AREsp 3081908 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e rejeitou a alegação de ausência de decisão inaugural autorizadora das interceptações, reconhecendo decisão judicial fundamentada e prorrogações fundamentadas por relatório policial e continuidade investigativa; a pretensão de anular a prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 e barrado pela Súmula 83 quando o acórdão local está em conformidade com o STJ; assim, não há negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, e a revisão criminal não é meio para reanálise de provas.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ALTENHOFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Do Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico E Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Revisão Criminal Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Do Cpp) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico E Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO ALTENHOFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de decisão judicial inaugural autorizadora das interceptações telefônicas e possível nulidade absoluta das provas e suas derivadas
  2. 2 Suficiência da fundamentação das prorrogações das interceptações telefônicas
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e rejeitou a alegação de ausência de decisão inaugural autorizadora das interceptações, reconhecendo decisão judicial fundamentada e prorrogações fundamentadas por relatório policial e continuidade investigativa; a pretensão de anular a prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 e barrado pela Súmula 83 quando o acórdão local está em conformidade com o STJ; assim, não há negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, e a revisão criminal não é meio para reanálise de provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.