HC 1061477 - DECISAO
A pretensão de anulação das interceptações foi indeferida liminarmente porque a arguição de nulidade está preclusa, já que a defesa teve acesso às decisões desde 2017 e não as impugnou oportunamente, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício.
- Parties
- Paciente: EDER CANNO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 2296751-60.2025.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Nulidade, Preclusão, Quebra De Sigilo Telefônico, Provas Derivadas, Medida Cautelar
Case Brief
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Parties
EDER CANNO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 2296751-60.2025.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Legal Issues
- 1 Nulidade das decisões de interceptação telefônica por falta de fundamentação
- 2 Preclusão da arguição de nulidade por não ter sido suscitada em momento oportuno
- 3 Ausência de flagrante ilegalidade nas decisões que autorizaram e prorrogarm a interceptação
Ratio Decidendi
A pretensão de anulação das interceptações foi indeferida liminarmente porque a arguição de nulidade está preclusa, já que a defesa teve acesso às decisões desde 2017 e não as impugnou oportunamente, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferida a liminar do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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