HC 1048143 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Agravo Regimental NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. Reiteração de pedido. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO. AGRAVO REGIMENTAL desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reanálise de pedido idêntico já resolvido em agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 3. A reiteração de pedido já analisado na solução de outro processo configura violação à coisa julgada, sendo vedado o processamento de mais de um meio de impugnação para atacar a mesma matéria. 4. O tópico referente à ausência de fundamentação das decisões que decretaram as quebras de sigilos de dados e autorizaram as interceptações telefônicas, assim como suas prorrogações, já foi objeto de deliberação por este Tribunal Superior no julgamento do AgRg no AREsp n. 2.957.443/SP. 5. Não é possível conhecer do habeas corpus quando há reiteração de pedidos e indicação do mesmo ato coator, conforme entendimento consolidado nesta Corte. 6. O fator a delimitar a denominada "reiteração de pedidos", por óbvio, é o próprio pedido e não as argumentações alegadas pela defesa para o seu acolhimento. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de pedido já analisado em decisão anterior não pode ser analisado novamente por esta Corte, sendo vedado o processamento de mais de um meio de impugnação para atacar a mesma questão. Dispositivos relevantes citados:Não há dispositivos legais específicos mencionados. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 184.017/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/09/2023, DJe de 13/9/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.119.197/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/08/2022, DJe de 10/8/2022.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por FÁBIO ANGELO DOS SANTOS contra decisão, de minha relatoria, na qual não conheci do presente habeas corpus: "A defesa sustenta constrangimento na condenação, em síntese, sob o argumento de ausência de fundamentação das decisões que decretaram as quebras de sigilos de dados e autorizaram as interceptações telefônicas e suas sucessivas prorrogações. A despeito do esforço argumentativo, o writ não comporta processamento. Isso porque a causa de pedir suscitada não é nova e integra o objeto de agravo em recurso especial (AREsp n. 2.957.443/SP), julgado e publicado em 2/9/2025, em decisão de minha relatoria. Inclusive, foi julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AREsp n. 2.957.443/SP. Para melhor compreensão, eis a ementa do julgado: .. Constatada, assim, a reiteração de pedido anterior, tendo sido formulado pedido idêntico em benefício do mesmo paciente/agravante, referente à mesma ação penal e ao mesmo acórdão, não há se falar em reanálise do pedido. É caso de se ressaltar que não se admite, nesta Corte, o processamento de mais de um meio de impugnação para atacar a mesma questão, sob pena de violação à coisa julgada." (fls. 4.130/4.131). No presente recurso, a defesa ratifica os fundamentos trazidos na inicial do habeas corpus, alegando a ausência de fundamentação das decisões que decretaram as interceptações telefônicas, bem como suas sucessivas prorrogações. Argumenta, ainda, que não se trata de reiteração de pedidos, pois os fundamentos utilizados no mandamus se referem à existência de decisão teratológica e ilegalidade flagrante também resultante da ausência de fundamentação das decisões das interceptações telefônicas, sendo que a causa de pedir do recurso especial está centrada na existência de fundamentação deficiente (fls. 4.158/4.160). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a análise pelo Colegiado para que seja concedida a ordem. É o breve relatório. EMENTA Agravo Regimental NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. Reiteração de pedido. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO. AGRAVO REGIMENTAL desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reanálise de pedido idêntico já resolvido em agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 3. A reiteração de pedido já analisado na solução de outro processo configura violação à coisa julgada, sendo vedado o processamento de mais de um meio de impugnação para atacar a mesma matéria. 4. O tópico referente à ausência de fundamentação das decisões que decretaram as quebras de sigilos de dados e autorizaram as interceptações telefônicas, assim como suas prorrogações, já foi objeto de deliberação por este Tribunal Superior no julgamento do AgRg no AREsp n. 2.957.443/SP. 5. Não é possível conhecer do habeas corpus quando há reiteração de pedidos e indicação do mesmo ato coator, conforme entendimento consolidado nesta Corte. 6. O fator a delimitar a denominada "reiteração de pedidos", por óbvio, é o próprio pedido e não as argumentações alegadas pela defesa para o seu acolhimento. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de pedido já analisado em decisão anterior não pode ser analisado novamente por esta Corte, sendo vedado o processamento de mais de um meio de impugnação para atacar a mesma questão. Dispositivos relevantes citados:Não há dispositivos legais específicos mencionados. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 184.017/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/09/2023, DJe de 13/9/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.119.197/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/08/2022, DJe de 10/8/2022. VOTO A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme já destacado na decisão agravada, a questão referente à ausência de fundamentação das decisões que decretaram as quebras de sigilo de dados e autorizaram as interceptações telefônicas e suas sucessivas prorrogações não comporta nova análise. Isso porque essa irresignação já foi objeto de deliberação por este Tribunal Superior por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp n. 2.957.443/SP, em acórdão publicado recentemente em 25/11/2025. Registra-se que, no referido acórdão, a legalidade das decisões que autorizaram as interceptações telefônicas, assim como de suas prorrogações, restou devidamente analisada e refutada, restando concluído que não houve violação ao art. 6º e seguintes da Lei n. 9.296/96, pois atendidos os seus requisitos. Eis a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). 2. A decisão agravada aplicou a Súmula 7 do STJ, entendendo que as teses requeridas demandariam nova análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial. 3. No agravo regimental, os agravantes alegam inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e dissídio jurisprudencial, requerendo reconsideração ou submissão ao colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve ilegalidade nas interceptações telefônicas e no ingresso em domicílio sem mandado judicial; (ii) saber se há provas suficientes para a condenação por associação para o tráfico de drogas; e (iii) saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, incluindo a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As interceptações telefônicas foram realizadas com autorização judicial fundamentada, sendo consideradas indispensáveis para a investigação de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. A jurisprudência do STJ admite a utilização de interceptações como prova cautelar, desde que submetidas ao contraditório diferido. 6. O ingresso em domicílio foi justificado por fundadas razões, baseadas em monitoramento e campana, em conformidade com o entendimento do STF no RE 603.616, que admite a entrada sem mandado em casos de flagrante delito devidamente justificados. 7. A condenação por associação para o tráfico de drogas foi fundamentada em provas documentais e testemunhais, incluindo interceptações telefônicas que demonstraram a estabilidade e permanência do grupo criminoso, com divisão de funções entre os integrantes. 8. A dosimetria da pena foi realizada com base em maus antecedentes e na quantidade de drogas apreendidas (mais de 44kg de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/06. O afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi justificado pela condenação concomitante por associação para o tráfico, evidenciando dedicação à atividade criminosa. 9. A alegação de dissídio jurisprudencial foi rejeitada por ausência de confronto analítico entre os julgados, conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A interceptação telefônica é válida quando autorizada judicialmente com fundamentação idônea e submetida ao contraditório diferido. 2. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando amparado em fundadas razões de flagrante delito, devidamente justificadas a posteriori. 3. A condenação por associação para o tráfico de drogas exige prova de estabilidade e permanência do grupo criminoso, sendo incompatível com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 4. A revisão de dosimetria da pena é inviável em recurso especial, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XI; Lei nº 11.343/06, arts. 33, 35 e 42; Lei nº 9296/96, art. 6; Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603.616/RO; STJ, AgRg no AREsp 2.040.830/PR, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 06.02.2024; STJ, HC 598.886, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18.12.2020. (AgRg no AREsp n. 2.957.443/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 1/12/2025.) Destarte, constatada, a reiteração de pedido anterior, é caso de se ressaltar que não se admite, nesta Corte, o processamento de mais de um meio de impugnação para atacar a mesma questão. Acrescenta-se, ainda, que o fator a delimitar a denominada "reiteração de pedidos", por óbvio, é o próprio pedido e não as argumentações alegadas pela defesa para o seu acolhimento. A propósito, são os seguintes julgados: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. MERA REITERAÇÃO DO HC 837.242/SP. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO REGIMENTAL. IRRELEVÂNCIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pendência do julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão proferida no Habeas Corpus n. 837.242/SP não tem o condão de descaracterizar a constatação de que o presente recurso se trata de mera reiteração. De fato, a reiteração se verifica pela repetição dos pedidos e a indicação do mesmo ato coator - Habeas Corpus nº 2061064-74-23.2022.8.26.0000. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso em habeas corpus. - "O fato de a defesa haver buscado, por dois meios distintos - habeas corpus autônomo (já conhecido e denegado, repita-se) e posterior recurso especial - obter manifestação desta Corte Superior sobre a mesma tese, evidencia abuso do direito de litigar, o que acarreta um desnecessário gasto de recursos humanos e uma odiosa perda de tempo do órgão judicante, que já se vê sobrecarregado pela grande quantidade de feitos distribuídos e julgados diariamente." (AgRg no REsp n. 2.025.772/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 184.017/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRÉVIO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO NO PONTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. QUALIFICADORAS REMANESCENTES. VALORAÇÃ O NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento firme deste STJ, quando habeas corpus e recurso especial versam sobre o mesmo tema, há entre eles relação de prejudicialidade mútua, de modo que o julgamento de um torna prejudicado o outro. 2. É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa. 3. Tendo as instâncias ordinárias concluído que o veredito condenatório não é manifestamente contrário às provas dos autos, a cassação da sentença para submeter o réu a novo júri esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Havendo mais de uma qualificadora, uma delas é utilizada para qualificar o crime, enquanto as demais podem ser valoradas na primeira ou segunda fases da dosimetria da pena. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.119.197/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.