RHC 228588 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL, TELEMÁTICO E INFORMÁTICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES INVESTIGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TEMA N. 661/STF. COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Caso em que se apuram indícios da atuação de grupo econômico estruturado, integrado por diversas empresas do ramo de fabricação e distribuição de bebidas, com sinais de confusão patrimonial, simulações negociais e desvio de fluxo financeiro, envolvendo suposta prática de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e organização criminosa, com participação funcional atribuída ao agravante na escrituração contábil das pessoas jurídicas investigadas. 2. Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 661 da repercussão geral, são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que demonstrada, com base em elementos concretos, a necessidade da medida e a complexidade da investigação, vedadas motivações padronizadas ou genéricas. 3. No caso, as decisões impugnadas, amparadas em relatórios fiscais e em elementos colhidos no Procedimento Investigatório Criminal, apresentaram fundamentação concreta quanto à necessidade e à adequação das medidas cautelares investigativas, consistentes na quebra de sigilo bancário e fiscal, na interceptação telefônica, telemática e informática, bem como no afastamento do sigilo de dados e registros telefônicos e telemáticos. 4. Fundamentação que não se limitou a reproduções normativas ou conceitos genéricos, mas explicitou o nexo investigativo entre a atuação profissional atribuída ao agravante e o esquema investigado, justificando a necessidade das medidas invasivas. 5. A pretensão de rediscutir a imprescindibilidade das medidas, a periodização dos afastamentos e a exata função desempenhada pelo agravante demanda revolvimento fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus e com o agravo regimental. 6. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por NEDIO ANTONIO PREDEBON contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5090829-58.2025.8.21.7000). Extrai-se dos autos que o 1º Juízo da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, no contexto de investigação de crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e organização criminosa, determinou, em relação a diversos investigados, inclusive o agravante: (i) a quebra de sigilo bancário e fiscal; e (ii) a interceptação telefônica, telemática e informática, com afastamento de sigilo de dados telefônicos, telemáticos e informáticos, medidas fundadas em elementos do PIC n. 01150.000.025/2022 e em relatórios fiscais (e-STJ fls. 191/196). A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, alegando nulidade das decisões que afastaram os sigilos por falta de fundamentação idônea e requerendo a nulidade das provas delas derivadas. O Tribunal a quo, num primeiro momento, denegou a ordem. Posteriormente, todavia, em cumprimento à decisão desta relatoria oriunda do RHC n. 220.002/RS, realizou novo julgamento do writ, em 14/11/25, oportunidade na qual denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 131): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INVESTIGAÇÃO DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado contra decisões que determinaram a quebra de sigilo bancário e scal, bem como interceptação telefônica, telemática e informática, quebra de sigilo de dados telefônicos, telemáticos e informáticos do paciente, contador responsável pela Escrituração Contábil Digital de empresas investigadas por crimes tributários, lavagem de dinheiro e organização criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegada nulidade das decisões que determinaram a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático do paciente, por suposta ausência de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. As decisões judiciais que determinaram a quebra de sigilo bancário, scal e telemático estão devidamente fundamentadas, indicando os indícios da ocorrência de crimes tributários, lavagem de dinheiro e organização criminosa em prejuízo da livre concorrência e da sociedade. 2. O paciente era responsável pela Escrituração Contábil Digital de três empresas integrantes do grupo econômico investigado, o que justifica sua inclusão nas medidas de quebra de sigilo. 3. A investigação apura a existência de um grupo econômico composto por 21 empresas principais e outras 133 empresas relacionadas, com indícios de ligação e confusão patrimonial entre elas, utilizadas para ocultar patrimônio e evitar penhoras decorrentes de execuções fiscais. 4. O montante desviado do Estado do Rio Grande do Sul já alcançava 180 milhões de reais, mediante práticas de lavagem de dinheiro e ocultação de valores, justificando as medidas cautelares adotadas. 5. O período abrangido pelas quebras de sigilo (de 2015 a 2023) é proporcional à complexidade da investigação e à extensão temporal dos crimes investigados, não configurando excesso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A quebra de sigilo bancário, scal e telemático é medida legítima quando fundamentada em indícios concretos da participação do investigado em esquema criminoso complexo, especialmente quando este atua como contador responsável pela escrituração contábil de empresas envolvidas em crimes tributários e lavagem de dinheiro. ORDEM DENEGADA. Na sequência, foi interposto o recurso ordinário em habeas corpus a esta Corte, insistindo na nulidade das quebras de sigilo e das provas delas derivadas. O recurso foi desprovido pela decisão ora agravada, que entendeu estarem as medidas suficientemente motivadas à luz da Lei n. 9.296/1996 e da jurisprudência, destacando a complexidade da investigação, a vinculação funcional do agravante à escrituração contábil de empresas do grupo investigado e a adequação temporal das medidas, além de assentar que a revisão pretendida demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita (e-STJ fls. 190/203). Interposto o presente agravo regimental, a defesa sustenta nulidade das decisões de primeiro grau que decretaram as quebras de sigilo bancário, fiscal, telefônico, telemático e informático do agravante por ausência de fundamentação concreta, afirmando que a inclusão se deu apenas em razão de sua condição de contador de três empresas entre mais de 150 e em período posterior ao início dos supostos crimes. Aduz que houve extrapolação temporal das medidas, com devassa do sigilo bancário e fiscal desde 01/01/2015 e telemático desde 03/10/2017, apesar de o agravante ter assumido a escrituração apenas em 2019/2020 (e-STJ fls. 218/220). Sustenta afronta aos arts. 5º, X e XII, e 93, IX, da Constituição Federal, ao art. 5º da Lei n. 9.296/1996, ao art. 315, § 2º, II e III, do Código de Processo Penal, e ao art. 157 do CPP, com ilicitude por derivação das provas (e-STJ fls. 215/227 e 226/227). Defende, ademais, que o acórdão recorrido permanece genérico, limitando-se a transcrever decisões e a reputá-las suficientemente fundamentadas sem enfrentar as teses específicas, caracterizando negativa de prestação jurisdicional (e-STJ fls. 235/238). Alega, por fim, que o modus operandi configurou verdadeira fishing expedition, por ausência de indícios mínimos de participação do agravante além da mera condição profissional (e-STJ fls. 210/239). Requer a reconsideração da decisão agravada para provimento do recurso ordinário ou, caso mantida, o provimento pelo colegiado, a fim de reconhecer o constrangimento ilegal com base no art. 648, VI, do CPP, anulando-se as decisões que decretaram as quebras de sigilo e as provas delas decorrentes. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL, TELEMÁTICO E INFORMÁTICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES INVESTIGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TEMA N. 661/STF. COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Caso em que se apuram indícios da atuação de grupo econômico estruturado, integrado por diversas empresas do ramo de fabricação e distribuição de bebidas, com sinais de confusão patrimonial, simulações negociais e desvio de fluxo financeiro, envolvendo suposta prática de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e organização criminosa, com participação funcional atribuída ao agravante na escrituração contábil das pessoas jurídicas investigadas. 2. Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 661 da repercussão geral, são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que demonstrada, com base em elementos concretos, a necessidade da medida e a complexidade da investigação, vedadas motivações padronizadas ou genéricas. 3. No caso, as decisões impugnadas, amparadas em relatórios fiscais e em elementos colhidos no Procedimento Investigatório Criminal, apresentaram fundamentação concreta quanto à necessidade e à adequação das medidas cautelares investigativas, consistentes na quebra de sigilo bancário e fiscal, na interceptação telefônica, telemática e informática, bem como no afastamento do sigilo de dados e registros telefônicos e telemáticos. 4. Fundamentação que não se limitou a reproduções normativas ou conceitos genéricos, mas explicitou o nexo investigativo entre a atuação profissional atribuída ao agravante e o esquema investigado, justificando a necessidade das medidas invasivas. 5. A pretensão de rediscutir a imprescindibilidade das medidas, a periodização dos afastamentos e a exata função desempenhada pelo agravante demanda revolvimento fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus e com o agravo regimental. 6. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece provimento. Conforme relatado, a defesa se insurge, em síntese, contra a fundamentação das decisões que decretaram a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico, telemático e informático do recorrente. Como é de conhecimento, em relação às interceptações telefônicas, a Lei n. 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. Somado a isso, de acordo com a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 661/STF, "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei n. 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto" (RE 625263, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-109 DIVULG 03-06-2022 PUBLIC 06-06-2022). Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica. Na hipótese dos autos, a Corte local, em atenção à determinação contida no RHC n. 220.002/RS para que examinasse as alegações defensivas com fundamentação concreta, esclareceu adequadamente a imprescindibilidade da quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente e da interceptação telefônica, telemática e informática, além de quebra de sigilo dos dados obtidos com tais interceptações, dando conta da inexistência de qualquer ilegalidade ou constrangimento ilegal e ressaltando a complexidade e gravidade dos crimes sob investigação (indícios da ocorrência de crimes de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e organização criminosa). Confira-se, nesse viés, a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 125/130): .. Trata-se de rejulgamento, por decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, do habeas corpus interposto pela defesa constituída de NEDIO ANTONIO PREDEBON contra o decreto de quebra de sigilo bancário e fiscal no âmbito do processo nº 5172972-57.2022.8.21.0001 e, posteriormente, de interceptação telefônica, telemática e informática, quebra de sigilo de dados telefônicos, telemáticos e informáticos nos lindes do processo nº 5008875-06.2023.8.21.0001. De plano, para elucidar os contornos fáticos da causa que se reexamina, transcrevo o voto por mim proferido na sessão de julgamento virtual de 24 de junho de 2025 (37.1): "(..) Inicialmente, saliento que o presente habeas corpus não trata de paciente preso, estando Nedio Antonio Predebon solto. Todavia, sustenta a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal, apontando como nulas as decisões que deferiram a quebra de sigilo bancário e fiscal, em 13/01/2023, e a quebra de sigilo de dados telefônicos, telemáticos e informáticos, em 02/02/2023. Por oportuno, transcrevo a primeira decisão proferida no processo nº 5172972-57.2022.8.21.0001 (8.1): "(..) Trata-se de analisar representação do Ministério Público pela: a) ação controlada; b) quebra de sigilo bancário e fiscal e do sistema de ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD - módulo de afastamento de sigilo bancário; c) interceptação telefônica e de dados telemáticos dos terminais telefônicos indicados; d) afastamento de sigilo dos registros telefônicos e telemáticos dos investigados; e) quebra telemática do WhatsApp; e f) quebra telemática sobre os dados e material eletrônico armazenados em nuvem e contas Apple e Google de e-mail pelo período delimitado na representação. Decido. A presente cautelar tem como pilar o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 01150.000.025/2022 (PIC 25/2022), presidido pelo Ministério Público, cujo objetivo é investigar a prática de crimes tributários, ocultação de bens, dentre outros por grupo econômico integrado por empresas atuantes no ramo de fabricação/distribuição de bebidas e atividades correlatas, bem como por seus respectivos sócios. Conforme o Relatório de Verificação Fiscal - CIRA n.º 046/2022 (evento 1, ANEXO2), existe um grupo econômico composto por 21 empresas que atuam no ramo de bebidas e atividades relacionadas em diversos estados e, inclusive, no exterior, além de outras 133 empresas relacionadas às famílias DALMORA, SOUZA, BRANDALISE e GATTO, que podem estar sendo utilizadas para o fim de ocultar patrimônio e evitar penhoras decorrentes de execuções fiscais, em fraude ao fisco estadual, esquivando-se de suas obrigações. A análise das informações fiscais e contábeis das empresas explicitou, segundo o Ministério Público, indícios de ligação e confusão patrimonial entre elas bem como a utilização de empresa para gestão do fluxo financeiro e de interpostas pessoas no quadro societário e em holdings sediadas no exterior. Também não há, por parte das empresas, entrega sistemática da Escrituração Contábil Digital dentre outras tantas condutas criminosas que resultaram em um montante de mais de 180 milhões de reais desviados do Estado do Rio Grande do Sul. No Relatório de Investigação n.º 009/2022 (evento 1, ANEXO5) são citadas como pessoas físicas, em tese, articuladoras e envolvidas na fraude fiscal estruturada, integrantes da família DALMORA (ZOÉ DALMORA e LEANDRO DALMORA), bem como o cunhado VALDIR PELISSER, respectivamente sócios-fundadores e possível "laranja", ligados à empresa SANTAMATE. Da família BRANDALISE (SAUL BRANDALISE NETO E JEAN PAUL BRANDALISE), ambos ligados à INAB - INDÚSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA que, em determinado período, passou a integrar o quadro social da empresa CERVEJARIA RIOGRANDENSE LTDA, instalada no mesmo endereço da empresa SANTAMATE; JÚLIO CÉSAR KLIMKOWSKI DA SILVEIRA como vinculado à família BRANDALISE e à CERVEJARIA RIOGRANDENSE LTDA, bem como à empresa TCANTERA com sede no mesmo endereço da empresa em que se operou desconto de duplicatas com maior volume de lançamentos no balanço patrimonial da SANTAMATE; membros da família SOUZA (OSMAR JOSÉ DE SOUZA e OSVALDO ANTONIO DE SOUZA), sócios-fundadores da empresa SOUZA EMPREENDIMENTOS LTDA que, em determinado momento, passou a integrar o quadro social da empresa SANTAMATE contando com RENATO DE SOUZA vinculado às contas bancárias; e, por fim, na condição de responsáveis pela Escrituração Contábil Digital das empresas integrantes do suposto grupo econômico ao longo do tempo e possíveis operadores do esquema estruturado, os contadores MARCO ANTONIO TONETTO e NÉDIO ANTÔNIO PREDEBON. A empresa SANTAMATE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, trata-se de uma Sociedade Empresária Limitada, constituída em 30/01/1997 pelos irmãos ZOÉ DALMORA, LEANDRO DALMORA, JOÉRCIO DALMORA e pelo cunhado VALDIR PELISSER (casado com Nadia Dalmora Pelisser), com sede estabelecida na Rodovia BR 392, KM 05, em Santa Maria - RS. Atua na indústria, comércio, armazenagem, importação, exportação e prestação de serviço na modalidade de industrialização por encomenda de: cervejas, chopes, refrigerantes, águas minerais, água de coco, sucos de frutas e seus derivados, chás sólidos e líquidos e bebidas em geral. Em maio de 2000, a empresa SANTAMATE passou por uma reformulação societária, oportunidade em que os irmãos LEANDRO e JOÉRCIO DALMORA deixaram de compor o quadro social e houve o ingresso da empresa SOUZA EMPREENDIMENTOS LTDA, cujo representante legal é VALDIR PELISSER. Não obstante, em pesquisa a JUCISRS, verificou-se que ZOÉ DALMORA ainda mantinha vínculo com a empresa, visto que, em 14/04/2022, foram adjudicadas por terceiros cotas de participação pertencentes a ele, conforme Auto de Adjudicação relacionado aos autos nº 5011759- 13.2021.8.21.0022/RS, que tramitam junto à 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS. Segundo consta da representação, a Empresa SantaMate teria efetuado o pagamento de mais de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em aluguel, entre 2010 e 2020, por diversos meios, como conta caixa, compensação com mútuo e etc., havendo suspeitas de que se trate de uma simulação de locação a fim de promover esvaziamento patrimonial da empresa devedora, tornar os valores disponíveis aos sócios em outras empresas do grupo econômico, utilizar tais valores a pagar (passivo) para abater contas de mútuo simulado (ativo) com empresas do grupo, reduzir o valor do imposto sobre o lucro líquido, entre outras. Ademais, há suspeita de que a Santamate possuiria uma subconta da conta "Bancos Conta Movimento", denominada "1110200004 - COBR. BANCARIA GESTOS EMPRESAR" para realização de desvio do fluxo financeiro, com a finalidade de criar obstáculo à penhora de recurso e de recebíveis decorrentes de ações judiciais, visto que registra diversas anotações de bloqueio judicial em contas bancárias. A referida conta possui mais de 44 milhões de reais em lançamentos entre 2010 e 2015. De acordo com o Ministério Público, outra forma de atuação dos investigados seria através da simulação de empréstimos, a fim de justificar a existência de valores não contabilizados para desvios de valores diretamente aos membros do grupo econômico e para fraudar o fisco, uma vez que reduzem o lucro líquido declarado e, com isso, a tributação. Em suma, constatou-se que o grupo faria uso de "laranjas" e suas empresas para o desvio de valores por meio de sonegação fiscal, fazendo com que tais valores cheguem a seus destinatários por meio da lavagem de capitais. (..) NÉDIO ANTÔNIO PREDEBON também é contador e está vinculado à AUDIPROL - Assessoria Contábil e Tributária, possuindo ligação com a Escrituração Contábil Digital - ECD das empresas RIOGRANDENSE, ANDINA e GESTTARE, a partir de 2019/2020. Há, portanto, indícios da ocorrência de crimes de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e organização criminosa em prejuízo da livre concorrência e da sociedade, o que recomenda o acolhimento dos pedidos a fim de angariar maiores elementos à apuração dos fatos. Nesse sentido, registro que o sigilo bancário é constitucionalmente assegurado em virtude das garantias da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, direitos que, como qualquer outro direito fundamental, não é absoluto, podendo ser mitigado quando houver abuso, a exemplo da prática de ilícitos, não podendo os possíveis autores dos fatos se resguardar através de garantia constitucional, sob pena de inviabilizar a elucidação de casos penais. Assim, o afastamento do sigilo bancário poderá ser decretado quando necessário para a apuração de ilícitos, especialmente quando houver indícios de prática de lavagem de dinheiro, assim como de outros crimes constantes no rol exaustivo previsto na Lei Complementar nº 105/2001. O mesmo se diz com relação ao afastamento do sigilo fiscal, também regulamentado pela Lei Complementar nº 105/2001, considerando que a medida se mostra necessária a fim de que se possa verificar, a partir dessa diligência, as movimentações lícitas e ilícitas dos investigados e suas empresas, robustecendo as investigações sobre lavagem de dinheiro. Dito isso, entendo que a medida deva ser deferida, a fim de que seja afastado o sigilo bancário e fiscal dos representados, visto que podem confirmar o lastro indiciário já angariado, além de apontar novos rumos para a investigação. Não perco de vista, também, que o interesse comum precede o sigilo pessoal, quando presentes indícios razoáveis de autoria, o que ocorre na espécie. De mais a mais, a quebra dos sigilos mostra-se menos invasiva à liberdade pessoal e igualmente eficiente para a coleta de materiais no combate ao crime organizado. Isso posto, DEFIRO parcialmente a representação do Ministério Público 1 - DO AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO Decreto o afastamento do sigilo bancário de todas as contas de depósito, contas de poupança, contas de investimento, contas do FGTS, contas do PIS, faturas de cartão de crédito e outros bens, direitos e valores mantidos em Instituição Financeiras, Cooperativas de Crédito e outros Órgãos Fiscalizados pelo Banco Central referente às pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, no período compreendido entre 01/01/2015 a 12/09/2022: (..) (..) 2 - DO AFASTAMENTO DO SIGILO FISCAL Com base nos arts. 198 e 199 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, DECRETO o afastamento do sigilo fiscal das seguintes pessoas físicas e jurídicas, no período compreendido entre 01/01/2015 a 12/09/2022: (..) (..)". Agora, transcrevo a segunda decisão atacada no expediente cautelar nº 5008875-06.2023.8.21.0001 (3.1): "Trata-se de analisar representação do Ministério Público pela: a) interceptação telefônica e de dados telemáticos dos terminais telefônicos indicados; b) afastamento de sigilo dos registros telefônicos e telemáticos dos investigados; c) quebra telemática do WhatsApp; e d) quebra telemática sobre os dados e material eletrônico armazenados em nuvem e contas Apple e Google de e-mail pelo período delimitado na representação (evento 1, REPRESENTACAO_BUSCA1). O MP ajuizou ação cautelar de quebras de sigilos bancário, fiscal, telemático de dados pessoais e informáticos, SITELL e outras medidas assecuratórias ou cautelares, cadastrada no eproc sob nº 5172972- 57.2022.8.21.0001, em trâmite nessa Vara Criminal. Naqueles autos, decidiu-se pelo deferimento dos pedidos de quebra de sigilos bancário e fiscal e do sistema de ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD - módulo de afastamento de sigilo bancário e à decretação do sigilo; determinando-se que a representação, no que tange aos pedidos afeitos a interceptação telefônica e quebra de sigilo telemático de dados telemáticos dos terminais telefônicos dos investigados, de quebra telemática do WhatsApp, e de quebra telemática sobre os dados e material eletrônico armazenados em nuvem e contas Apple e Google de e-mail pelo período delimitado na representação devem ser distribuídos em expediente deveriam ser distribuídos em expediente apartado, conforme art. 8º da Lei 9.296/1996 (processo 5172972- 57.2022.8.21.0001/RS, evento 8, DESPADEC1). Diante de tal decisão, o Órgão Ministerial, com base nos mesmos fatos e fundamentos, providenciou os referidos pedidos em expediente próprio, os quais se apresentam no evento 1, DOC1. Decido. A presente cautelar tem como pilar o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 01150.000.025/2022 (PIC 25/2022), presidido pelo Ministério Público, cujo objetivo é investigar a prática de crimes tributários, ocultação de bens, dentre outros por grupo econômico integrado por empresas atuantes no ramo de fabricação/distribuição de bebidas e atividades correlatas, bem como por seus respectivos sócios. Assim, diante dos fatos aqui articulados, os quais estão alinhados com aqueles já analisados no processo 5172972-57.2022.8.21.0001/RS, evento 8, DESPADEC1 , é caso de deferimento dos pedidos deduzidos, pelos mesmos fundamentos, os quais me reporto, evitando tautologia. Colaciono: (..) Há, portanto, indícios da ocorrência de crimes de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e organização criminosa em prejuízo da livre concorrência e da sociedade, o que recomenda o acolhimento dos pedidos a fim de angariar maiores elementos à apuração dos fatos.(..)" Das investigações realizadas até o momento, constatam-se indícios da prática de lavagem de dinheiro por organização criminosa estruturada, para o fim de branqueamento de capital espúrio. Como demonstrado pela autoridade policial, há necessidade de interceptação telefônica e demais medidas aqui pleiteadas. Justificada, pois, a necessidade das medidas cautelares as quais defiro, nos seguintes termos: 1. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, TELEMÁTICA E INFORMÁTICA, ALÉM DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS, TELEMÁTICOS E INFORMÁTICOS, pelo período de 15 (quinze) dias, com o fornecimento, em tempo real, dos áudios, SMS, MMS, dados de internet, whatsapp, e-mail e caixa postal, em relação aos seguintes números: (..) 2. DEFIRO O AFASTAMENTO DO SIGILO DOS REGISTROS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS (SITTEL/MP/RS) dos números e nos períodos a seguir indicados: (..) Fixo o prazo máximo para a transmissão de 30 (trinta) dias para os registros das chamadas (tabelas CHAMADA, ERB e CONEXAO). Em caso de dúvidas, o endereço eletrônico para contato com o NIMP/MPRS é sittel@mprs. mp. br. 3. QUEBRA TELEMÁTICA DO WHATTSAPP Defiro a interceptação telemática dos terminais telefônicos abaixo referidos, pelo prazo de 15 (quinze) dias, determinando-se à empresa WhatsApp LLC que, no prazo máximo de 05 dias, envie os extratos de mensagens, consistente nas informações de remetente; destinatário; data e hora da mensagem; tipo da mensagem; e o IP e a Porta Lógica, a cada 24 horas, a contar da data de implementação da medida: (..) 4. DEFIRO A QUEBRA TELEMÁTICA SOBRE OS DADOS E O MATERIAL ELETRÔNICO ARMAZENADOS EM NUVEM REFERENTES À(S) CONTA(S) VINCULADAS À APPLE (a partir de 03 de outubro de 2017 até a presente decisão): (..) 9. DECRETO O SIGILO para a tramitação do presente expediente. (..)" (grifei). (..)." Com a vênia do impetrante, não vislumbro qualquer ilegalidade ou constrangimento ilegal nas decisões atacadas, as quais estão sobejamente fundamentadas, na forma do art. 93, IX, da CF, conforme se vê das suas transcrições, especialmente diante dos complexos crimes sob investigação, mormente na atualidade, considerando que as decisões foram proferidas no ano de 2023, ausente contemporaneidade na presente impetração. Ademais, as medidas impugnadas pelo impetrante já foram realizadas e o exame delas compete ao Juízo Natural da causa, no âmbito do seu livre convencimento fundamentado, inclusive porque o exame fático-probatório das decisões atacadas requisita análise do mérito da causa, inviável nesta via processual eleita. Enfim, ausente qualquer constrangimento ilegal, tampouco motivo suficiente a amparar a suspensão do Procedimento Investigatório Criminal que apura a ocorrência de crimes tão graves e complexos. Por tais razões, voto por denegar a ordem de habeas corpus. (..)" A decisão oriunda do STJ que determinou o rejulgamento do writ foi proferida sob a seguinte fundamentação (54.8): .. Pois bem, veja-se que a defesa do paciente Nedio Antonio Predebon alega que as decisões que afastaram os referidos sigilos são nulas por falta de fundamentação, objetivando a declaração da respectiva nulidade, bem como de todas as provas produzidas em relação ao paciente a partir das alegadas decisões ilegais. Entretanto, não veri co qualquer nulidade a ser reconhecida. Veja-se que o expediente originário objetiva apurar a ocorrência de crimes tributários, ocultação de bens, dentre outros praticados por Grupo Econômico integrado por empresas atuantes no ramo de fabricação/distribuição de bebidas e atividades correlatas, bem como, por seus respectivos sócios. Veja-se que esse Grupo Econômico é composto por inúmeras empresas, dentre elas as empresas Santa Mate, Riograndense, Gesttare, Cia Andina e INAB, com grandes indícios de ligação e confusão patrimonial entre elas, além de outras 133 empresas detectadas pela Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, todas estruturadas com a nalidade de fraudar o sco gaúcho, cujo montante já havia atingido 180 milhões de reais, mediante a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de valores, dentre outros. Ocorre que o ora impetrante e Marco Antônio Tonetto eram os responsáveis pela Escrituração Contábil Digital de três dessas empresas integrantes do referido Grupo Econômico por longos anos. Marco Antônio foi o contador responsável pelas ECDs da empresa SANTAMATE entre 2010 e 2020, de JCM entre 2010 até 2013, e da empresa RIOGRANDENSE de 2010 até 2019, quando o impetrante Nedio Antonio Predebon passou a ser o contador da referida empresa, além das empresas Gesttare, Cia Andina (evento 1, ANEXO3, . 48), daí a legalidade das decisões ora combatidas por Nédio. Quanto ao mais, considerando a complexa investigação, dando conta da apuração da prática de crimes que datam desde 2015 até período recente, não veri co excesso nas determinações de quebras que abrangem o período de outubro de 2017 até o início de 2023. Por tais razões, não vislumbro, no presente caso, constrangimento ilegal a ser desatado na via do habeas corpus. Por tais razões, voto por denegar a ordem de habeas corpus. Do cotejo dos trechos transcritos, nota-se que as decisões singulares expuseram, com amparo em relatórios fiscais e elementos informativos do Procedimento Investigatório Criminal (PIC), presidido pelo Ministério Público, a estrutura do grupo econômico, os indícios de confusão patrimonial, simulações e desvio de fluxo financeiro, o montante expressivo do prejuízo ao erário e, sobretudo, a vinculação funcional do recorrente à Escrituração Contábil Digital (ECD) das empresas Riograndense, Gesttare e Cia Andina, com grandes indícios de ligação e confusão patrimonial entre elas, justificando a necessidade de obter dados bancários, fiscais e de comunicações para avançar na apuração de crimes de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ao contrário do alegado, a motivação para a quebra de sigilo não se limitou a reproduções normativas ou conceitos vagos, tampouco apenas ao cargo do recorrente, mas indicou o nexo investigativo entre o papel do contador e o circuito de ocultação patrimonial e lavagem, conferindo base empírica às medidas. No segundo expediente, a interceptação e os afastamentos de sigilo de registros e dados foram deferidos com especificação de fontes e escopo, e ancorados na necessidade demonstrada, em fase investigatória, de rastrear comunicações e dados telemáticos para desvelar o branqueamento de capitais e a atuação do grupo criminoso, integrado por empresas atuantes no ramo de fabricação/distribuição de bebidas e atividades correlatas. O Tribunal de origem, por sua vez, ao rejulgar a causa, enfrentou as teses defensivas e reiterou a suficiência da fundamentação, destacando a complexidade da investigação, a pertinência da inclusão do contador responsável pelas ECD"s e a proporcionalidade temporal das medidas. Noutras palavras, a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias evidencia a demonstração concreta da imprescindibilidade das quebras e interceptações, amparadas em elementos coletados pelo CIRA e no PIC, com delimitação temporal compatível com o período dos fatos e com a atuação profissional atribuída ao recorrente no grupo investigado. Não se verifica, assim, a alegada generalidade apta a macular os atos, tampouco a ausência de justificativa específica quanto aos dados telefônicos/telemáticos, pois o juízo singular explicitou a necessidade das medidas para o esclarecimento do esquema criminoso. Ora, A atuação de grupos criminosos organizados, por sua própria complexidade, demanda, não raro, a utilização do instituto da interceptação telefônica para o delineamento mais preciso das funções de cada um de seus membros, bem como para descobrir novas atividades em curso e proceder da forma adequada para a sua desarticulação (AgRg nos EDcl no HC n. 822.830/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 20/5/2024). A propósito, os julgados desta Corte têm assentado a validade de decisões cautelares que, reportando-se a elementos contidos em representação e parecer ministerial, acrescem fundamentação própria e demonstram a adequação e necessidade da medida, afastando alegações de genericidade. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DEFERIU AS MEDIDAS INVESTIGATIVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SEM PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. CASO QUE SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES ELENCADAS PELA JURISPRUDÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Alegação de incompetência do juízo de primeira instância que atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Alegação de que o inquérito policial não poderia ser instaurado, pois não há constituição definitiva do crédito tributário. Pedido de trancamento da investigação. 3. Quando realiza-se conduta fraudulenta, que constitui o Fisco em erro, já está configurado o desvalor da conduta dos crimes tributários do art. 1º da Lei nº 8.137/90, já há possibilidade de que se trate de crime de falsidade e já há impossibilidade de fiscalização tributária. Tais aspectos permitem a instauração de inquérito policial sem prévia constituição definitiva do crédito tributário. 4. Entendimento em consonância com as exceções apresentadas pelos Tribunais Superiores para a instauração de inquérito policial sem constituição definitiva do crédito tributário. 5. Para aplicação desse entendimento não é necessária a identificação de ato concreto de embaraço à fiscalização tributária que seja diverso das fraudes típicas dos incisos do art. 1º da Lei n. 8.137/90. 6. No caso, os agravantes são suspeitos de realizarem vendas de veículos de luxo por meio de sua empresa, mas registrarem as vendas em nome de pessoas físicas, bem como de declarar valor da venda a menor. 7. Presença de todos os requisitos exigidos para que se possa instaurar inquérito policial independentemente de constituição definitiva do crédito tributário. 8. Alegação de que a decisão que autorizou as medidas de busca e apreensão e de afastamento do sigilo telemático e fiscal é nula, pois carente de fundamentação concreta. 9. Inocorrência. Decisão que indica concretamente os fatos a respeito dos quais os indivíduos são suspeitos, demonstra existir indícios da materialidade e autoria desses fatos e argumenta pela necessidade e adequação concretas das medidas. 10. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no RHC n. 182.363/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024.) - negritei. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS DA LEI N. 9.296/1996. OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E DE DADOS DE INFORMÁTICA E TELEMÁTICA. NULIDADE DAS DECISÕES. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO E MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O provimento judicial que autoriza a interceptação telefônica - admitida pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XII, e regulamentada pela Lei n. 9.296/1996 - deve ser ordenado por juiz competente para o julgamento da ação principal, diante da existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão, ante a inexistência de outros meios de se produzir a prova. 2. É certo que doutrina e jurisprudência repudiam com veemência "os elementos probatórios a que os órgãos da persecução penal somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita, obtida como resultado da transgressão, por agentes estatais, de direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficácia condicionante, no plano do ordenamento positivo brasileiro, traduz significativa limitação de ordem jurídica ao poder do Estado em face dos cidadãos" (RHC n. 90.376/RJ, Rel. Ministro Celso de Mello, 2ª T., DJe 18/5/2007). 3. Sem embargo, as decisões impugnadas demonstraram, ainda que de forma sucinta, a existência de indícios razoáveis de participação do recorrente em infrações punidas com reclusão, bem como a necessidade da medida cautelar para instruir a investigação criminal. O julgador fez um resumo sobre a organização criminosa em que estaria envolvido, tudo em alusão às razões de pedir do Ministério Público, anteriormente transcritas. 4. Foram também observados os requisitos legais relativos à indicação da finalidade de instruir a investigação criminal e a imprescindibilidade do meio de prova em questão, porquanto se apresentou a interceptação, a quebra de sigilo bancário, fiscal, de dados de informática e telemática, como medidas indispensáveis à colheita de elementos necessários ao desenrolar da persecução. 5. A matéria relativa à nulidade das decisões que decretaram a busca e apreensão e as medidas diversas da prisão não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede sua admissão, sob pena da indevida supressão de instância. 6. Não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, tratar-se de matéria exclusivamente de direito e quando não houver a necessidade de dilação probatória. 7. A decisão emanada do Juízo de primeiro grau que impõe medidas constritivas é o próprio ato coator apto a tornar competente o Tribunal a quo, para a análise de eventual ilegalidade. Despicienda, portanto, nova manifestação do Magistrado singular sobre a busca e apreensão e sobre as medidas alternativas, com o fim de se esgotar a instância, antes da apreciação do writ pelo Tribunal a quo. 8. Na espécie, a Corte de origem condicionou a análise da irresignação à formulação de pedido prévio de nulidade dos atos, pela defesa perante o Juiz singular, para, em seguida, apresentar os motivos do indeferimento e posterior impetração perante o Tribunal estadual. 9. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício, para determinar o retorno dos autos ao TJCE, a fim de que se manifeste acerca das apontadas ilegalidades sobre as decisões que impuseram a busca e apreensão e as medidas diversas da prisão. (RHC n. 51.932/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 5/10/2015.) - negritei. Portanto, não há que se falar em nulidade das interceptações telefônicas, bem como das provas delas decorrentes, em razão da idoneidade das decisões que autorizaram a medida, com clareza da situação objeto da investigação, com a indicação e qualificação dos investigados, justificando a sua necessidade e demonstrando haver indícios razoáveis da autoria e materialidade das infrações penais punidas com reclusão, em especial a suposta prática dos crimes de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ainda que assim não fosse, a alteração das conclusões da Corte local, a fim de que se possa afirmar se haveria ou não a presença dos requisitos necessários à concessão da medida invasiva, bem como delimitar a exata função do recorrente no esquema investigado, nos moldes propostos pela combativa defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário. Ao ensejo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS ARTIGOS 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013, 1º, C/C O § 4º, DA LEI N. 9.613/1998, E 299, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MOTIVAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a interceptação telefônica pode ser autorizada sem a prévia instauração de inquérito policial, desde que existam indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal. 2. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, bastando que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação. 3. A análise da imprescindibilidade da interceptação telefônica ou da existência de outros meios de obtenção da prova implica revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus. 4. A decisão que recebe a denúncia não demanda motivação profunda ou exauriente, sendo suficiente uma fundamentação concisa que demonstre a impossibilidade de rejeição imediata da acusação. 5. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 193.940/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 15/9/2025.) - negritei. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. EMBASAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. EMBASAMENTO EM PROVA ILÍCITA. NULIDADE QUE NÃO CONTAMINOU A DILIGÊNCIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos autorizadores da medida, em observância à disciplina da Lei n. 9.296/1996, bem como às normas e aos princípios da Constituição Federal. - Conforme destacado pelo Tribunal de origem, as interceptações se mostraram necessárias, uma vez que "os elementos de provas até agora coligidos sinalizam que DANILO e JAPA usam terceiros para guardar o entorpecente. É notória a dificuldade de encontrar pessoas que, tendo presenciado a prática de tráfico, estejam dispostas a testemunhar contra narcotraficantes". Concluiu-se, assim, que "tudo está a indicar que, neste momento, não há outros meios disponíveis para o aprofundamento das investigações que não a interceptação pleiteada". 2. "A alegada nulidade das interceptações por estarem fundadas, unicamente, na denúncia anônima, não comporta amparo, porquanto deflagradas, inicialmente, diligências pela polícia civil, que identificaram que o alvo da investigação praticava o crime de tráfico de drogas mediante contatos telefônicos, de modo a demonstrar a imprescindibilidade da medida". (AgRg no REsp n. 1.946.048/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.) - Na hipótese dos autos, a Corte local concluiu que não se vislumbra falta de fundamentação ou fundamentação inidônea na decisão hostilizada, uma vez que "as diligências preliminares dão sustentação ao documento apócrifo, constatando-se a legalidade da medida, necessária para a completa elucidação dos fatos". 3. Quanto à alegação de que as interceptações se embasaram em diligência considerada ilícita pelo Superior Tribunal de Justiça, verifico que o Tribunal de origem assentou que referidas diligências "apenas demonstraram a verossimilhança da informação inicial, como salientado pelo Ministério Público no pedido da medida cautelar, sem contaminar os demais elementos do acervo probatório. Vale ressaltar, as interceptações telefônicas não foram desencadeadas em virtude da prova tida como ilícita. Pelo contrário, conforme pedido de fls. 15/21, as primeiras interceptações foram autorizadas com relação as seguintes linhas telefônicas: (..). - Dessa forma, tendo a Corte local assentado que as interceptações telefônicas não derivaram da diligência considerada ilícita, havendo indicação de outras linhas de investigação aptas a fundamentar a medida invasiva, não há se falar em nulidade, por derivação, das interceptações. Ademais, revela-se inviável, na via eleita, desconstituir as conclusões do Tribunal de origem, porquanto demandaria indevido revolvimento de fatos e provas, o que não é possível em habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 191.678/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) - negritei. Nesse contexto, dessume-se das razões recursais que o agravante não traz alegações suficientes para reverter a decisão agravada, não se verificando elementos que efetivamente logrem infirmar os fundamentos adotados, devidamente amparados na jurisprudência desta Corte, de modo que se impõe, no presente caso, a manutenção da decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.