RHC 214289 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IDONEIDADE DA DECISÃO INAUGURAL. VALIDADE DAS PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. ALEGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO RESTRITA A CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Mantida a validade da decisão inaugural que autorizou a interceptação, porquanto lastreada em Relatório Policial e Notas Técnicas da CGU, com indicação de indícios de vínculos associativos, movimentações societárias e favorecimento em licitações envolvendo empresas vinculadas ao agravante, bem como a imprescindibilidade da medida em face da complexidade das apurações. 2. As prorrogações foram admitidas mediante motivação sucinta, vinculada aos Relatórios Circunstanciados e às manifestações do Ministério Público Federal, utilizando técnica de fundamentação per relationem aceita pela jurisprudência, não se exigindo fundamentação exaustiva quando evidenciados os requisitos da Lei n. 9.296/1996. 3. A tese de investigação circunscrita a crime punido com detenção não prospera, pois o quadro decisório considerou, no contexto das supostas fraudes licitatórias, a apuração de crimes de peculato e corrupção passiva, com indeferimento expresso da medida apenas em relação a investigados sem lastro suficiente, denotando a realização de adequado exame casuístico. 4. A decretação de nulidade demanda demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), não evidenciado nas razões do agravo. 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (HC n. 5033247-22.2024.4.03.0000). Extrai-se dos autos que, em inquérito instaurado para apurar supostos crimes de peculato (art. 312 do Código Penal), corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/1993), o Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande/MS autorizou, em 03/02/2014, a interceptação telefônica de linhas vinculadas ao agravante e a outros investigados, com subsequentes prorrogações em 06/03/2014, 14/04/2014, 07/05/2014, 11/11/2014, 03/12/2014, 19/12/2014 e 30/06/2015 (e-STJ fls. 238/242 e 210/211). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal a quo, alegando nulidade da decisão inaugural por ausência de indícios concretos de autoria e materialidade em crimes punidos com reclusão e nulidade das prorrogações por fundamentação genérica e padronizada, inclusive com uso indevido de motivação per relationem sem acréscimo de fundamentos próprios (e-STJ fls. 236/237). O Tribunal a quo denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 246): HABEAS CORPUS. ART. 312 CP. ART. 317, CP. ART. 90, LEI 8.666/93. QUEBRA DE SIGILO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INOCORRENCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O inquérito policial foi instaurado para apurar supostos crimes previstos nos arts. 312 e 317, ambos do Código Penal e no art. 90 da Lei 8.666/93, tendo em vista a ocorrência de possíveis fraudes em licitações com recursos federais envolvendo as empresas situadas em Campo Grande/MS, em concluio com o Poder Público, cumprindo-se o disposto no art. 2º, III da Lei 9.296/96. 2. O paciente era proprietário de fato das empresas descritas na representação policial, que eram administradas por "sócios laranjas", com confusão patrimonial entre tais empresas, com indícios de que as empresas eram utilizadas para o desvio de recursos públicos. 3. Autorizada a quebra de sigilo das comunicações e suas prorrogações com referência aos Relatórios Circunstanciados e Notas Técnicas elaborados pela autoridade policial e manifestações do Ministério Público Federal. 4. Não se vislumbra a procedência da alegação de nulidade das interceptações telefônicas relacionadas ao paciente, porquanto foram autorizadas por decisões devidamente fundamentadas, tomando como fundamento o parecer ministerial, valendo-se da técnica de motivação per relationem, amplamente aceita pelas Cortes brasileiras. Precedentes do STJ. 5. A decisão de prorrogação da quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo-se decretar a medida mediante motivação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da interceptação, tal como se deu na hipótese. Precedentes do STJ. 6. Todo o conjunto probatório colocava o paciente como possível alvo das investigações, com indícios suficientes de autoria a justificar o deferimento e a prorrogação da quebra de sigilo. 7. Não se demonstrou que haviam outros meios de provas disponíveis para a apuração dos fatos ao tempo do requerimento da quebra do sigilo telefônico. 8. É preciso contemplar a dificuldade na investigação de cada tipo de crime. Delitos como os aqui tratados são de difícil elucidação pelos meios tradicionais e muitas vezes a interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas mostra-se imprescindível ao esclarecimento dos fatos. A própria lei de interceptação de alguma forma reconhece essa realidade quando, a contrario sensu, estabelece que a medida não é admissível "se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis" (art. 2º, II, da Lei 9296/96). 9. A interceptação telefônica nas linhas vinculadas ao paciente ocorreu conforme determina a lei. 10. Ordem denegada. Na sequência, foi interposto o presente recurso ordinário em habeas corpus, o qual teve seu provimento negado pela decisão agravada, que assentou estarem preenchidos os requisitos legais para a interceptação, admitindo fundamentação concisa quando demonstrada a necessidade da medida e a existência de elementos indicativos de autoria; ressaltou, ainda, que a declaração de nulidade demanda demonstração de prejuízo concreto (e-STJ fls. 314/317). Interposto o presente agravo regimental, o agravante sustenta: i) nulidade das decisões de prorrogação das interceptações por serem padronizadas, estereotipadas e desprovidas de fundamentação concreta, com mera referência a relatórios policiais e manifestações do Ministério Público, inclusive sem indicação de nomes e terminais abrangidos; ii) nulidade da decisão que deferiu a interceptação por ausência de justa causa em relação a crimes punidos com detenção (art. 90 da Lei n. 8.666/1993) e inexistência de indícios do envolvimento do agravante em peculato e corrupção passiva, além do uso inadequado de motivação per relationem sem acréscimo de fundamentos próprios e da vedação de interceptação de natureza prospectiva. Afirma, ainda, que a invocação de necessidade de demonstração de prejuízo concreto não constou do acórdão atacado e configuraria indevido acréscimo de fundamentação. Requer o provimento do agravo regimental, com a concessão da ordem de habeas corpus para declarar a nulidade da decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico do agravante e das decisões que a prorrogaram. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IDONEIDADE DA DECISÃO INAUGURAL. VALIDADE DAS PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. ALEGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO RESTRITA A CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Mantida a validade da decisão inaugural que autorizou a interceptação, porquanto lastreada em Relatório Policial e Notas Técnicas da CGU, com indicação de indícios de vínculos associativos, movimentações societárias e favorecimento em licitações envolvendo empresas vinculadas ao agravante, bem como a imprescindibilidade da medida em face da complexidade das apurações. 2. As prorrogações foram admitidas mediante motivação sucinta, vinculada aos Relatórios Circunstanciados e às manifestações do Ministério Público Federal, utilizando técnica de fundamentação per relationem aceita pela jurisprudência, não se exigindo fundamentação exaustiva quando evidenciados os requisitos da Lei n. 9.296/1996. 3. A tese de investigação circunscrita a crime punido com detenção não prospera, pois o quadro decisório considerou, no contexto das supostas fraudes licitatórias, a apuração de crimes de peculato e corrupção passiva, com indeferimento expresso da medida apenas em relação a investigados sem lastro suficiente, denotando a realização de adequado exame casuístico. 4. A decretação de nulidade demanda demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), não evidenciado nas razões do agravo. 5. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo não comporta provimento. A respeito da alegada nulidade da decisão que autorizou a interceptação, o magistrado de primeiro grau consignou o seguinte (e-STJ fls. 239/242): "Fls. 02/60. Trata-se de representação da autoridade policial, com fulcro na Lei nº 9.296/96, pela interceptação e monitoramento das linhas telefônicas que relaciona (fls. 58/59). ( ) Decido. ( ) O art. 5º, XII, da Constituição Federal, permite a quebra do sigilo das ligações telefônicas, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, na forma da lei. A Lei nº 9.296/96, regulamentando o dispositivo constitucional acima aludido, estabeleceu os pressupostos que autorizam a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, a saber: indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão e impossibilidade de investigação por outros meios. O fundamento dos pedidos formulados pela autoridade policial consiste na necessidade de identificação da materialidade e autoria da suposta prática de delitos previstos nos artigos 312 e 317 do Código Penal e artigo 90 da Lei nº 8.666/93, crimes punidos com reclusão, com vistas a apurar atuação de suposta organização criminosa responsável por fraudar certames licitatórios realizados na Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS, envolvendo recursos federais, estaduais e municipais. O Relatório nº 002/2013 DELEFIN/SR/MS (fls. 63/156), com base nas Notas Técnicas n.º 1250/2011/GAB/CGU-Regional/MS e 143/2013/GAB/CGU-Regional/MS, descreve levantamentos minuciosos em relação às empresas de propriedade dos irmãos RICARDO JOSÉ ZELADA CAFURE, proprietário das CONSPAR, ENGENHARIA LTDA, e ARNALDO ZELADA CAFURE, proprietário da GERPAV ENGENHARIA LTDA., envolvidas em possíveis fraudes em licitações no Município de Corguinho/MS. Por meio de fontes abertas e dados contidos em sistemas disponíveis, após denúncias de fraude, desvio e enriquecimento ilícito envolvendo empresários e servidores públicos, apurou-se preliminarmente indícios de ocorrência de evolução patrimonial incompativel e histórico de movimentações financeiras atípicas (aumento de capital social de empresas) dos envolvidos e seus familiares, revelando uma rede de vinculos associativos diretos e indiretos de empresas contratadas pela Administração Pública com o empresário JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS. Acredita-se estar ocorrendo uma cartelização envolvendo construtoras, esquema chefiado por JOÃO AMORIM. Destaca-se, também, nas investigações, o empresário ANTONIO FERNANDO DE ARAÚJO GARCIA, amigo intimo de João Amorim e sócio de LUCIANO DOLZAN (genro de João Amorim) no CONSÓRCIO CG SOLURB (FINANCIAL & LC CONSTRUÇÕES), o qual detém vários contratos com o Poder Público por meio de suas diversas empresas. Segundo, o relatório, a análise preliminar de movimentações nos contratos sociais dessas empresas informam transferências de patrimônio entre elas para incrementos de capital social que atingem dezenas de milhões de reais, as quais, algumas vezes, ocorrem às vésperas de concorrências públicas, habilitam essas empresas a participar de licitações das quais estariam excluidas sem o aporte de capital; bem assim, há fortes indicios de que essas empresas são favorecidas mediante fraude em licitações públicas envolvendo verbas federais, estaduais e municipais. Desta forma, há indícios razoáveis de autoria das pessoas indicadas pelo cometimento de infração penal punida com reclusão, com exceção de JOÃO ROBERTO BAIRD e ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS." "Com efeito, segundo o relatório mencionado, JOÃO ROBERTO BAIRD, detém participação na empresa INTEL INFORMÁTICA LTDA., como sócio majoritário (89,76%), ao lado da empresa KAMEROF PARTICIPAÇÕES LTDA (10%), de propriedade de ELZA CRISTINA DOS SANTOS e ALDA RANGEL DE OLIVEIRA. Deste modo, não vislumbro, por ora, motivo suficiente para determinar a medida excepcional em face de JOÃO ROBERTO BAIRD tão somente com base no fato de a empresa KAMEROF PARTICIPAÇÕES LTDA., possuir 10% do capital social da ITEL INFORMÁTICA LTDA; ademais, conforme o Relatório n.º 02/2013, "Baird tem envolvimento em diversos escândalos de desvios de recursos públicos (VERBAS FEDERAIS)* e já figura como réu em processos em trâmite na Justiça Federal (fl. 46 do citado relatório), o que demonstra já estar sendo investigado por desvio de verbas públicas federais em outros procedimentos; ademais, não é plausível decretar medidas de exceção tão somente com base nos antecedentes criminais. De igual forma, indefiro o pedido em face de ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS, pois não está demonstrado o seu vínculo com o objeto dos autos, isto é, não ficou evidente o liame que liga ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS à suposta organização criminosa encabeçada por JOAO AMORIM e ANTONIO FERNANDO DE ARAÚJO GARCIA. A afirmação de possível ajuste/acerto entre as empresas SOCENGE CONSTRUÇÕES LTDA e A L SANTOS & CIA não pode ser deduzida pelo simples ganho de procedimentos licitatórios diferentes, com objetos diferentes, embora publicados na mesma data no Diário Oficial (fls, 148/149). Cabe ressaltar que a duvidosa evolução patrimonial de ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS, por não conter relação com o objeto delineado na presente investigação, deve ser objeto de caderno investigatório próprio. Por outro viés, no tocante às demais pessoas indicadas (JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS, ANTONIO FERNANDO DEA ARÁUJO GARCIA, LUCIANO POTRICH DOLZAN, ANA PAULA AMORIM DOLZAN, SANDRO BEAL, ELZA CRISTINA ARAÚJO DOS SANTOS), a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, no presente caso, faz-se imprescindivel para a continuidade das investigações, as quais visam apurar a veracidade dos fatos narrados sobre a possivel existência de organização criminosa voltada para a prática de fraude em procedimentos licitatórios envolvendo, inclusive, verba federal Neste sentido, acolho como razão de decidir, os bem lançados fundamentos apresentados pelo Ministério Público Federal no tocante à imprescindibilidade da medida excepcional ora requerida (fis. 223/224). abaixo transcritos: "Justamente tendo em conta a gravidade e a complexidade dos delitos que estão sendo investigados, vislumbra-se que as outras medidas cautelares em andamento (quebra de sigilo bancário e fiscal), a despeito de poderem trazer à lume elementos relevantes para as investigações - como a identificação do destino dado aos recursos públicos desviados - implicam, contudo, em lastro probatório insuficiente para desbaratar esta complexa e sofisticada organização criminosa que se formou no âmbito da Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS, voltada para fraudar licitações realizadas nesta Capital. Com efeito, o monitoramento telefônico, especialmente dos terminais telefônicos dos principais alvos da investigação, permitirão identificar os meios empregados pela quadrilha para a consecução das fraudes e do direcionamento das licitações, como e quais os certames foram direcionados e/ou fraudados, bem assim outros que estejam em via de sê-lo; revela-se, ainda, como medida fundamental para se fazer a conexão entre as fraudes empregadas e os dados obtidos a partir das quebras de sigilo bancário e fiscal, a fim de delimitar a materialidade e autoria delitiva, assim como os danos causados ao erário. A eficiência de tal meio investigativo, pela impossibilidade de se obter grande quantidade de informações imprescindíveis para o desenvolvimento do apuratório através de outros meios, resta induvidosa, ainda mais se considerado que, pela experiência e pelo caráter já duradoura dessa ORCRIM, as comunicações telefonicas certamente se tomaram a forma mais amplamente utilizada por empresários e servidores públicos na consecução deste tipo de atividade criminosa, considerando a agilidade que dá as tratativas ilícitas e a diminuição dos riscos de serem flagrados em atos criminosos. Urge destacar a importância desta medida, principalmente em virtude das dificuldades enfrentadas na elucidação/comprovação dos delitos praticados por organização(ões) criminosa(s) com o perfil daquela(s) que está(ão) sendo investigado(s). que possui(em), além do segmento entranhado no serviço público compostos por servidores corruptos que viabilizam as fraudes mediante inserções espúrias em documentos públicos e sistemas - o segmento empresarial, composto por empreiteiros e seus "laranjas"*. os quais compreendem, a rigor (e parece, pelos esboços já feitos, ser o caso dos autos) extensa rede de pessoas interligadas por laços familiares ou negociais, representando proficuo canal de sangria de recursos públicos que justifica. se não em sua totalidade, boa parte do caos em que se encontram, em regra, os serviços públicos essenciais no Brasil. Não é demais referir que a midia e a experiência investigativa corroboram que as grandes operações policiais, com bem sucedidos desbaratamentos de grandes e bem orquestradas organizações criminosas atuantes nessa área, só se concretizam com o auxílio de dados colhidos a partir de medidas de interceptação e monitoramento de comunicações telefônicas; afinal, ilícitos como os ora telados não se aperfeiçoam à luz do dia, em situações de flagrância e à vista de testemunhas não envolvidas diretamente nos ilícios, de sorte que não se pode esperar a obtenção de elementos mais consistentes desses delitos a partir das técnicas investigativas conservadoras. O Ministério Público Federal não quer e nem pretende banalizar a utilização da escuta telefônica como meio probatório, mas entende que na hipótese dos autos ela é imprescindível para as investigações, uma vez que não há outros meios aptos para se comprovar as fraudes perpetradas pelo grupe investigado, revelando-se, portanto, medida indispensável para a configuração da materialidade delitiva e delimitação da autoria dos delitos apurados. ( )" Posto isso. ACOLHO PARCIALMENTE a representação e com fundamento no artigo 3º da Lei n.º 9.296/96, DECRETO a QUEBRA DO SIGILO das comunicações telefônicas e de dados, bem como autorizo a autoridade policial a proceder à interceptação da comunicação telefônica referente às seguintes investigados e respectivas linhas telefônicas (incluindo os IMEI"s pertinentes): ( )" No que concerne às prorrogações, o Tribunal a quo, ao manter as medidas, adotou as seguintes razões (e-STJ fls. 242/244): "Foi requerido o prosseguimento da interceptação das comunicações telefônicas, o que foi deferido pelas decisões de ID 310089625, que fez referência aos Relatórios Circunstanciados elaborados pela autoridade policial e às manifestações do Ministério Público Federal. Não merece guarida a tese desenvolvida pelos impetrantes. De acordo com os documentos trazidos pela defesa a estes autos, não se vislumbra a procedência da alegação de nulidade das interceptações telefônicas relacionadas ao paciente, porquanto foram autorizadas por decisões devidamente fundamentadas, após Representação da autoridade policial se iniciou com o Memorando nº 764/2013-SR/SPF/MS, informando as supostas fraudes em licitações com recursos federais e, a partir daí, foram realizados levantamentos e diligências descritos em Notas Técnicas e Relatórios Circunstanciados que basearam o pedido. Assim, a decisão de quebra de sigilo telefônico apresenta fundamentação suficiente, tomando como fundamento o parecer ministerial, valendo-se da técnica de motivação per relationem, amplamente aceita pelas Cortes brasileiras. O Superior Tribunal de Justiça em recente julgado, sobre nulidade das interceptações telefônicas, entendeu que, de acordo com a jurisprudência daquela Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a motivação per relationem é suficiente para fundamentar decisões judiciais. Em outras palavras, o fato de o decisum ter-se reportado ao anterior requerimento, que descreveu as razões para requerer a referida medida, torna o ato perfeitamente válido para se determinar as medidas constritivas. Portanto, não se pode confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação, ausência essa capaz de ensejar ofensa ao precitado dispositivo constitucional. (AgRg no HC n. 950.161/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Tal fundamentação é aplicada tanto para a decisão que decreta a quebra do sigilo das comunicações quanto para suas prorrogações, quando o STJ assevera que a prorrogação das interceptações foi justificada pela complexidade das investigações e pela necessidade de continuidade da medida. A jurisprudência do STJ permite a fundamentação per relationem, utilizada adequadamente no caso em questão. (AgRg no AREsp n. 2.512.284/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.) Ademais, a decisão de prorrogação da quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo-se decretar a medida mediante motivação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da interceptação, tal como se deu na hipótese. Nesse sentido: (..) Apesar do empenho da defesa do paciente em demonstrar a ilegalidade das interceptações telefônicas, todo o conjunto probatório o colocava como possível alvo das investigações, com indícios suficientes de autoria a justificar o deferimento e a prorrogação da quebra de sigilo. No caso, a defesa também não demonstrou que havia outros meios de provas disponíveis para a apuração dos fatos ao tempo do requerimento da quebra do sigilo telefônico. No âmbito desta Corte, a decisão ora agravada examinou o mérito do recurso e concluiu o seguinte (e-STJ fls. 314/317): "Preenchidos os pressupostos formais de admissibilidade, passo ao exame de mérito deste recurso ordinário. De acordo com os autos, a autoridade policial requereu o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas do ora recorrente em março de 2014 com o propósito de investigar crimes contra a Administração Pública e fraudes em licitações. Como se sabe, a disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. O dever de vigilância quanto à regularidade formal do processo assegura não apenas a imparcialidade do órgão julgador, como também o respeito à paridade de armas entre defesa e acusação. Por outro lado, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato. Nesse sentido, cito lição doutrinária de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho: Sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil, que sacrificaria o objetivo maior da atividade jurisdicional; assim, somente a atipicidade relevante dá lugar à nulidade; daí a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa : pas de nullité sans grief . (GRINOVER, Ada P. et. Al. As nulidades no processo penal. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 25). Com relação ao levantamento do sigilo telefônico, tem-se que o Tribunal de origem, ao examinar esse tema, a representação pelo levantamento do sigilo telefônico e a autorização de interceptação tiveram origem com informações contidas no Memorando n. 764/2013-SR/SPF/MS, informando supostas fraudes em licitações e, a partir daí, foram realizadas outras diligências que deram subsídios ao pedido (e-STJ, fl. 242). Com efeito, observa-se que a quebra do sigilo das comunicações do recorrente foi deferida pelo juízo de primeiro grau de forma fundamentada e nos termos estabelecidos pelo art. 93, IX, da Constituição Federal, estando a decisão apoiada na necessidade da medida, demostrando não haver alternativa para melhor esclarecer os fatos criminosos objeto de apuração. Nesse viés, a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como ocorreu na espécie. Precedente . (HC 546.837/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020 , DJe de 19/5/2020 ). Por conseguinte, verifica-se que o posicionamento do Juízo de primeiro grau que deferiu a quebra e o acórdão impugnado demonstraram a presença de elementos indicativos da autoria e demais preceitos necessários à medida, inexistindo a alegada ausência dos requisitos exigidos pela Lei n. 9.296/1996 para a decretação da interceptação telefônica, ante a presença dos pertinentes elementos fáticos trazidos nos autos. No mesmo sentido, destaco os julgados do Superior Tribunal de Justiça: (..) Expostas as razões antecedentes, passa-se ao exame do agravo regimental. O agravante sustenta, em síntese, a nulidade das prorrogações por decisões padronizadas e estereotipadas, e a nulidade da decisão inaugural por ausência de justa causa, alegando investigação centrada em crime punido com detenção e inexistência de indícios de peculato e corrupção passiva. Aponta, ainda, acréscimo indevido de fundamentação quanto à exigência de demonstração de prejuízo. Quanto às prorrogações, o acórdão recorrido deixou expressa a referência da autoridade judicial aos Relatórios Circunstanciados e às manifestações do Ministério Público Federal, o que revela o liame com o caso e afasta o vício de decisões desancoradas de elementos concretos. A decisão agravada, por seu turno, assentou que não se exige fundamentação exaustiva, bastando que se demonstre a necessidade e os requisitos da Lei n. 9.296/1996, com apoio em julgados desta Corte (e-STJ fls. 315/317). Desse modo, não se identifica desconformidade com a orientação de que as prorrogações podem adotar motivação sucinta, desde que lastreadas no desenvolvimento probatório do feito, como registrado pelo acórdão de origem e pela decisão agravada. No que tange à decisão inaugural, o magistrado de primeiro grau expôs, com base no Relatório n. 002/2013 DELEFIN/SR/MS e em Notas Técnicas da CGU, indícios de vínculos associativos, movimentações societárias e favorecimento em licitações envolvendo empresas vinculadas ao agravante, além de ter delimitado que, para alguns investigados, não se visualizavam, à época, elementos suficientes para a medida (e-STJ fls. 239/242). O Tribunal a quo reiterou a existência de suporte probatório prévio e admitiu a motivação per relationem, considerando-a adequada no caso concreto (e-STJ fls. 242/244). A decisão agravada reafirmou tratar-se de decisão fundamentada, apoiada na necessidade da medida, com demonstração dos requisitos legais (e-STJ fls. 315/317). A alegação de que a investigação estaria circunscrita a crime punido com detenção não se coaduna com o que se extrai das decisões: tanto o primeiro grau quanto o Tribunal a quo destacaram a apuração de crimes contra a Administração (peculato e corrupção passiva) em contexto de supostas fraudes licitatórias, com a indicação de elementos que, prima facie, justificaram a interceptação quanto às pessoas para as quais havia indícios, indeferindo-se, inclusive, a medida quanto a investigados sem lastro suficiente, o que reforça a conclusão de que houve a devida análise casuística. A decisão inaugural, nos termos transcritos, delineou que "há indícios razoáveis de autoria das pessoas indicadas pelo cometimento de infração penal punida com reclusão, com exceção de JOÃO ROBERTO BAIRD e ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS" e especificou a imprescindibilidade da medida para a continuidade das investigações quanto aos demais (e-STJ fls. 240/241). Nessas condições, não prospera a tese de ausência de justa causa relativamente ao agravante. No ponto, a decisão agravada também ressaltou que a fundamentação pode ser concisa, desde que demonstre os requisitos legais, conforme julgado desta Corte: HC 546.837/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/5/2020 (e-STJ fl. 315). O acórdão de origem, de seu lado, invocou julgados que admitem a técnica per relationem, sem confusão entre concisão e ausência de fundamentação (e-STJ fls. 242/243). Essas razões permanecem íntegras diante do agravo. Por fim, quanto à crítica de acréscimo indevido de fundamentação em razão da referência ao princípio pas de nullité sans grief, a decisão agravada adotou entendimento jurisprudencial consolidado de que a declaração de nulidade exige demonstração de prejuízo concreto, evitando a sobreposição do formalismo sobre a utilidade do processo. Trata-se de princípio aplicável às nulidades no processo penal, cuja invocação, em sede recursal ordinária, não constitui inovação, mas utilização de fundamento jurídico pertinente - aliás, inafastável - ao controle de validade dos atos questionados e essencial no enfrentamento de alegação de nulidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.