de aumento aplicadas sem fundamentação adequada. Na decisão monocrática, manifestei que a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que o prazo de 15 dias das interceptações telefônicas conta-se em horas a partir da primeira interceptação efetivamente realizada, não havendo excesso quando a contagem respeita o mesmo horário de início e fim. Consignei que não se configura crime único, mas diversos eventos delitivos realizados em datas e contextos distintos, afastando a aplicação do princípio da alternatividade. No regimental, a defesa sustenta que a contagem deve observar o art. 10 do Código Penal (dias corridos). Aduz ausência de fundamentação para aplicação das causas de aumento em 1/3 e decreto genérico de perdimento de bens sem demonstração individualizada da origem ilícita. Requer a reconsideração da decisão para anulação das provas a partir do Auto Circunstanciado nº 6 ou, subsidiariamente, encaminhamento à Turma para julgamento colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONTAGEM DE PRAZO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DAS CAUSAS DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo de quinze dias de validade das interceptações telefônicas previsto no art. 5º da Lei n. 9.296/1996 conta-se a partir da primeira interceptação efetivamente realizada, e não da data do decisum autorizativo. Esta Corte Superior já enfrentou com profundidade a questão e pacificou entendimento no sentido de que não há qualquer constrangimento ilegal na contagem do prazo legal de 15 dias da interceptação telefônica em horas. Essa forma de contagem se justifica tanto pela necessidade de precisão na delimitação temporal da medida invasiva quanto pela própria sistemática dos sistemas informatizados utilizados pelos órgãos de persecução penal, que registram com exatidão a hora e a data da implementação da ordem judicial, garantindo assim o estrito cumprimento do lapso de 15 dias. 2. A aplicação do tipo misto alternativo pressupõe que as diferentes condutas previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 sejam praticadas em um mesmo contexto fático-temporal, formando uma unidade delitiva. No entanto, o caso dos autos revela situação completamente diversa: os crimes de tráfico foram cometidos em onze oportunidades distintas, entre dezembro de 2018 e novembro de 2019, com intervalos significativos entre cada evento, envolvendo diferentes operações criminosas, distintas modalidades de execução e até mesmo diferentes tipos de substâncias entorpecentes. 3. No caso concreto, o agravante foi condenado à pena de 31 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput e 35 c/c o 40, I, todos da Lei n. 11.343/2006, no âmbito da Operação Wanderlust. A condenação incluiu a participação em onze fatos ocorridos nas datas de 11/12/2018, 23/2/2019, 1º/3/2019, 15/4/2019, 19/4/2019, 15/5/2019, 15/5/2019, 7/7/2019, 30/7/2019, 4/10/2019 e 20/11/2019, além da importação de haxixe em 14/6/2019. Verifica-se que as instâncias ordinárias, depois de extensa análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos suficientes a ensejar a condenação do acusado pelos crimes descritos na denúncia, principalmente quanto à sua identificação como líder da organização criminosa, responsável pelo financiamento, organização e coordenação das atividades de tráfico internacional de entorpecentes. 4. Considerando que a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, não há nulidade a ser reconhecida. Para desconstituir a conclusão alcançada - como pretende a defesa -, seria necessário, nesta oportunidade, realizar aprofundado reexame de provas, o que, no entanto, é inviável neste recurso extraordinário de natureza especial, conforme sedimentado na Súmula n. 7 desta Corte Superior. 5. A pena do agravante foi aumentada em 1/3 sob a legítima justificativa de que o réu ocupava a posição de liderança da associação criminosa, exercia o planejamento dos eventos do tráfico, comandava a movimentação financeira do grupo, assim como recebia grande parte do proveito do crime, além de ser notória a internacionalidade das condutas. 6. O pedido de restituição dos bens apreendidos demanda o reexame de provas e, por conseguinte, atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Apesar dos argumentos empregados pelo agravante, entendo que não lhe assiste razão. I. Contextualização Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 31 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, além de multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput e 35 c/c o 40, I, todos da Lei n. 11.343/2006, no âmbito da Operação Wanderlust. A condenação incluiu a participação em onze fatos ocorridos nas datas de 11/12/2018, 23/2/2019, 1º/3/2019, 15/4/2019, 19/4/2019, 15/5/2019 , 15/5/2019, 7/7/2019, 30/7/2019, 4/10/2019 e 20/11/2019, além da importação de haxixe em 14/6/2019. O Juiz de primeiro grau acolheu integralmente a pretensão contra o recorrente Douglas Bianchessi dos Santos, condenando-o a 33 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão pela prática em 11 oportunidades do tráfico de drogas, além da associação criminosa para o tráfico. Ficou reconhecido não se tratar de fato único, mas de diversos eventos delitivos realizados em datas e contextos distintos. O Tribunal Regional manifestou expressamente que "O crime de conteúdo variado ou misto alternativo possibilita uma só punição ainda que o agente pratique vários dos núcleos do tipo, mas isso quando as condutas são realizadas no mesmo contexto fático, o que não é a hipótese aqui, dado que foram vários os fatos praticados ao longo de um período de tempo (fevereiro a novembro de 2019" (fl. 6.286). O Tribunal Regional, de ofício, reduziu a pena total para 31 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão. II. Interceptação telefônica Ao decidir sobre a tese de nulidade da interceptação telefônica, por suposto excesso de prazo, o Tribunal Regional fundamentou o seu posicionamento da seguinte forma (fls.6.156-6.157, destaquei): .. 2.6 Interceptação telefônica. A defesa pugna pela anulação das medidas cautelares a partir do Auto Circunstanciado nº 6 e deles decorrentes, nos termos do artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal e, de consequência, a absolvição do apelante por falta de justa causa. Destaca que, conforme apurado no curso das investigações, o apelante foi identificado no Auto Circunstanciado de nº 6. Assinala a existência de ilegalidade da interceptação telefônica, em razão de que foi excedido o prazo previsto na Lei nº 9.296/1996, nas seguintes situações: Período de 25/04/2019 a 10/05/2019 (ev. 131, PQS nº 5000490-40.2019.4.04.7107); Período de 11/06/2019 a 26/06/2019 (ev. 185, PQS nº 5000490-40.2019.4.04.7107); Período de 01/07/2019 a 16/07/2019 (ev. 223, PQS nº 5000490-40.2019.4.04.7107); Período de 18/07/2019 a 02/08/2019 (ev. 255, PQS nº 5000490-40.2019.4.04.7107); Período de 05/09/2019 a 20/09/2019 (ev. 303, PQS nº 5000490-40.2019.4.04.7107); Período de 22/09/2019 a 07/10/2019 (ev. 328, PQS nº 5000490-40.2019.4.04.7107); Período de 19/08/2019 a 03/09/2019 (ev. 333, PQS nº 5000490-40.2019.4.04.7107); Período de 10/10/2019 a 25/10/2019 (ev. 364, PQS nº 5000490-40.2019.4.04.7107). Inicialmente, cabe registrar que, para cada período ora examinado, há decisão do juízo originário deferindo a quebra de sigilo telemático e telefônico dos terminais telefônicos tanto para a situação de prorrogação como de inclusão do monitoramento, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Os ofícios da Operadora informam que as programações de monitoramento foram realizadas desde a data de habilitação das linhas pelo prazo determinado, indicando a data final. Em relação aos períodos apontados pela defesa como irregulares, num primeiro olhar, observa-se que a contagem do início da interceptação telefônica até o último dia atinge o interregno de 16 dias. No entanto, o argumento defensivo não prospera nessa perspectiva de análise, porquanto a interceptação inicia em determinado horário do dia previsto, vindo a findar no mesmo horário do último dia, permanecendo, portanto, a contagem regular de 15 dias. Assim, não há irregularidade nas interceptações telefônicas constantes destes autos. Sobre o tema, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, "o prazo de quinze dias de validade das interceptações telefônicas previsto no art. 5º da Lei n. 9.296/1996 conta-se a partir da primeira interceptação efetivamente realizada, e não da data do decisum autorizativo." (HC 422.198/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 03/12/2018). Ilustrativamente: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 317 DO CP. ALEGADA ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ART. 4º DA LEI N. 9.296/1996. PRAZO DE 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. ART. 5º DA LEI N. 9.296/1996. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. CONTAGEM A PARTIR DO EFETIVO INÍCIO DA ESCUTA. DEMORA DE 1 DIA PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. RAZOABILIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Configura mera irregularidade a inobservância do prazo de 24 horas previsto no art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.296/1996 para o juiz decidir o pedido de interceptação telefônica, por se tratar de prazo impróprio. 2. O prazo de 15 dias previsto no art. 5º da Lei n. 9.296/1996 conta-se da efetiva implementação da interceptação telefônica, não da data da prolação da decisão autorizadora. 3. Conforme o art. 6º da Lei n. 9.296/1996, a operacionalização da interceptação telefônica pode demandar requisição de assistência e serviços técnicos especializados às concessionárias do serviço público, razão pela qual não é razoável exigir que o monitoramento se inicie no mesmo dia em que prolatada a decisão autorizadora ou em que liberada a captação do sinal pela operadora. 4. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 5. Habeas corpus denegado. (HC n. 552.604/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022, destaquei) Esta Corte Superior já enfrentou com profundidade a questão e pacificou entendimento no sentido de que não há qualquer constrangimento ilegal na contagem do prazo legal de 15 dias da interceptação telefônica em horas. Isso significa que, se a interceptação iniciou, por exemplo, às 22h do dia 1º, o encerramento do prazo legal ocorrerá às 22h do dia 16º. Essa forma de contagem se justifica tanto pela necessidade de precisão na delimitação temporal da medida invasiva quanto pela própria sistemática dos sistemas informatizados utilizados pelos órgãos de persecução penal, que registram com exatidão a hora e a data da implementação da ordem judicial, garantindo assim o estrito cumprimento do lapso de 15 dias. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE PELO PRAZO DE 15 DIAS. PRAZO CONTADO EM HORAS A PARTIR DO EFETIVO IMPLEMENTO DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme já se pronunciou esta Corte, não há constrangimento ilegal na contagem em horas para o exato cômputo do prazo legal de 15 dias da interceptação telefônica. É dizer, iniciado às 22h do dia 1º, encerra-se o prazo legal às 22h do dia 16º, inclusive por uma questão técnica dos operadores informatizados dos órgãos de persecução, que adotam como termo inicial a hora e a data da implementação da ordem judicial, respeitando com exatidão o lapso de 15 dias. Nesse mesmo sentido: RHC 34.349/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 09/11/2018 e HC 482.171/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 9/4/2019. 2. Assim sendo, iniciada a interceptação dos diálogos no dia 1º/8/2018, às 22h50min, com término em 16/8/2018, às 21h26min, inexiste o excesso alegado, pois respeitado o prazo legal de 15 dias, razão pela qual não se verifica a ilegalidade aventada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 703.072/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022, destaquei) Conforme manifestei na decisão monocrática, no caso dos autos, a defesa não impugnou de forma específica o fundamento central adotado pelo Tribunal Regional para afastar a alegação de ilegalidade nas interceptações telefônicas. A Corte de origem concluiu que não houve excesso de prazo porque a contagem foi realizada em horas, iniciando-se em determinado horário do primeiro dia e findando-se no mesmo horário do 16º dia, perfazendo exatamente os 15 dias previstos em lei. Ao interpor o recurso especial, a defesa limitou-se a reiterar os argumentos já rechaçados pela instância ordinária, sem enfrentar diretamente a questão da contagem de prazo em horas, que foi o pilar da decisão regional. Considerando, portanto, que a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, não há nulidade a ser reconhecida. III. Absolvição - inadmissibilidade O Tribunal Regional manteve a condenação do agravante da imputação de pertencer à associação criminosa para o tráfico pelos seguintes fundamentos, no que interessa (fls. 6.175-6205, destaquei): 3.1.5. DOUGLAS BIANCHESSI DOS SANTOS. A defesa afirma que não foi demonstrado, pelas provas colhidas, a caracterização da associação para o tráfico. Ressalta que Douglas afirmou não ser Capiroto, como também não é conhecido por este apelido e não fazia uso das constas de e-mail idealengenharia@gmail.com e kapirotobsb@gmail.com. Quando interrogado, DOUGLAS deu a seguinte versão sobre as provas que pesam contra ele: "QUE, sobre sua vida profissional antes de sua prisão, trabalhava com restauração automotiva, que começou em 2011/2012, depois que saiu da cadeia; QUE em 2018/2019, estava envolvido com o ramo automotivo, comprando e vendendo carro, comprando em leilões; QUE passou a transitar do mercado automotivo para o imobiliário; QUE fazia viagens internacionais, basicamente Europa (em 2018 duas vezes) e nacionais; QUE o imóvel da planta Wall Street em Itapema foi uma compra feita em seu nome, mas que seria para uma terceira pessoa, que esse imóvel seria pago em 10 vezes de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fora a entrada que havia sido dada; QUE o seu cliente pagaria esse valor quase que à vista por um preço um pouco abaixo do valor de mercado e que teria o dinheiro dado para pagar durante 02 anos e meio esse imóvel e que trabalharia com o valor; QUE essa compra foi feita direto com a construtora Meia Praia, que angariou 02 imóveis em Curitiba e que pagou o valor da entrada e fez o pagamento em 10 vezes de R$ 150.000,00, com intervalo de 03 meses em cada parcela; QUE o cliente veio a desistir (evento 841, VIDEO9); QUE está com problemas com os donos dos 02 imóveis de Curitiba que ainda não foram pagos; QUE, pelo fato do cliente ter desistido do imóvel, as demais parcelas não foram pagas; QUE morava em outro apartamento em Itapema de sua propriedade, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); QUE possuía 02 telefones celulares; QUE a origem dos 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) encontrados em 2018 no retorno de sua viagem internacional foi a pedido do César, com quem estava iniciando um relacionamento comercial; QUE César sabia de sua estada na Europa e, com base nos negócios que estavam tendo, pediu para trazer esse valor ao Brasil; QUE disse que poderia trazer esse dinheiro, mas não poderia assumir a responsabilidade (evento 841, VIDEO10); QUE possui o apelido Careca; QUE não o chamavam de Capiroto; QUE não reconhece as acusações; QUE não tem envolvimento com atividade que abarque remessa de algum tipo de produto para a Europa por meio de viajantes; QUE Daniel Guarda é um amigo da família, que foi trazido ao meio por meio de uma amiga de sua esposa, a Daiane; QUE tentou ter um negócio com Daniel, no ramo moveleiro, alguns produtos mobiliários de decoração, primeiramente, com uma empresa do Marrocos e que caíram numa fraude pelo fato de ter feito o pagamento e não ter recebido os objetos, que foi um prejuízo de mais de 3.000,00 (três mil euros) à época; que fizeram uma compra na Indonésia também de alguns móveis e que também fez uma exportação de uma máquina escavadeira, que a princípio ia ser feita com o César, mas devido a um problema não foi concluída através da empresa dele, então veio a procurar o Daniel para fazer a exportação; QUE o Daniel fez alguma transação financeira a partir do dinheiro da escavadeira, que pediu para fazer uns pagamentos e depois ele fez a transferência do restante do valor para ele; QUE os pagamentos foram para um escritório de arquitetura, algumas eram financiamento que estava pagando ainda, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente a uma entrada de um imóvel da Wall Street e o aluguel do Jackson também; QUE o Márcio Evangelista é um amigo também, que tentou fazer um projeto de uma hamburgueira com cerveja artesanal no bairro dele, que tinha um ponto muito bom, mas que extrapolaram os custos e ficaram por isso mesmo; QUE em Caxias não conhece Paulo César da Silva, Ivanete Borges Bizotto, Daniella da Costa Carmo; QUE foram vendidos dois celulares, que um da sua esposa foi vendido para o Vicente ou o César, e o seu próprio para o Vicente ou o César; QUE o seu e-mail era dobisacwb@gmail.com; QUE reconhece que os contatos que tenham sido encontrados através desse e-mail são efetivamente do seu e-mail; QUE fez uma viagem a Cabedelo com o Vicente; QUE após uma partida de futebol, o Vicente comentou que estava indo para a Paraíba e, devido ao final da gravidez de sua esposa, uma explosão de hormônios, estava discutindo muito com ela, perguntou ao Vicente se poderia acompanhá-lo e ele disse que sim; QUE ficou em Cabedelo por 08 (oito) dias, que ficou numa praia em Cabo Branco num hotel/flat; QUE não reconhece a acusação de financiador do tráfico de drogas; QUE Capiroto não é a sua pessoa; QUE tinha dois carros um Audi Q3 e um Fox; QUE o relógio Rolex é de sua propriedade e que pagou R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); QUE os 02 relógios Tagheurer também são seus; QUE o seu trabalho dava uma média de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês, mas quando saiu da cadeia em 2011, montou uma empresa com o ex-sócio, que sua evolução patrimonial não é de agora, que vinha trabalhando desde 2011 (evento 841, VIDEO11); QUE não conhece Franco Grain Botelho; QUE esteve em Fortaleza com Lucas para fazer um teste de polígrafo; QUE César Willians Ferreira também fez o teste; QUE sua carteira profissional foi registrada; QUE vendeu sua parte da sociedade por R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais); QUE não deu ordens para que Lucas transportasse drogas que foram apreendidas no Rio de Janeiro; QUE nunca teve envolvimento com drogas desde que saiu da cadeia em 2011; QUE vendeu para Lucas um veículo Amarok 2013; QUE não tem nenhuma relação com a droga que foi apreendida como Daniel (evento 841, VIDEO12). A negativa do acusado Douglas, contudo, está ilidida pela ampla prova produzida na instrução do processo, conforme foi devidamente analisado na sentença: .. Como se vê, são inúmeros os elementos probatórios que pesam contra o acusado Douglas. Inicialmente, cumpre observar que os Agentes de Polícia Federal Gustavo Berton dos Santos e Luís Felipe de Lima Hahn forneceram um panorama sobre as investigações, deixando clara a participação do réu Douglas: Gustavo Berton dos Santos declarou: QUE a organização criminosa era especializada em efetuar remessas de cocaína para a Europa, através de diversos aeroportos do Brasil, utilizando casais ou pessoas que levavam essa cocaína em malas e que desde o início dos trabalhos, os alvos faziam menção a um líder da organização, pessoa que engendrava esse esquema, fazia contato com fornecedores estrangeiros e com receptores dessas malas no exterior, que forneciam os meios para compras de passagens e de euros para que essas pessoas levassem nas viagens; QUE durante um período foi identificado somente um apelido e que, por volta de abril, em decorrência da quebra de sigilo de dados, contas, e-mail e do material captado por interceptação telefônica, foi possível identificar DOUGLAS como sendo essa pessoa; QUE os demais alvos se referiam à alcunha de Capiroto; QUE DOUGLAS conversava com, praticamente todas as pessoas que são rés nesse processo (evento 795, VIDEO1); QUE para a identificação de DOUGLAS como Capiroto, foi uma série de indícios que, somados, levaram a essa conclusão; QUE logo após a prisão do Vicente e do Jackson na Paraíba é que se conseguiu avançar mais em relação à identificação dele; QUE os smartphones que foram apreendidos em poder do Vicente, através da quebra de sigilo de dados armazenados às contas que estavam vinculadas a esses smartphones, foi apurado que, em algum momento, já estavam nas mãos do DOUGLAS, que tinham contas de e-mail que são comprovadamente pertencentes a ele; QUE a quebra de sigilo mostrou que ele usava essas contas, havendo vários registros de imagens de cunho pessoal em que aparecem ele, a esposa e a filha; QUE o conteúdo de mensagens de textos trocados e outras imagens que foram extraídas dos telefones celulares possuíam várias referências ao Capiroto, indicando que ele era o líder da organização; QUE houve uma prisão de duas mulheres (Daniella e Ariadne) no Aeroporto de Confins/MG que tentavam transportar cocaína para Lisboa, no depoimento da Daniella, muito rico em detalhes que envolveu a dinâmica do recrutamento dela, a forma como eram adquiridas as passagens, o relato de que já havia atuado em outras oportunidades nessa organização, tendo relatado que havia tido um contato pessoal com DOUGLAS na cidade de Curitiba, fornecendo descrição física de DOUGLAS; QUE DOUGLAS foi o único alvo que realizou diversas viagens internacionais, mantinha contatos com vários locais do mundo, na Indonésia, Espanha, Portugal, Holanda; QUE DOUGLAS foi detido na Espanha na posse de 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) que estavam ocultos numa mochila que carregava; QUE, realizada busca na casa de DOUGLAS em Itapema/SC, foram apreendidos 02 smartphones, que são dois equipamentos vendidos no Brasil por uma empresa chamada SKY que hoje é o equipamento de comunicação que utiliza a criptografia mais moderna que existe para a troca de mensagens e que cada aparelho desses custa em torno de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); QUE hoje se sabe que (incompreensível), que atuam no mercado internacional de drogas que, praticamente, se comunicam através desse serviço; QUE a utilização de e-mail com a denominação de Capiroto, que foi comprovado como utilizado pelo DOUGLAS, utilizado para abrir empresa fictícia que eles empregaram naquela operação de comércio exterior através do Porto de Santos, que também aparece esse apelido; QUE DOUGLAS era muito reservado e nunca se autointitulou por esse apelido, mas que todos esses fatos e dados conduziram a investigação de que Capiroto era DOUGLAS (evento 795, VIDEO2). Por seu turno, o Policial Federal Luís Felipe de Lima Hahn disse: QUE DOUGLAS BIANCHESSI DOS SANTOS era o principal líder da organização criminosa, vulgo, Capiroto e Careca (evento 795, VIDEO8); QUE, mediante a quebra de sigilo de dados das operadoras, vinculado a uma série de e-mails, relacionado aos equipamentos dos indivíduos que acabaram sendo apreendidos na posse de traficantes presos, materializaram-se as provas de cunho de pessoal de imagens, de viagens, de uma série de datas, relacionadas ao equipamento que foi mantido em uso pelo DOUGLAS; QUE além disso há referências no curso da investigação do DOUGLAS relacionado tanto como o apelido recorrente de Capiroto, como também Careca; QUE Daniel, quando foi autuado em flagrante com 25 Kg de cocaína, em depoimento em sede policial, apontou que a droga era de DOUGLAS (Careca); QUE, no depoimento de Daniella, autuada em flagrante com cocaína, ela relata que em determinada oportunidade teve contato pessoal com Capiroto e o descreve exatamente com as características pessoais do DOUGLAS, incluindo tatuagem, veículo de uso, o acompanhamento de filha menor, relacionando o Capiroto ao DOUGLAS e depois, como reforço de todos os outros elementos de prova, mas também o vinculando à alcunha Careca; QUE DOUGLAS utilizava o aplicativo Wickr Me, esse aplicativo possui funcionalidades que impedia dar print da tela, que tinha uma programação de temporarização para exclusão de mensagem, que não se podia compartilhar, e o uso do Sky, um aplicativo com investimento alto e que DOUGLAS tinha instalado em dois equipamentos, embora não tinha caracterizado o uso ainda, mas parecia ser equipamento de suporte para uso de mensagens (evento 795, VIDEO10). Além disso, dentre os elementos probatórios referidos na sentença, destacam-se: 1) A apreensão de um aparelho de telefone celular - no qual estava habilitada a linha (54) 99967-0805 - por ocasião da prisão em flagrante de Ivanete Borges Bizotto, apontada como a principal aliciadora de garotas para "Capiroto" no período investigado, cujo número constava na lista de contatos da conta kapirotobsb@gmail.com, como ficou demonstrado no Processo nº 5000490-40.2019.4.04.7107 (evento 310, AUTO2, fl. 71). 2) A apreensão de um aparelho de telefone que já havia pertencido a Douglas Bianchessi dos Santos na posse do corréu Vicente Felipe de Oliveira por ocasião da prisão em flagrante ocorrida em Cabedelo/PB, informação essa confirmada por ambos os denunciados, sendo que Vicente confirma, ainda, ter recebido mensagens de "Capiroto" pelo aplicativo Wickr Me. Extrato fornecido pela operadora TIM, juntamente com os dados fornecidos pela empresa Google, revelaram que no aparelho que estava em poder do corréu Vicente havia sido habilitada a linha (41) 99527-2929, a qual havia permanecido ativa no período de setembro/2018 a outubro/2018 utilizando a conta kapirotobsb@gmail.com. Referida linha havia sido habilitada por Karina Anacleto dos Anjos, cônjuge do réu Douglas, na data de 22/8/2018. A habilitação da linha havia ocorrido justamente no período imediatamente anterior à utilização, no citado aparelho, da conta kapirotobsb@gmail.com (Processo nº 5000490-40.2019.4.04.7107, evento 175, AUTO2, fls. 22-23). 3) A constatação de que no período de junho/2018 a agosto de 2018, no referido aparelho havia sido utilizada a linha (41) 99853-1820 com a conta idealengenharia@gmail.com (Processo nº 5000490-40.2019.4.04.7107, evento 175, AUTO2, fl. 64), em que fora encontrado o contato "Babu", de número (21) 99705-8542, alcunha atribuída ao corréu Franco Grain Botelho, que auxiliou na descarga do haxixe em Cabedelo/PB (Processo nº 5000490-40.2019.4.04.7107, evento 246, REL_MISSAO_POLIC3). 4) A circunstância de a conta kapirotobsb@gmail.com estar relacionada à exportação de uma escavadeira, cuja negociação ficara a cargo dos réus Douglas e Daniel, os quais, em seus interrogatórios, admitiram tê-la realizado (vídeos do evento 841 e evento 315, AUTO2, fl. 30 do Processo nº 5000490-40.2019.4.04.7107). Referida máquina havia sido adquirida pela Machinery Representacao de Maquinas Eireli, empresa inexistente de fato (evento 315, AUTO2, fls. 42-52), havendo suspeita de que contivesse drogas dissimuladas em sua estrutura (porém, não foi possível tal verificação em razão de a descoberta ter ocorrido após à remessa da escavadeira ao exterior). 5) O fato de o réu Daniel Henrique Schulz Guarda, por ocasião de sua prisão em flagrante, ocorrida no dia 20/11/2019 em razão de estar na posse de aproximadamente 26 kg de cocaína, ter declarado que "a droga apreendida, e apetrechos, pertenciam a três pessoas, as quais seriam GUI, NEGRO (Juliano) e CARECA (Douglas); (..) QUE os telefones de GUI, NEGRO e CARECA estão na lista de contatos de seu celular com codinomes CAPIROTO, TIREX e BUDY, pelo que se recorda" (evento 677, LAUDOPERIC13 do Processo n. 5000490-40.2019.4.04.7107). 6) A verificação fiscal, que demonstrou a total ausência de rendimentos lícitos compatíveis com o alto padrão de vida do qual desfrutava o réu Douglas (Processo nº 5000490-40.2019.4.04.7107, evento 354). 7) A circunstância de que no período posterior ao ano de 2017, até sua prisão em 20/11/2019, o réu Douglas não demonstra nenhum rendimento de origem lícita. 8) A descrição de "capiroto" feita pela denunciada Daniella da Costa Carmo por ocasião de sua prisão em flagrante, conforme aventado na sentença: Prosseguindo, a corré Daniella da Costa Carmo, presa em flagrante no dia 7/7/2019 ao tentar embarcar para a Europa com malas contendo entorpecentes, revelou ter encontrado pessoalmente "Capiroto". Disse que recebia depósitos e ordens dele somente por meio do aplicativo Wickr Me, porém já o havia encontrado pessoalmente uma vez, quando recebera dinheiro para a viagem. Declarou se tratar de uma pessoa branca, careca, de olho claro e com tatuagens nos braços, bem como que utilizava um veículo VW/Fox de cor escura e estava acompanhado de uma criança de aproximadamente cinco anos de idade (evento 198, P_FLAGRANTE3, fl. 7 do Processo nº 5000490-40.2019.4.04.7107). (grifo intencional) A descrição, apesar da divergência quanto à cor dos olhos, é compatível com as características físicas do denunciado. Além disso, o réu possui um veículo do referido modelo, seja ele azul ou cinza escuro, e uma de suas filhas tem idade próxima à mencionada pela corré (Processo 5000490-40.2019.4.04.7107/RS, Evento 310, AUTO2, fls. 77-82). Pelo exposto e pelas demais circunstâncias referidas na sentença, concluo que o réu Douglas Bianchessi dos Santos é efetivamente Capiroto, com o que fica também comprovada sua associação criminosa, de forma estável e permanente. .. Conclusão - Associação para o Tráfico Como o modo operacional da organização criminosa objetivava a remessa e o recebimento de drogas entre países, está presente a causa de aumento da transnacionalidade. Mantidas as condenações dos réus Douglas Bianchessi dos Santos, Daniel Henrique Schultz Guarda, Vicente Felipe de Oliveira, Jackson Gonçalves dos Santos Pedroso e Lucas Ferreira da Silva como incursos no crime do artigo 35, com a causa de aumento do artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. Mantida a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VII, da Lei 11.343/2006, ao réu Douglas Bianchessi dos Santos, em virtude de ter financiado e custeado a prática do crime, conforme ampla prova produzida nos autos. Mantida a absolvição de Franco Grain Botelho do crime de associação para o tráfico de entorpecentes, em razão da insuficiência de provas que configurasse sua vinculação de forma exigida pela legislação (vinculação de forma habitual e em caráter permanente). O conjunto probatório revelou de forma consistente a participação ativa do agravante na estrutura criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes. Destacam-se como elementos fundamentais para sua identificação como líder da organização: a vinculação entre as contas de e-mail utilizadas para comunicação entre os membros do grupo e dados pessoais do agravante; a apreensão de aparelhos telefônicos previamente utilizados por ele em posse de outros integrantes da associação; as confirmações obtidas por meio de depoimentos que o identificaram como "Capiroto"; o uso de aplicativos de comunicação criptografada característicos do tráfico internacional; a incompatibilidade entre seu padrão de vida e sua renda declarada; os equipamentos de comunicação de alto valor apreendidos em sua residência; e a organização hierárquica claramente estabelecida, na qual ocupava posição de comando. Os depoimentos colhidos, tanto de agentes policiais quanto de corréus, confirmaram sua posição de liderança no grupo, sendo responsável pela coordenação das atividades, pelo financiamento das operações e pelo contato com fornecedores e receptores internacionais da droga. A identificação do agravante como "Capiroto", alcunha pela qual era conhecido na organização, foi estabelecida através de múltiplos elementos convergentes, não se sustentando sua alegação de desconhecimento ou não envolvimento nos fatos narrados na denúncia. Ao manter a condenação pelo envolvimento nos 11 eventos de tráfico de drogas, o Tribunal Regional confirmou que as provas revelam tanto o envolvimento do agravante como a sua condição de líder da organização criminosa especializada no tráfico internacional de drogas e responsável pelos fatos noticiados na denúncia. Veja-se (fls. 6.254-6.255, destaquei): A defesa de DOUGLAS requer a absolvição das condutas narradas nos itens: 2. (associação); 4.1.14. (23/02/2019); 4.1.15. (01/03/2019); 4.1.17. (15/04/2019); 4.1.18. (19/04/2019); 4.1.19. (15/05/2019); 4.1.20. (15/05/019); 4.1.21. (07/07/2019); 4.1.22. (30/07/2019); 4.2. (14/06/2019); 4.3. (04/10/2019); 4.4. (20/11/2019) da denúncia. Sustenta que o réu não é Capiroto e que ele nada tem a ver com os fatos noticiados na denúncia. Todavia, considerando os elementos colhidos no inquérito policial associados com a quebra de sigilo telefônico e de dados, não há dúvida de que DOUGLAS é o Capiroto, líder da organização criminosa especializada no tráfico internacional de drogas e responsável pelos fatos noticiados na denúncia. Por oportuno, reproduzo as conclusões da sentença: Foi encontrado, ainda, um print de tela do aplicativo Wickr Me relativo a atividades anteriores dos citados réus, ainda no Paraná. Este arquivo demonstra que Jackson Gonçalves dos Santos Pedroso já se comunicava diretamente com "Capiroto" muito antes deste evento em Cabedelo/PB, uma vez que passa os dados para o pagamento do aluguel da casa da Rua Quirino Zagonel, 708, em São José dos Pinhais/PR (Processo 5000490-40.2019.4.04.7107/RS, Evento 246, RELMISSÃOPOLIC3, fl. 74). Referida casa, como já se disse no item 2.2.2.1 Fato de 11-12-2018 da presente sentença, era utilizada como ponto de apoio para a comercialização de entorpecentes. "Capiroto", referido na mensagem como "Kapiroto2", se prontifica a despositar no mesmo dia o valor do aluguel. Além disso, no percurso de retorno do píer até a casa alugada (52 km), Jackson Gonçalves dos Santos Pedroso e Vicente Felipe de Oliveira, empolgados com os acontecimentos, conversam de forma descontraída a respeito dos fatos. Este diálogo ficou registrado no vídeo de 14/06/2019, às 5h6min (Processo 5000490-40.2019.4.04.7107/RS, Evento 175, AUTO2, fl. 7 e Evento 246, RELMISSÃOPOLIC3, fl. 45 e seguintes). Na conversa, fazem menção expressa a "Careca", "Babu" e "Ninja". "Careca" corresponde à outra alcunha de Douglas Bianchessi dos Santos, reconhecida por ele próprio em seu interrogatório (evento 841). Também falam abertamente a respeito da carga de haxixe e do uso de drogas, afastando a tese de negativa de dolo suscitada por Jackson Gonçalves dos Santos Pedroso. Foram encontradas ainda trocas das seguintes mensagens por aplicativos entre Vicente Felipe de Oliveira e Jackson Gonçalves dos Santos Pedroso: "N9ssa blz preciso da balanca hoje ou amanha cedao", "Por mim pode pegar hj", "Kapiroto falou pra eu passar deixar com vc a balança hj ainda pia", "Opa blz se tiver loquido ahradeco", "Agência 0406 operação 013, poupança 161816-3", "Piá fala com o Márcio pra fazer o depósito do aluguel", "950 o valor" (Processo 5000490-40.2019.4.04.7107/RS, evento 246, RELMISSÃOPOLIC3, fl. 149 e seguintes). Tais mensagens demonstram, ao mesmo tempo, a existência de conexão entre os dois nominados; a "Capiroto"; à comercialização de entorpecentes; e à casa na Rua Quirino Zagonel, nº 708, em São José dos Pinhais/PR. Não há qualquer dúvida, portanto, da participação de Douglas Bianchessi dos Santos neste fato. Vicente Felipe de Oliveira e Jackson Gonçalves dos Santos Pedroso já atuavam como seus subordinados no Paraná. Douglas Bianchessi dos Santos esteve na cidade de Cabedelo/PB e teve contato com outros corréus, diversamente do que afirma em seu interrogatório. Em Juízo, o acusado afirma que viajou para Cabedelo com Vicente; após uma partida de futebol, Vicente comentou que viajaria; devido a uma explosão de hormônios do final da gravidez de sua esposa, resolveu ir também para Cabedelo, a fim de melhorar a situação em casa; ficou lá 8 dias; ficou em um hotel em Cabo Branco (evento 841, VIDEO9 a VIDEO10). Ocorre que o denunciado utilizou o telefone registrado em nome de Thaís Isabelle Bach, companheira de Jackson Gonçalves dos Santos Pedroso, a qual também foi presa em flagrante na casa de praia em Camboinha, para fazer uma ligação para seu pai Alceu Raynor dos Santos (evento 795 VIDEO1 a VIDEO5), o que foi confirmado pelo extrato da linha telefônica nº (83) 987886535 (Processo 5000490-40.2019.4.04.7107/RS, Evento 310, AUTO5, fl. 47). Também foi constatado que, após este fato, o acusado realizou buscas de notícias na internet a respeito desta apreensão (Processo 5000486-03.2019.4.04.7107/RS, Evento 66, REL_MISSAO_POLIC30, fl. 8). Paralelamente, descontinuou o uso de outra linha telefônica, por meio da qual foi constatado que estivera em João Pessoa e Cabedelo/PB no período de 16 a 24/5/2019, após a prisão em flagrante dos corréus (Processo 5000486-03.2019.4.04.7107/RS, Evento 175, AUTO2, fl. 27). Após retornar a Curitiba/PR, utilizou o terminal do corréu Daniel Henrique Schultz Guarda para se comunicar novamente com seu pai, mencionando que havia ligado de um "083", ou seja, do telefone que estava com Thaís Isabelle Bach (Processo 5000486-03.2019.4.04.7107/RS, Evento 66, REL_MISSAO_POLIC26, fl. 55). Vale registrar que foi encontrado dentro da van utilizada para transportar o haxixe um comprovante de saque de conta poupança em nome desta última no valor de R$ 5.000,00, valor provavelmente relacionado ao evento em questão (Processo 5000490-40.2019.4.04.7107/RS, Evento 175, P_FLAGRANTE4, fl. 5). Esses elementos, somados ao contexto já demonstrado no item 2.2.1.1, de ascendência nos aspectos financeiro, operacional e de comando, na associação para o tráfico, de Douglas Bianchessi dos Santos sobre os demais réus, comprovam que esteve na liderança de mais este evento de tráfico internacional de entorpecentes. Pelos trechos anteriormente transcritos, verifico que as instâncias ordinárias, depois de extensa análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos suficientes a ensejar a condenação do agravante pelos crimes descritos na denúncia, principalmente quanto à sua identificação como líder da organização criminosa, conhecido pela alcunha de "Capiroto", responsável pelo financiamento, organização e coordenação das atividades de tráfico internacional de entorpecentes. Acerca da matéria, para desconstituir a conclusão alcançada - como pretende a defesa -, seria necessário, nesta oportunidade, realizar aprofundado reexame de provas, o que, no entanto, é inviável neste recurso extraordinário de natureza especial, conforme sedimentado na Súmula n. 7 desta Corte Superior. Por essas razões, não se mostra possível deferir o pleito de absolvição do réu, sobretudo considerando-se que, no processo penal, vigora o sistema da persuasão racional, em que se permite ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar, desclassificar ou absolver, desde que o faça de forma fundamentada, tal como ocorreu no caso em análise. Dessa forma, justamente porque verificado que a instância de origem, ao concluir pela autoria do agravante no cometimento dos delitos em questão, sopesou minuciosamente as provas colhidas e os depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar a absolvição, como pretendido. Ressalto que uma incursão mais profunda na dosagem das provas constantes dos autos para concluir sobre a viabilidade ou não da condenação do acusado é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode ser dirimida em sede de recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória. IV. Concurso de crimes O delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas - "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar" - é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado). Assim, caso o agente, dentro de um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação típica, responderá por crime único, em razão do princípio da alternatividade. Vale dizer, a realização de uma ou mais dessas condutas, sem interrupção e em um mesmo contexto fático, não dá causa a várias práticas delituosas, mas sim a um único crime. Confiram-se, a propósito, os ensinamentos da doutrina acerca do delito em questão: .. é crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo que o agente pratique, em um mesmo contexto fático, mais de uma ação típica, responderá por crime único, haja vista o princípio da alternatividade, devendo, no entanto, a pluralidade de verbos efetivamente praticados ser levada em consideração pelo juiz por ocasião da fixação da pena (art. 59, caput, do CP). Pouco importa que o autor tenha importado determinada substância entorpecente, transportado-a para determinado lugar onde foi mantida em depósito para depois ser vendida. Terá praticado um crime único, por força da incidência do princípio da alternatividade. (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial comentada. 2. ed. JusPodium, 2014, p. 725). .. por vezes, o tipo penal abriga várias modalidades de conduta, em alguns casos fases do mesmo fato criminoso, caracterizando-se o que se denomina de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Nesses casos, o agente responderá apenas por um delito, embora pratique duas ou mais condutas típicas. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal: Parte especial, arts. 121 a 234-B do CP. 32 ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2015, p. 8). Ao decidir sobre a questão, o Tribunal Regional manifestou o seguinte posicionamento (fls. 6.286-6.287, destaquei): .. A defesa do réu DOUGLAS BIANCHESSI DOS SANTOS requer, no tocante à dosimetria, que os crimes de tráfico de drogas imputados nos 11 (onze) fatos ocorridos no período de 11/12/2018 a 20/11/2019 sejam unificados com a conduta de importação de haxixe em 14/06/2019, uma vez que se trata de fato único, aplicando-se o princípio da alternatividade e afastando-se o concurso de crimes, para reconhecer o tipo misto alternativo do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006; o afastamento da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso VII, da Lei nº 11.343/2006; a redução do quantum de 1/3 advindo da causa de aumento prevista no artigo 40, incisos I e VII da Lei nº 11.343/2006; e a redução da pena de multa para o patamar de 1/30 (um trigésimo) sobre o salário mínimo vigente à época dos fatos. Foi reconhecida a sua associação para o tráfico (artigo 35 da Lei nº 11.343/2006), bem como a prática das condutas dos fatos de 4.1.14. (23/02/2019); 4.1.15. (01/03/2019); 4.1.17. (15/04/2019); 4.1.18. (19/04/2019); 4.1.19. (15/05/2019); 4.1.20. (15/05/019); 4.1.21. (07/07/2019); 4.1.22. (30/07/2019); 4.2. (14/06/2019); 4.3. (04/10/2019); e 4.4. (20/11/2019). Evidentemente não se trata de fato único, mas de diversos eventos delitivos realizados em datas e contextos distintos. O crime de conteúdo variado ou misto alternativo possibilita uma só punição ainda que o agente pratique vários dos núcleos do tipo, mas isso quando as condutas são realizadas no mesmo contexto fático, o que não é a hipótese aqui, dado que foram vários os fatos praticados ao longo de um período de tempo (fevereiro a novembro de 2019). No tocante à unificação dos crimes de tráficos de drogas pelo reconhecimento da continuidade delitiva, a lei não dispõe expressamente acerca do intervalo de tempo necessário para tal desiderato. Todavia, pela leitura do artigo 71 do Código Penal, extrai-se que, para sua configuração, há a necessidade do preenchimento dos seguintes requisitos: a) que os crimes sejam da mesma espécie, entendendo-se majoritariamente por mesma espécie os que estiverem previstos no mesmo tipo penal; b) que os crimes tenham sido cometidos nas mesmas condições de tempo, o que implica certa continuidade no tempo, certa periodicidade; c) que os crimes tenham sido cometidos com identidade de lugar; d) que os crimes tenham sido cometidos pelo mesmo modo de execução; e, e) que os crimes subsequentes sejam tidos como continuação do primeiro. O reconhecimento da continuidade delitiva, então, não depende de uma avaliação isolada e rígida dos critérios mencionados no referido artigo, mas de um exame conjunto acerca da presença da homogeneidade das circunstâncias em que os delitos foram praticados. Mais importante é verificar se os delitos são da mesma espécie e se, pelas condições de tempo, espaço e modus operandi, guardam entre si um elo de continuidade. No caso, entendo pela impossibilidade do pleito, porquanto os crimes de remessa de cocaína para a Europa se operaram pela modalidade aeroportuária e o evento ocorrido em Cabedelo (haxixe) pelo modal marítimo. Além do modo de execução ser diverso, o entorpecente traficado foi distinto. No caso em análise, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao confirmar a condenação do recorrente por diversos crimes de tráfico de drogas, acertadamente afastou a aplicação do princípio da alternatividade. Isso porque, conforme destacado no acórdão impugnado, não se trata de fato único, mas de diversos eventos delitivos realizados em datas e contextos distintos. A aplicação do tipo misto alternativo pressupõe que as diferentes condutas previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 sejam praticadas em um mesmo contexto fático-temporal, formando uma unidade delitiva. No entanto, o caso dos autos revela situação completamente diversa: os crimes de tráfico foram cometidos em onze oportunidades distintas, entre dezembro de 2018 e novembro de 2019, com intervalos significativos entre cada evento, envolvendo diferentes operações criminosas, distintas modalidades de execução e até mesmo diferentes tipos de substâncias entorpecentes. Cada um dos eventos delitivos possui autonomia própria, com início, meio e fim bem delineados, não configurando meros atos de execução de um único delito. As operações de tráfico ocorridas nas datas de 11/12/2018, 23/2/2019, 1º/3/2019, 15/4/2019, 19/4/2019, 15/5/2019 (Europa), 15/5/2019 (Brasil), 7/7/2019, 30/7/2019, 4/10/2019 e 20/11/2019, além da importação de haxixe em 14/6/2019, constituem condutas independentes, praticadas em contextos fáticos distintos. Especificamente quanto à importação de haxixe ocorrida em 14/6/2019, destaca-se que, além de realizada em data própria, envolveu substância entorpecente diferente (haxixe) daquela traficada nos demais eventos (cocaína), além de utilizar modal de transporte diverso (marítimo em vez de aeroportuário), conforme destacado na fundamentação do acórdão recorrido. Tais diferenças reforçam a impossibilidade de considerar esse evento como parte de um contexto fático único em relação aos demais crimes de tráfico. O simples fato de os delitos terem sido investigados no mesmo inquérito policial ou apurados na mesma Operação policial (Operação Wanderlust) não tem o condão de unificar juridicamente condutas que, na prática, foram executadas em momentos e circunstâncias distintos. A apuração conjunta representa apenas uma estratégia investigativa para melhor compreensão do esquema criminoso como um todo, mas não descaracteriza a autonomia de cada evento delitivo individualmente considerado, nem tampouco serve como critério jurídico para a aplicação do princípio da alternatividade ou para o reconhecimento de crime único. Assim, mostra-se correta a conclusão do Tribunal Regional de que as múltiplas práticas de tráfico imputadas ao recorrente não configuram crime único, mas sim diversos delitos autônomos. V. Patamar de aumento na aplicação das causas do art. 40, I e VII, da Lei n. 11.343/06 O Juiz de primeiro grau absolveu o recorrente quanto à imputação do crime previsto no art. 36 da Lei n. 11.343/06 e decidiu pela aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso VII, da referida lei, considerando a comprovação do financiamento do tráfico de entorpecentes por parte do réu. Confira-se (fls. 4.944-4946, destaquei): Narra a denúncia que Douglas Bianchessi dos Santos foi o líder, financiador e principal destinatário dos lucros auferidos pela associação criminosa: "Sendo o efetivo líder da organização criminosa, não há dúvida que DOUGLAS BIANCHESSI DOS SANTOS, vulgo "CAPIROTO" ou "CARECA" era o principal destinatário dos lucros da organização criminosa e, de modo a perpetuar sua cadeia de rendimentos, financiador das operações do grupo. Como destacado nos itens 2.1 e 2.2.2, o financiamento das operações era intermediado por DANIEL HENRIQUE SCHULTZ GUARDA, que atuava como tesoureiro da organização criminosa, sob direta orientação de DOUGLAS BIANCHESSI DOS SANTOS. É dizer: ainda que as movimentações financeiras fossem diretamente realizadas por DANIEL HENRIQUE SCHULTZ GUARDA, nenhuma operação era levada a efeito sem o conhecimento e o aval de DOUGLAS BIANCHESSI DOS SANTOS, real detentor do capital da organização criminosa. Os arquivos extraídos do telefone celular apreendido em poder de DANIEL HENRIQUE SCHULTZ GUARDA são particularmente relevantes à comprovação de que as ordens de direcionamento do capital partiam de DOUGLAS BIANCHESSI DOS SANTOS, na medida em que o primeiro recorrentemente presta conta das movimentações feitas, encaminhando ao líder da organização imagens dos comprovantes das transações (evento 66 - REL_MISSAO_POLIC26)." De toda a análise do conjunto probatório realizada na presente sentença, mormente no item 2.2.1.1, resulta claramente demonstrado que Douglas Bianchessi dos Santos efetivamente liderou a associação criminosa para o tráfico de entorpecentes. Exercia o planejamento dos eventos de tráfico e comandava a movimentação financeira do grupo. Recebia grande parte do proveito do crime, o que se refletiu no acelerado aumento de seu patrimônio nos últimos anos, muito embora, nesse período, não tivesse renda lícita compatível com esse crescimento patrimonial. Da mesma forma, ficou claro que citado réu custeou todas as remessas e o recebimento de tóxicos que são objeto da presente ação penal. Cumpre considerar, entretanto, que o acusado financiou eventos de tráfico dos quais participou diretamente, exercendo o papel de líder da associação criminosa. Conforme exposto inicialmente, na introdução teórica ao exame dos fatos propriamente ditos nesta sentença, a figura do financiador corresponde ao agente que apenas injeta capital para fomentar o tráfico de drogas. Embora tenha pleno conhecimento do ilícito criminal em questão, de onde exsurge o dolo em sua conduta, não se envolve pessoalmente com a compra, o transporte e a venda do entorpecente. Está interessado em uma parcela dos lucros, mas se mantém distante do manuseio do entorpecente, não exercendo o comando nem mantendo contatos com os agentes aos quais caiba realizar esta tarefa. Como todo evento de tráfico de drogas, invariavelmente, necessita de um aporte financeiro, todo evento de tráfico configuraria. em tese, concurso entre os crimes entre o tráfico ilícito de entorpecentes e o financiamento ao tráfico ilícito de entorpecentes. Esse concurso, entretanto, ocasionaria a dupla punição pela prática de um mesmo fato, o que vedado segundo o princípio do ne bis in idem e o art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos. Trata-se, outrossim, de conflito aparente de normas penais, o qual se resolve pelo princípio da consunção, uma vez que o agente pratica ambas as condutas, porém o financiamento é apenas meio necessário para a execução do tráfico de entorpecente. Esta conclusão é reforçada pelo teor do art. 40, inciso VII, ambos da Lei nº 11.343/06, o qual prevê o aumento da pena quando "o agente financiar ou custear a prática do crime". O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir sobre o tema, em caso semelhante, mencionou o termo autofinanciamento: .. Portanto, embora esteja sobejamente comprovado o financiamento do tráfico de entorpecentes por parte do réu Douglas Bianchessi dos Santos, o que se observa ao longo de toda a fundamentação da presente sentença, impõe-se a sua absolvição quando à imputação do crime previsto no art. 36 da Lei nº 11.343/06 e aplicação, tão somente, da causa de aumento do art. 40, inciso VII, da referida lei. Na fundamentação da sentença, o Magistrado asseverou que Douglas Bianchessi dos Santos efetivamente liderou a associação criminosa, exerceu o planejamento dos eventos de tráfico, comandou a movimentação financeira do grupo e recebeu grande parte do proveito do crime, o que se refletiu no acelerado aumento de seu patrimônio nos últimos anos, muito embora, nesse período, não tivesse renda lícita compatível com esse crescimento patrimonial. Conforme o entendimento adotado, quando o agente financia eventos de tráfico dos quais participa diretamente, exercendo papel de liderança na associação criminosa, aplica-se o princípio da consunção para evitar o bis in idem. Assim, em vez da condenação pelo crime autônomo de financiamento (art. 36 da Lei n. 11.343/06), deve incidir a causa de aumento prevista no art. 40, VII, da mesma lei, que majora a pena quando "o agente financiar ou custear a prática do crime". Tal interpretação encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. A propósito: HABEAS CORPUS. FINANCIAMENTO OU CUSTEIO AO TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, E NO ART. 36 DA LEI DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O art. 36 da Lei n. 11.343/2006 diz respeito a crime praticado por agente que não se envolve nas condutas de traficância, ou seja, que financia ou custeia os crimes a que se referem os arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei n. 11.343/2006, sem, contudo, ser autor ou partícipe (art. 29 do Código Penal) das condutas ali descritas. 2. Em relação aos casos de tráfico de drogas cumulado com o financiamento ou custeio da prática do crime, o legislador previu, de maneira expressa, a causa especial de aumento de pena prevista no inciso VII do art. 40 da Lei n. 11.343/2006. 3. O agente que atua diretamente na traficância - executando, pessoalmente, as condutas tipificadas no art. 33 da legislação de regência - e que também financia ou custeia a aquisição das drogas, deve responder pelo crime previsto no art. 33 com a incidência causa de aumento prevista no art. 40, VII, da Lei n. 11.343/2006 (por financiar ou custear a prática do crime), afastando-se, por conseguinte, a conduta autônoma prevista no art. 36 da referida legislação. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para absolver o paciente em relação ao crime previsto no art. 36 da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. (HC n. 306.136/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015, destaquei) O Tribunal Regional, por sua vez, manteve a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VII, da Lei n. 11.343/06, ressaltando que "desvelada a existência dos crimes de traficância nos períodos em que investigados, tal prática não poderia se concretizar sem que houvesse a presença de um líder do grupo que financiasse as operações revestidas de caráter sofisticado e de custo elevado. Tal aspecto ficou a cargo do réu Douglas, conforme a prova carreada aos autos demonstrou" (fl. 6.286). A revisão desse entendimento, como pretende a defesa, demandaria necessariamente o reexame aprofundado do acervo fático-probatório dos autos, com o fim de verificar se estão ou não presentes os requisitos para a configuração do financiamento do tráfico de drogas, o que é vedado na via estreita do recurso especial, conforme o óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte Superior. Ademais, o Tribunal Regional assim decidiu quanto à dosimetria da pena (fls. 6.286-6.291, destaquei): .. Passo, pois, à análise das penas fixadas ao réu Douglas. Associação ao tráfico (artigo 35 da Lei nº 11.343/06) (a) Primeira fase: a pena-base foi fixada em 04 anos de reclusão, em razão da existência de duas circunstâncias desfavoráveis: natureza da substância (cocaína, com alto potencial deletério) e a quantidade de substância (organização movimentou 1.635 kg de haxixe e 137,145 kg de cocaína). Nada a alterar, porquanto a fixação da pena-base acima do mínimo não destoa frente às vetorais negativadas. (b) Segunda fase: presente a agravante do artigo 62, inciso I do Código Penal, uma vez que o réu promoveu, organizou e dirigiu a atividade dos demais agentes. A pena é aumentada (1/6) para 04 anos e 08 meses de reclusão. Ausentes atenuantes, a pena intermediária fica mantida em 04 anos e 08 meses de reclusão. (c) Terceira fase: presentes as causas de aumento de pena (artigo 40, I e VII, da Lei nº 11.343/2006 - transnacionalidade/financiamento do delito), a pena é aumentada em 1/3, resultando em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão. Ausente causa de diminuição. Pena definitiva: 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão. Pena de multa: mantida a pena de multa fixada pelo juízo a quo em 928 dias-multa, calculados à razão de 1/10 do salário mínimo (tendo em conta que declarou que auferia renda mensal aproximada de R$ 7.500,00), atualizados desde a data do fato (novembro de 2018) até a data do efetivo pagamento. Tráfico de drogas do artigo 33 da Lei 11.343/2006 O réu participou de onze fatos, nas datas de 11/12/2018, 23/2/2019, 1º/3/2019, 15/4/2019, 19/4/2019, 15/5/2019 (Europa), 15/5/2019 (Brasil), 7/7/2019, 30/7/2019, 4/10/2019 e 20/11/2019, tendo sido apreendido maior volume de tóxico neste último: 24,9 kg de cocaína e 120g de ecstasy. Tomado por base para a aplicação da continuidade delitiva o fato mais grave, considerado aquele em que houve a apreensão de maior quantidade de entorpecente. Fato: manter em depósito para remessa em 20/11/2019 (a) Primeira fase: a pena-base foi fixada em 07 anos de reclusão em razão da existência de duas circunstâncias desfavoráveis: natureza da substância (cocaína - alto potencial deletério) e a quantidade de substância (24,9 kg de cocaína). A princípio, seria o caso de manter a fixação da pena-base em 07 anos de reclusão, tendo em vista a quantidade e a natureza da droga. Todavia, procedo à redução a fim de manter coerência com a pena fixada para o fato concernente ao tráfico de 1,6 tonelada de haxixe, em que o juiz sentenciante procedeu ao aumento de apenas 01 (um) ano, tendo o Ministério Público permanecido inerte. Não tem a mínima lógica proceder-se ao aumento de apenas um ano para tal expressiva quantidade de droga (1,6 tonelada de haxixe) e ao mesmo tempo aumentar a pena em dois anos para 24,9 quilos de cocaína. Como observa Cláudia Servilha Monteiro (Fundamentos para uma teoria da decisão judicial, p. 6.119), uma decisão judicial só pode ser considerada externamente racional quando está apoiada em boas razões: Como a racionalidade jurídica é exteriorizada na decisão judicial sob a forma de sua justificação, atualmente a fundamentação racional deixou de consistir apenas em uma exigência técnica da dogmática das decisões judiciais para assumir a função de uma garantia da legitimidade da própria atividade judicial. A decisão judicial depende de uma justificação para ser considerada racional, justamente por conter um tipo de raciocínio jurídico que, apesar de fugir às exigências cartesianas apoiadas na idéia de evidência, também não recai na arbitrariedade O juiz sentenciante trata o haxixe como se maconha fosse. Contudo, embora ambas as drogas derivem do cânhamo (cannabis sativa), a maconha tem apenas 5% de concentração de THC (princípio ativo), ao passo que o haxixe uma concentração de até 30% de THC. Estudos sugerem que a existência de apresentações mais potentes pode levar à dependência mais rápida e gravemente. De todo modo, a expressiva quantidade de 1,6 tonelada não pode receber a mesma reprimenda de 24 quilos, ainda que se trate de cocaína. Assim, com base na exigência da fundamentação racional, reduzo a pena-base para 06 (seis) anos de reclusão, repito, única e exclusivamente com o fim de manter coerência e evitar injustiça em relação a fatos absolutamente díspares. (b) Segunda fase: presente a agravante do artigo 62, inciso I do Código Penal, uma vez que o réu promoveu, organizou e dirigiu a atividade dos demais agentes. A pena é aumentada (1/6) para 07 (sete) anos de reclusão. Ausentes atenuantes, a pena intermediária fica mantida em 07 (sete) anos de reclusão. (c) Terceira fase: presentes as causas de aumento de pena previstas no artigo 40, I e VII, da Lei nº 11.343/2006, em virtude da transnacionalidade do delito e financiamento do delito, a pena é aumentada em 1/3, resultando em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Não incide a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, cujo reconhecimento exige que o agente, cumulativamente, seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso dos autos, ficou comprovado o envolvimento do acusado com associação criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. Presente a causa de aumento do artigo 71 do Código Penal, em razão da prática de onze fatos, a pena é aumentada em 2/3 (dois terços) para 15 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão. Saliento que na terceira fase da aplicação da pena é possível que a sanção ultrapasse o patamar máximo cominado em abstrato no respectivo tipo penal, de 15 anos de reclusão, porquanto não se trata de um único ilícito penal, para o qual é estabelecida a pena máxima, mas da sanção aplicada a vários fatos em continuidade delitiva. Conforme já decidiu o STJ: .. Pena da multa: mantida a fixação da pena de multa em 1.500 dias-multa, calculados à razão de 1/10 do salário mínimo (tendo em conta que declarou que auferia renda mensal aproximada de R$ 7.500,00) e atualizados desde a data do fato (20/11/2019) até a data do efetivo pagamento. Fato: importação de haxixe em 14/6/2019 (a) Primeira fase: a pena-base foi fixada em 06 anos de reclusão em razão de uma circunstância preponderante desfavorável (quantidade da substância, 1,6 tonelada de haxixe). Mantida a fixação da pena-base em 06 anos de reclusão, que, diga-se de passagem, deveria ter sido em patamar bastante superior, seja pela natureza da droga, seja pela quantidade. Contudo, ante a vedação da reformatio in pejus, mantenho a pena fixada. (b) Segunda fase: presente a agravante do artigo 62, inciso I do Código Penal, uma vez que o réu promoveu, organizou e dirigiu a atividade dos demais réus, a pena é aumentada (1/6) para 07 anos de reclusão. Ausentes atenuantes. (c) Terceira fase: presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, I e VII, da Lei nº 11.343/2006, em virtude da transnacionalidade e fianciamento do delito, a pena é aumentada em 1/3, resultando na pena definitiva de 09 anos e 04 meses de reclusão. Não incide a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, cujo reconhecimento exige que o agente, cumulativamente, seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso dos autos, ficou comprovado o envolvimento do acusado com associação criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. Pena de multa: mantida a pena de multa fixada em 916 dias-multa, calculados à razão de 1/10 do salário mínimo (tendo em conta que declarou que auferia renda mensal aproximada de R$ 7.500,00), atualizados desde a data do fato (14/6/2019) até a data do efetivo pagamento. No caso dos autos, observo que o cálculo da pena de multa (1/10 do salário mínimo) observou a situação financeira do réu em virtude de sua declaração de renda mensal. Soma das penas: tratando-se de concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), as penas devem ser somadas, resultando em 31 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão e no total de 3.344 dias-multa, calculados à razão de 1/10 do salário mínimo vigente nas datas dos respectivos fatos, atualizados até a data do efetivo pagamento, de acordo com os períodos de cada uma das multas penais acima descritos. Regime de cumprimento: consoante o concurso material de crimes, que resultou em uma pena de 33 anos, 08 meses e 13 dias de reclusão, o regime é o fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme o disposto no artigo 33, § 2º, do Código Penal. Detração: mantenho a decisão do magistrado: "para os fins do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, observo que o tempo de prisão provisória apresenta-se insuficiente para a modificação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, quer em relação aos quantificativos de pena do art. 33 do Código Penal, quer em relação ao critérios objetivos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei n.º 7.210/84 (LEP)." Substituição da pena privativa: o réu não preenche pressuposto objetivo para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44, I, do Código Penal) ou para a concessão do sursis (artigo 77 do Código Penal). Nego, pois, provimento à apelação de Douglas Bianchessi dos Santos. Segundo o art. 68, parágrafo único, do Código Penal: "No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua". O referido dispositivo legal visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável. O julgador, diante do concurso de majorantes, deve apresentar fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da Súmula n. 443 do STJ, ao não optar por aplicar um único aumento, observada a causa mais gravosa - escolha mais benéfica ao réu entre as opções do art. 68, parágrafo único, do CP. No caso, a pena do agravante foi aumentada em 1/3 sob a legítima justificativa de que o réu ocupava a posição de liderança da associação criminosa, exercia o planejamento dos eventos do tráfico, comandava a movimentação financeira do grupo, assim como recebia grande parte do proveito do crime, além de ser notória a internacionalidade das condutas. Logo, inviável o pleito da defesa, pois foram apontados elementos concretos dos autos que, efetivamente, evidenciam a real necessidade de exasperação da pena na terceira fase da dosimetria. A valoração atribuída a cada causa de aumento (1/6), dentro dos limites legais (de 1/6 a 2/3), mostra-se proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada por esta Corte Superior. VI. Perdimento de bens Conforme manifestei na decisão monocrática, o pedido de restituição dos bens apreendidos demanda o reexame de provas e, por conseguinte, atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Com efeito, esta Corte é firme em salientar que e "o exame da pretensão recursal de analisar o perdimento de bens em favor da União, implica necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal" (AgRg no AREsp n. 624.598/MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 11/9/2015). VI I. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.