AREsp 2295560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a autorização e as prorrogações das interceptações telefônicas com base na Lei nº 9.296/1996, demonstrando indícios e a imprescindibilidade da medida; alterações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO DA SILVA FERREIRA; Recorrente: JUMARA NOVAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Ilícita Por Derivação, Tráfico De Drogas Interestadual, Organização Criminosa, Súmula 7/stj, Lei 9.296/1996
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Prova Ilícita Por Derivação Tráfico De Drogas Interestadual Organização Criminosa Súmula 7/stj Lei 9.296/1996

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA FERREIRA

Recorrente

JUMARA NOVAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 Observância dos requisitos da Lei nº 9.296/1996 (art. 2º e art. 5º)
  3. 3 Possibilidade de prorrogações sucessivas de interceptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a autorização e as prorrogações das interceptações telefônicas com base na Lei nº 9.296/1996, demonstrando indícios e a imprescindibilidade da medida; alterações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.