HC 1015445 - ACORDAO

HC 1015445 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que não foi debatida nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, e a ausência de manifestação do Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) sobre a alegada nulidade das interceptações telefônicas impede que o STJ analise...

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Parties
Agravante: LAERTE NARDI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Supressão De Instância Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

LAERTE NARDI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de nulidade de interceptações telefônicas não suscitada nas instâncias ordinárias
  2. 2 Caracteriza supressão de instância a apreciação de matéria não debatida nas instâncias ordinárias pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que não foi debatida nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, e a ausência de manifestação do Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) sobre a alegada nulidade das interceptações telefônicas impede que o STJ analise a questão, razão pela qual o agravo regimental não foi provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus