AREsp 2294224 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Interceptação telefônica. Fundamentação das prorrogações. distinguishing. inovação recursal. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a validade das interceptações telefônicas e suas prorrogações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as decisões judiciais que autorizaram as sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas. III. Razões de decidir 3. As decisões de prorrogação das interceptações telefônicas foram consideradas devidamente fundamentadas, com base nos indícios provenientes das conversas capturadas, demonstrando a necessidade da medida. 4. A técnica de fundamentação per relationem foi utilizada adequadamente, respaldando as prorrogações tanto na primeira decisão que desencadeou a interceptação quanto nos pedidos de prorrogação formulados pela Polícia Federal. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legalidade das prorrogações das interceptações telefônicas, desde que demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação. 6. O pedido de que se faça o distinguishing com os precedentes citados não foi aventado nas razões do recurso especial, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, pois suscitado somente no agravo regimental, incabível diante da preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. As decisões de interceptação telefônica devem ser fundamentadas com base em indícios razoáveis de atividade criminosa. 2. A prorrogação de interceptações é válida quando justificada pela complexidade das investigações. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.296/1996, art. 5º; CR/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.946.048/MG, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023; STJ, AgRg no RHC n. 180.286/RJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROMÁRIO DE OLIVEIRA BRITO contra decisão desta relatoria que reconsiderou em parte a decisão de fls. 2821-2827 (e-STJ) e, assim, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 2936-2945). A parte agravante reitera a alegação de nulidade das interceptações telefônicas, ao argumento de que as decisões judiciais que autorizaram as sucessivas prorrogações da medida não teriam sido devidamente fundamentadas. Afirma que a decisão agravada se limitou a referendar, de maneira genérica, a fundamentação utilizada pelo juízo de primeiro grau, apoiando-se em precedentes que não guardam relação direta com a controvérsia jurídica discutida nestes autos. Aduz, ainda, ofensa ao artigo 315, § 2º, VI, do Código de Processo Penal, uma vez que não houve manifestação a respeito dos precedentes apresentados pela defesa, os quais tratariam de hipótese idêntica à dos presentes autos. . Ressalta que "a defesa, com respaldo nos precedentes do AgRg no AREsp n. 2.231.659/PR, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, e do HC n. 216.659/SP, da Terceira Seção desta Corte (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior), demonstrou que as decisões impugnadas são nulas justamente por violarem o dever de motivação, uma vez que utilizaram de forma inadequada a técnica de fundamentação per relationem" (e-STJ, fl. 2953). Assevera que, diversamente dos precedentes citados na decisão agravada, "no caso concreto, as decisões impugnadas não descrevem os fatos investigados, não qualificam os investigados, tampouco apontam a imprescindibilidade das medidas" (e-STJ, fl. 2955). Conclui que o exame da tese defensiva não envolve revolvimento fático-probatório, mas sim a análise da fundamentação adotada nas decisões que determinaram a prorrogação das interceptações telefônicas. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Quinta Turma, a fim de que seja decretada a nulidade das interceptações telefônicas, a partir da primeira prorrogação, deferida em 23/10/2014, bem como a exclusão de todas as provas delas derivadas, e, consequentemente, que seja o agravante absolvido. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Interceptação telefônica. Fundamentação das prorrogações. distinguishing. inovação recursal. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a validade das interceptações telefônicas e suas prorrogações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as decisões judiciais que autorizaram as sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas. III. Razões de decidir 3. As decisões de prorrogação das interceptações telefônicas foram consideradas devidamente fundamentadas, com base nos indícios provenientes das conversas capturadas, demonstrando a necessidade da medida. 4. A técnica de fundamentação per relationem foi utilizada adequadamente, respaldando as prorrogações tanto na primeira decisão que desencadeou a interceptação quanto nos pedidos de prorrogação formulados pela Polícia Federal. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legalidade das prorrogações das interceptações telefônicas, desde que demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação. 6. O pedido de que se faça o distinguishing com os precedentes citados não foi aventado nas razões do recurso especial, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, pois suscitado somente no agravo regimental, incabível diante da preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. As decisões de interceptação telefônica devem ser fundamentadas com base em indícios razoáveis de atividade criminosa. 2. A prorrogação de interceptações é válida quando justificada pela complexidade das investigações. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.296/1996, art. 5º; CR/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.946.048/MG, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023; STJ, AgRg no RHC n. 180.286/RJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023. VOTO Não obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Consoante anteriormente explicitado, o artigo 5º da Lei n. 9.296/96 assim disciplina a matéria: "Art. 5º. A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova." A tese foi enfrentada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos (e-STJ, fls. 2375-2380, grifou-se): " .. Os Apelantes alegam que a investigação, inicialmente, poderia ser conduzida por outros meios de prova, consignando que a interceptação telefônica é medida excepcional, a qual somente pode ser utilizada diante da inviabilidade de outras estratégias de persecução. Todavia, observa-se que a polícia tomou conhecimento a respeito dos fatos através de informantes. Nesse sentido, iniciou-se um procedimento investigativo que abarcou busca em banco de dados, levantamento de campo e monitoração dos investigados, os quais, embora relevantes, não se mostraram suficientes para a conclusão do inquérito (fls. 32, 34, 37/43, 49/74 e 76/79). Assim, a partir da constatação de que se tratava de uma extensa rede de criminosos organizados, a deflagração das interceptações se apresentava como a única forma eficaz para se compreender o intrincado relacionamento existente entre os membros da facção. Nesse sentido, para se desvendar o modus operandi dos agentes, descobrindo o número de participantes, a relação de hierarquia, as prováveis ramificações da quadrilha e a forma como negociavam os entorpecentes, fazia-se necessário lançar mão das gravações dos referidos diálogos. Esse recurso de produção de provas consiste no meio mais eficiente de se analisar o modus operandi de grupos criminosos compostos por um número significativo de pessoas. Por isso, a captura telefônica das conversas não se apresenta, no caso em apreço, como uma mera opção, mas como o único instrumento eficiente e capaz de se confirmar os indícios constatados no referido procedimento investigativo, demonstrando que os requisitos previstos no art. 5º da Lei 9296/1996 foram devidamente observados. .. Da carência de fundamentação das sucessivas decisões que prorrogaram as interceptações telefônicas e da desproporcionalidade do extenso período prorrogado. VI - Os Recorrentes afirmam que, além de terem sido deferidas por período desproporcional, as decisões que determinaram a prorrogação das escutas telefônicas carecem de fundamentação idônea. Todavia, observa-se que o MM. Juízo a quo, acertadamente, justificou a continuidade das interceptações com base nos indícios provenientes das conversas capturadas. A necessidade de renovação das gravações está lastreada no conteúdo das informações que foram angariadas a medida em que os diálogos revelavam a forma como o grupo criminoso atuava, sendo imprescindível para a elucidação completa dos fatos. Para tanto, é preciso que o acesso às conversas se protraia no tempo a fim de que as atividades da quadrilha sejam devidamente compreendidas e analisadas, viabilizando a identificação de seus integrantes e o seu modus operandi. Nesse contexto, vale ressaltar que a prorrogação depende apenas de justificativa plausível, não havendo limitação legal ao número de vezes que pode ser renovada. Sob essa perspectiva, no veredito que inicialmente autorizou a captura das citadas ligações, o MM. Juízo a quo faz referência à pena em abstrato do crime de tráfico, que é de reclusão, aos indícios da prática delituosa, à necessidade de se esclarecer o modo como o grupo criminoso atuava e de revelar a identidade de seus participantes, demonstrando o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 9.296/1996 para a deflagração das interceptações. Além disso, observa-se que as demais decisões de prorrogação reforçam os fundamentos mencionados (fls. 150; 171; 270; 291 processo nº 0308254.62.2014.8.05.0201), posto que se reportam às novas informações colhidas nas escutas subsequentes, as quais revelam a estrutura e o modo de agir do bando. Nesse aspecto, observa-se que o I. Julgador a quo se valeu da técnica de fundamentação per relationem, pois as renovações estão respaldadas tanto na primeira decisão que desencadeou a interceptação quanto na argumentação que lastreou os pedidos de prorrogação formulados pela Polícia Federal, que, em todos os seus requerimentos, faz alusão expressa à necessidade das renovações diante da descoberta contínua de novos fatos criminosos diretamente conectados à atuação da quadrilha. Nesse aspecto, o I. Julgador de primeiro grau, ao deferir as solicitações mencionadas, faz referência à imprescindibilidade das prorrogações para a conclusão das investigações e, consequentemente, para a compreensão da estrutura da associação formada pelos Recorrentes. .. Assim, uma vez comprovada a indispensabilidade da renovação das interceptações, cujos vereditos estão devidamente fundamentados, não se vislumbra violação ao princípio da proporcionalidade e tampouco ao art. 93, inciso IX da CF/88, restando hígido o procedimento adotado na sentença combatida." De fato, analisando as decisões proferidas pelo Juízo de 1º grau, ao deferir a interceptação telefônica e respectivas prorrogações, constata-se que inexiste evidência de violação à disciplina legal aplicável, uma vez que justificada, concretamente, a indispensabilidade da medida, para fins de produzir prova em investigação criminal tendo por objeto os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Veja-se, no ponto, a decisão que deferiu o requerimento de interceptação telefônica, em decisão proferida aos 7/10/2014 (com destaques): "Analisando detidamente o pleito da autoridade policial, entendo ser de rigor o seu deferimento. Com efeito, não obstante seja o sigilo das comunicações assegurado constitucionalmente, em algumas hipóteses, mais especialmente em cotejo com outras garantias fundamentais que se escoram no interesse público, há uma necessidade de se afastar essa inviolabilidade, como forma de se garantir a segurança da população. Outrossim, não obstante seja a interceptação telefônica uma medida excepcional, a ser concedida apenas pela autoridade judicial, é necessária a demonstração de sua necessidade, sempre tendo em primeiro plano a demonstração dos requisitos expostos na lei 9.296/96. .. No caso ora em exame, o delito de homicídio simples é punido com pena de reclusão, até 20 anos, de forma que o requisito objetivo da lei está devidamente comprovado. Já o tráfico de drogas, também punido com reclusão, tem pena máxima em 15 anos, que atende, portanto, os requisitos objetivos da lei. No tocante ao inciso I e II do art. 2.º, da lei 9.296/96, é preciso destacar que há nos autos a notícia de que grupos rivais estariam em briga por conta de pontos de tráfico de drogas, o que estaria a intensificar os homicídios na cidade de Porto Seguro. De mais a mais, sobreleva notar que a medida de interceptação visa complementar a investigação, com a identificação dos indigitados autores do crime, assim como visa estabelecer o modus operandi, como forma de garantir maior robustez das investigações. .. Portanto, restando imprescindível a medida reclamada, torna-se imperiosa a concessão da medida. Ante o exposto, DEFIRO a interceptação dos terminais telefônicos, na forma exposta na representação, determinando que se expeçam os competentes mandados." Do mesmo modo as decisões que autorizaram a prorrogação da medida, haja vista a demonstração, pelas investigações preliminares, da imprescindibilidade das restrições, estando as medidas adequadamente fundamentadas, com a utilização da técnica de fundamentação per relationem, na forma preconizada pela jurisprudência desta Corte e do STF, tendo as medidas se mostrado necessárias e definitivas para o desbaratamento da organização criminosa e para a descoberta do envolvimento do agravante com o crime organizado, não havendo se falar em vício de continuidade no uso do instrumento excepcional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é vasta quanto ao tema e acolhe o que decidido pelas instâncias ordinárias. Cito precedentes quanto à alegada ausência de fundamentação da decisão que determinou a medida ou as prorrogações das interceptações: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI N. 9.296/1996. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VÍCIO NÃO ALEGADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O inciso XII do artigo 5º da Constituição da República assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, é imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. 2. O art. 5º da Lei n. 9.296/1996 determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica, que "a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova". 3. Na hipótese, verifica-se a idoneidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica, pois descrita, claramente, a situação objeto da investigação, com a indicação e qualificação dos investigados, justificando a sua necessidade e demonstrando haver indícios razoáveis da autoria e materialidade das infrações penais punidas com reclusão, além de não se poder promover as investigações por outro meio, para elucidação dos fatos criminosos (art. 2º da Lei n. 9.296/1996). 4. A alegada nulidade das interceptações por estarem fundadas, unicamente, na denúncia anônima, não comporta amparo, porquanto deflagradas, inicialmente, diligências pela polícia civil, que identificaram que o alvo da investigação praticava o crime de tráfico de drogas mediante contatos telefônicos, de modo a demonstrar a imprescindibilidade da medida. .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.946.048/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023, grifou-se.)" "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO PRÓPRIO MP. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DO GAECO. 2. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3. PRORROGAÇÕES DAS INTECEPTAÇÕES. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AVANÇO DAS INVESTIGAÇÕES. TEMA 661/STF. EFETIVA OBSERVÂNCIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 2. A decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos autorizadores da medida, em observância à disciplina da Lei n. 9.296/1996, bem como às normas e aos princípios da Constituição Federal. - Com efeito, trata-se de investigação de crime de tentativa de homicídio, com suposta motivação política e possível envolvimento de policiais, políticos e servidores públicos. Ademais, ficou consignado que os envolvidos possuem "indiscutível poder econômico" e grande influência na comarca em que cometido o crime, não se vislumbrando, assim, outro meio, menos invasivo, de se obter as provas necessárias. 3. Quanto às decisões de prorrogação, conforme tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no tema n. 661/STF, "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações". - Na hipótese dos autos, consta expressamente das decisões de prorrogação que os relatórios apresentados indicam o avanço das investigações. De fato, "pontualmente foi sendo assinalado o avanço nas investigações e a necessidade da prorrogação e ampliação das medidas já ultimadas". Dessa forma, tem-se que as prorrogações foram fundamentadas em dados concretos, aptos a justificar a manutenção das interceptações telefônicas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 180.286/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023, com destaque.)" Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da legalidade das prorrogações das interceptações telefônicas a depender da complexidade das investigações. A corroborar, com destaques: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OBEDIÊNCIA À LEI N. 9.296/1996. EVIDENCIADA PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de interceptações telefônicas e suas prorrogações em investigação de crimes de corrupção e organização criminosa, bem como a dosimetria da pena imposta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas carecem de fundamentação idônea. 3. Discussão da possibilidade de reexame de provas para afastar a condenação por corrupção ativa e da alegação de ausência de motivação suficiente. 4. A questão também envolve a análise sobre a fixação de forma proporcional e adequada da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 5. As decisões que autorizaram as interceptações telefônicas foram consideradas suficientemente fundamentadas, atendendo aos requisitos previstos na Lei n. Lei n. 9.296/96. 6. A prorrogação das interceptações foi justificada pela complexidade das investigações e pela necessidade de continuidade da medida. A jurisprudência do STJ permite a fundamentação per relationem, utilizada adequadamente no caso em questão. 7. As matérias relativas à apontada violação aos arts. 156 e 371, ambos do CPP, não foi objeto de debate na instância ordinária, inviabilizando a discussão em recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, pois a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração. 8. O Tribunal de origem demonstrou a participação e o dolo do recorrente com base nas provas dos autos. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 9. A dosimetria da pena-base foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a maior reprovabilidade da conduta do recorrente. 10. A jurisprudência do STJ permite a exasperação da pena-base em fração superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta, como no caso em análise. 11. As causas de aumento de pena previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, inc. II, da Lei n. 12.850/2013, foram aplicadas com base em elementos objetivos, como o uso de armas de fogo e a participação de policiais militares. A alteração dessas premissas demanda análise de prova, com óbice na Súmula n. 7 do STJ. 12. A causa de aumento pelo uso de arma de fogo é circunstância objetiva que se comunica a todos os coautores do crime, conforme precedentes. IV. Dispositivo e tese 13. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. As decisões de interceptação telefônica devem ser fundamentadas com base em indícios razoáveis de atividade criminosa. 2. A prorrogação de interceptações é válida quando justificada pela complexidade das investigações. 3. A dosimetria da pena deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo a exasperação justificada por fundamentação concreta. 4. As causas de aumento de pena são aplicáveis com base em elementos objetivos, como o uso de armas de fogo. 5. A causa de aumento pelo uso de arma de fogo é aplicável a todos os coautores do crime." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.296/1996, arts. 2º, 4º, 5º; CP, arts. 59, 68, 333, parágrafo único; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 119.429/MS, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.040.830/PR, Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024. (AgRg no AREsp 2512284 / SP , rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 661 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral da matéria discutida, conforme definido no Tema n. 661 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o mencionado tema de repercussão geral não se aplica ao caso dos autos, afirmando que não haveria autorização judicial para realização de interceptações telefônicas nos autos, em patente desrespeito ao art. 5º, XII, da CF e à Lei n. 9.296/1996 II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade do Tema n. 661 do STF a caso em que se discute a autorização judicial para a realização de interceptações telefônicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, no Tema n. 660, firmou a tese de que são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2040830 / PR, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 08/10/2024, DJe de DJe 16/10/2024) Noutro giro, rever a fundamentação das instâncias ordinárias para reconhecer a imprestabilidade das referidas provas, como pretende o agravante, implica revolvimento de conteúdo fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com o recurso especial, a teor do enunciado contido na Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM QUANTO ÀS PRELIMINARES INVOCADAS NA APELAÇÃO. COGNIÇÃO PRÓPRIA DO JUÍZO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS OU DE OUTROS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE AUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fundamentação recursal no tocante à alegada omissão do acórdão recorrido é deficiente, pois deixou de apontá-la de forma concreta e analítica, o que atrai a incidência do disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. O STJ admite o emprego da chamada fundamentação "per relationem", desde que o julgador apresente elementos próprios de convicção, conforme ocorrido na espécie. 3. A análise sobre a imprescindibilidade das medidas (quebra de sigilo bancário e fiscal e interceptação telefônica) ou a existência de outros meios de obtenção da prova implica revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. Os fundamentos do acórdão recorrido em relação à legalidade da decisão que determinou a busca e apreensão e ao fato de a medida de sequestro não haver sido autuada em processo apartado não foram devidamente impugnados nas razões do recurso especial, o que inviabiliza a análise da pretensão consoante a orientação das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. 5. A insurgência sobre a circunstância de o mandado de busca e apreensão não autorizar a constrição dos bens não foi examinada pela Corte de origem, o que caracteriza ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 211 do STJ. 6. A discussão sobre a ausência de vínculo causal entre os bens apreendidos e os proventos do ilícito demandaria reexame probatório vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 7. A pretensão de se verificar a insuficiência da prova da condenação e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa é inviável, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 8. O STJ entende que cabe ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. A fundamentação disponibilizada na fixação da pena de ambos os acusados é idônea e o quantum de pena fixado é proporcional e razoável. 10. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 1.682.426/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/5/2022, grifou-se) Quanto à afirmação da defesa de que o terminal do agravante não era alvo das interceptações citadas na primeira decisão, não se constata a apontada ilegalidade, na medida em que, como bem pontuou a Corte local, "a necessidade de renovação das gravações está lastreada no conteúdo das informações que foram angariadas a medida em que os diálogos revelavam a forma como o grupo criminoso atuava, sendo imprescindível para a elucidação completa dos fatos" (e-STJ, fl. 2377). E, segundo as instâncias ordinárias, e conforme se prosseguiram as investigações, o agravante seria o chefe da associação criminosa, coordenando as operações de tráfico de drogas, mesmo estando preso à época dos fatos. Por fim, cabe ressaltar que "O art. 315, § 2º, VI, do Código de Processo Penal deve ser interpretado em harmonia com o texto do inciso IV do mesmo dispositivo. Essa interpretação conjunta revela que o legislador não impôs ao julgador a obrigação de rebater, ponto a ponto, todos os argumentos suscitados pelas partes. O que se exige é que o magistrado enfrente os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Essa abordagem permite que o julgador concentre sua análise nos pontos realmente relevantes para a decisão, evitando uma prolixidade desnecessária e garantindo a eficiência do processo judicial." (REsp n. 2.132.083/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.). Noutro giro, constata-se que o pedido de que se faça o distinguishing com os precedentes citados não foi aventado nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 2543-2571), tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, pois suscitado somente no agravo regimental. Ilustrativamente: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE OUTROS MARCOS INTERRUPTIVOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão desta Quinta Turma que rejeitou os anteriores aclaratórios, em razão da ausência de vícios no julgado proferido no agravo regimental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios a serem reconhecidos no aresto embargado e se é possível a análise de matéria de ordem pública, ainda que em caráter de inovação. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não apresenta os vícios alegados. As razões do recurso constituem inovação recursal. 4. Tratando-se de matéria de ordem pública, passou-se a análise da prescrição da pretensão executória estatal. .. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para que o juízo da execução penal aprecie os outros incidentes executivos capazes de modificar a contagem do prazo prescricional executório estatal, e, caso não configurados, decrete extinta a pena do ora embargante pela ocorrência da prescrição executória.. Teses de julgamento: "1. Inovação recursal não é permitida nesta Corte, só sendo possível a análise de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 2. Transcorrido o tempo prescricional sem que tenha sido iniciada a execução da pena, é possível o reconhecimento da prescrição executória, sendo necessário, por outro lado, que o juízo da execução penal aprecie os outros incidentes executivos capazes de modificar a contagem do prazo, tais como aqueles previstos no parágrafo único do art. 116 e incisos V e VI do art. 117, ambos do Código Penal". Dispositivos relevantes citados: 619 do CPP. 112, I, 109, V, 116, V e VI e 117, do CP. Tema 788 do STF e modulação dos efeitos. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.160.511/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/9/2022." (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.419.673/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025, grifou-se.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. RA ZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISTINGUISHING. INOVAÇÃO RECURSAL. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no HC n. 825.692/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.