AREsp 2007674 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Apensamento de autos. Cerceamento de defesa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em que se alegou cerceamento de defesa por ausência de apensamento dos autos de interceptação telefônica ao processo criminal. 2. Fato relevante. O agravante sustentou que não teve acesso integral aos autos de interceptação telefônica antes da sentença condenatória, argumentando que o apensamento dos autos seria indispensável para garantir o direito à ampla defesa. 3. As decisões anteriores. As instâncias ordinárias reconheceram que os autos de interceptação telefônica estavam vinculados ao processo criminal, embora não apensados, e que a defesa teve acesso ao conteúdo das interceptações, inclusive peticionando nos autos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apensamento dos autos de interceptação telefônica ao processo criminal, mesmo estando vinculados e acessíveis às partes, configura cerceamento de defesa capaz de ensejar nulidade da condenação. III. Razões de decidir 5. Os autos de interceptação telefônica estavam vinculados ao processo criminal e disponíveis para consulta pelas partes, sendo acessíveis à defesa, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. 6. A defesa teve pleno acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas, conforme demonstrado pela habilitação de advogado nos autos e pela petição apresentada, o que inviabiliza a alegação de desconhecimento das provas. 7. A ausência de apensamento dos autos de interceptação telefônica decorreu de inviabilidade técnica do sistema utilizado, não sendo suficiente para configurar cerceamento de defesa, especialmente diante da vinculação dos autos ao processo criminal. 8. A análise sobre a garantia do direito à defesa, no caso, demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apensamento dos autos de interceptação telefônica ao processo criminal não configura cerceamento de defesa quando os autos estão vinculados e acessíveis às partes. 2. O acesso efetivo às provas pela defesa, ainda que por meio de vinculação dos autos, é suficiente para garantir o contraditório e a ampla defesa. 3. A alegação de cerceamento de defesa não pode ser acolhida quando a parte contribuiu para a situação alegada, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.296/1996, art. 8º; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.140.839/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por THIARLES WILLIAN DA SILVA contra decisão desta relatoria que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial (fls. 1857-1860). Em suas razões recursais (fls. 1865-1879), argumenta que, apesar de condenado por elementos de prova produzidos em autos de interceptação telefônica, a defesa somente teve acesso ao seu conteúdo depois de prolatada a sentença. Aduz que o fato de os autos terem sido relacionados, sem que estivessem apensos, não é suficiente a cumprir o dispositivo legal. Articula que a habilitação da mesma banca de advogados, mas em nome de corréu, não serve a garantir o exercício da defesa, que deve ser individualizado. Discorre que, além disso, consulta aos autos relacionados não permite visualizar os autos de interceptação telefônica. Aponta que a análise sobre a garantia do direito à defesa, sobretudo em relação ao acesso às provas contrárias ao acusado, não demanda reexame de prova. Indica que, de qualquer forma, no caso, o acórdão é explícito ao reconhecer que os autos não foram apensados. Requer o provimento do regimental para declarar a nulidade da condenação por crimes dos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006, em razão de cerceamento de defesa O Ministério Público do Estado do Paraná impugnou o agravo regimental nas fls. 1890/1894. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Apensamento de autos. Cerceamento de defesa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em que se alegou cerceamento de defesa por ausência de apensamento dos autos de interceptação telefônica ao processo criminal. 2. Fato relevante. O agravante sustentou que não teve acesso integral aos autos de interceptação telefônica antes da sentença condenatória, argumentando que o apensamento dos autos seria indispensável para garantir o direito à ampla defesa. 3. As decisões anteriores. As instâncias ordinárias reconheceram que os autos de interceptação telefônica estavam vinculados ao processo criminal, embora não apensados, e que a defesa teve acesso ao conteúdo das interceptações, inclusive peticionando nos autos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apensamento dos autos de interceptação telefônica ao processo criminal, mesmo estando vinculados e acessíveis às partes, configura cerceamento de defesa capaz de ensejar nulidade da condenação. III. Razões de decidir 5. Os autos de interceptação telefônica estavam vinculados ao processo criminal e disponíveis para consulta pelas partes, sendo acessíveis à defesa, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. 6. A defesa teve pleno acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas, conforme demonstrado pela habilitação de advogado nos autos e pela petição apresentada, o que inviabiliza a alegação de desconhecimento das provas. 7. A ausência de apensamento dos autos de interceptação telefônica decorreu de inviabilidade técnica do sistema utilizado, não sendo suficiente para configurar cerceamento de defesa, especialmente diante da vinculação dos autos ao processo criminal. 8. A análise sobre a garantia do direito à defesa, no caso, demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apensamento dos autos de interceptação telefônica ao processo criminal não configura cerceamento de defesa quando os autos estão vinculados e acessíveis às partes. 2. O acesso efetivo às provas pela defesa, ainda que por meio de vinculação dos autos, é suficiente para garantir o contraditório e a ampla defesa. 3. A alegação de cerceamento de defesa não pode ser acolhida quando a parte contribuiu para a situação alegada, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.296/1996, art. 8º; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.140.839/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025. VOTO A discussão gira em torno do art. 8º, caput, da Lei 9.296 /1996, que prevê que os autos de interceptação telefônica devem ser apensados ao inquérito policial ou ao processo criminal, e dos efeitos de eventual descumprimento, em especial com relação a possível cerceamento de defesa. O ora agravante reiterou que não teve acesso à integralidade dos autos de interceptação telefônica. Afirmou que "o acesso à Defesa só foi disponibilizado após o proferimento da sentença condenatória" (fl. 1875), além de que, em consulta ao sistema, não existe feito apenso ou dependente vinculado ao principal. Disse que, com isso, não pôde se defender das imputações, principalmente no que diz respeito à produção de contraprova. Ao enfrentar esse tema, o acórdão assim definiu (fls. 841/901): "No mais, o apelante alega que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que não teve acesso aos autos de interceptação telefônica e, assim, não teve como elaborar uma defesa de forma plena e eficaz, de algo que se encontra oculto. Novamente sem razão. Isso porque, muito embora os autos de interceptação telefônica nº 0001277-76.2016.8.16.0064 não conste na listagem de feitos apensos, este encontra-se na lista de feitos vinculados à presente ação penal, como bem observou o Ministério Público em contrarrazões recursais. Consigne-se que a interceptação telefônica nº 0001277- 76.2016.8.16.0064 deu origem à duas ações penais distintas - a ação penal nº 0004671-91.2016.8.16.0064 e ação penal nº 0004674- 46.2016.8.16.0064 -, haja vista a pluralidade de núcleos associativos. Quando isso acontece o sistema Projudi inviabiliza oapensamento de um mesmo feito a dois processos distintos - por inviabilidade técnica do sistema -, motivo pelo qual a interceptação telefônica foi inserida na listagem de processos vinculados, conferindo pleno acesso às partes. Outrossim, pondere-se que o apelante, diferente do que alega, teve pleno acesso ao conteúdo da interceptação telefônica, tanto éque peticionou nos referidos autos (mov. 148) juntando procuração. Por tais motivos, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa." Ainda, a sentença, sobre o tema, assim dispôs (fls. 512/578): "Ainda, em preliminar, as Defesas dos Acusados Anderson, Luan e Thiarles sustentam a ocorrência de cerceamento de defesa. Aduzem que não tiveram acesso às interceptações telefônicas mencionadas no curso da instrução, assim como ao relatório policial, razão pela qual o direito de defesa dos Acusados sofreu restrição. Contudo, verifico que não merece prosperar a arguição da nulidade, tendo em vista que a mídia que contém a gravação das interceptações telefônicas, assim como o relatório policial decorrente do procedimento cautelar contido nos autos de n.º 1277- 76.2016.8.16.0064, vinculado ao presente feito, esteve à disposição das partes em momento anterior à apresentação de alegações finais, bastava a solicitação de carga da mídia junto à Secretária desta Vara Criminal, assim como requerida a habilitação de seus defensores junto àqueles autos. Frise-se, ainda, que a requerimento da Defesa (mov. 59.1 presentes autos) foi deferida a habilitação do Advogado Constituído pelo Réu Luan Silva Rodrigues aos autos de interceptação telefônica n.º 1277-76.2016.8.16.0064 (mov. 64.1 presentes autos). Insta ressaltar que os Acusados Luan, Anderson e Thiarles são representados nestes autos pela mesma banca de advogados, sendo que a habilitação do defensor nos autos de interceptação telefônica, por certo, aproveitou aos três Acusados". Como se vê, as instâncias ordinárias firmaram o seguinte cenário: i) os autos de interceptação telefônica deram ensejo a duas ações penais distintas e o apensamento foi feito em relação a uma delas; ii) não houve apensamento em relação à segunda - que é a do processo criminal ora em exame -, porque o sistema Projudi não permite o duplo apensamento; iii) apesar disso, constou, mesmo assim, como feito relacionado; iv) a mesma banca de advogados teve acesso aos autos de interceptação telefônica, embora em nome de corréu que também patrocinava. Em suma, o acórdão reconheceu que a defesa teve acesso aos autos de interceptação telefônica, fato que inviabiliza quaisquer das alegações de cerceamento de defesa por desconhecimento das provas produzidas em desfavor do ora agravante. Desse modo, ir além desse panorama, para o fim de admitir o contrário, demandaria reexame de provas, em providência que esbarra na Súmula n 7, STJ. Por fim, observa-se que, na denúncia (fls. 1/20), há menção expressa de que a acusação é feita com base "nos autos de Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e Interceptação Telefônica de nº 0001277-76.2016.8.16.0064, instaurado no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Castro/PR". A referência explícita a esses autos, inclusive, é repetida, naquela peça, por, ao menos, 5 (cinco) vezes, até mesmo com transcrição de alguns diálogos interceptados e dos quais o ora agravante foi interlocutor. Na cota, ademais, consta o seguinte requerimento: "3 - Requer, com o objetivo de resguardar os princípios da ampla defesa e do contraditório, seja determinado à diligente Secretaria deste Juízo que providencie a VINCULAÇÃO (via aba "Vínculos" do Sistema PROJUDI) dos autos nº 1277-76.2016.8.16.0064 de Pedido de Quebra de Sigilo de dados e/ou Telefônico, de forma a possibilitar à defesa dos acusados o acesso amplo e irrestrito a todas as informações e dados que subsidiam a presente ação penal". Esse requerimento foi expressamente deferido na decisão que recebeu a denúncia (fls. 22): "4. Defiro o requerimento ministerial constante nos itens n.º 3 e 4". Em complemento, a mesma cota do Ministério Público destacou que a promotoria de justiça disponibilizou em mídia as provas produzidas durante a investigação: "2 - Informa que para a adequada análise dos autos, considerando a complexidade e variedade das provas produzidas em sede investigatória, junta na oportunidade, em CD e mídia em anexo, os elementos de provas colhidos durante a investigação realizada em conjunto pelo Ministério Público e a Agência Regional de Inteligência da Polícia Militar". Por isso, a alegação de que a defesa não tinha conhecimento ou não teve acesso é, no mínimo, te merária, avessa à boa-fé que se espera dos sujeitos processuais, circunstância que, por si, impede que a ela se confira qualquer consistência. A esse respeito: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda o comportamento contraditório das partes no processo penal, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual, não sendo admitida a arguição de nulidade para a qual a parte contribuiu". (AgRg no REsp n. 2.140.839/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.