AREsp 2775007 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas estavam suficientemente motivadas nos termos da Lei nº 9.296/96, a fundamentação per relationem é válida conforme jurisprudência, e a verificação de...

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Parties
Embargante: MARCONDES MORAIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Embargos De Declaração, Nulidade, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Embargos De Declaração Nulidade Fundamentação Per Relationem Súmula 7/stj

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Parties

MARCONDES MORAIS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Nulidade das decisões que autorizaram e prorrogaraom interceptações telefônicas por ausência de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas estavam suficientemente motivadas nos termos da Lei nº 9.296/96, a fundamentação per relationem é válida conforme jurisprudência, e a verificação de eventual ilicitude exigiria reexame de provas impeditivo na via eleita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados