EAREsp 2597249 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado já reconheceu que as interceptações foram autorizadas com fundamentação suficiente (sucinta) em conformidade com o art. 2º da Lei n. 9.296/1996 e precedentes do STJ, e porque a pretensão de reexaminar a suficiência probatória implicaria incursão na seara fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem os aclaratórios.

Parties
Embargante: LÚCIO MACIEL DE CARVALHO; Embargante: IONE ESPOSITO MACIEL DE CARVALHO; Embargante: FÁBIO DE MARINS FRANCESCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Embargos De Declaração, Fundamentação Sucinta, Prorrogação De Interceptações
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Embargos De Declaração Fundamentação Sucinta Prorrogação De Interceptações

Case Brief

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Parties

LÚCIO MACIEL DE CARVALHO

Embargante

IONE ESPOSITO MACIEL DE CARVALHO

Embargante

FÁBIO DE MARINS FRANCESCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise dos requisitos legais para autorização e prorrogação de interceptações telefônicas (Lei n. 9.296/1996)
  2. 2 Suficiência da fundamentação judicial para quebra de sigilo telefônico
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória perante o STJ à luz da Súmula 7

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado já reconheceu que as interceptações foram autorizadas com fundamentação suficiente (sucinta) em conformidade com o art. 2º da Lei n. 9.296/1996 e precedentes do STJ, e porque a pretensão de reexaminar a suficiência probatória implicaria incursão na seara fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados