REsp 2238523 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FERNANDO GONCALVES VALENTE, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a ", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. O recorrente foi condenado pela prática dos crimes de formação de quadrilha (art. 288 do CP, redação anterior), facilitação de contrabando (art. 318 do CP) e importação de agrotóxicos (art. 15 da Lei 7.802/89). O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva. Irresignado, FERNANDO GONÇALVES VALENTE interpôs o presente recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação aos seguintes dispositivos de lei federal: a) Arts. 2º, I, e 5º da Lei 9.296/96 (Lei de Interceptações Telefônicas). Sustenta que: A interceptação telefônica foi autorizada sem indícios razoáveis de autoria ou materialidade, baseando-se exclusivamente em denúncia anônima; As prorrogações sucessivas careciam de fundamentação idônea; Houve períodos de escuta sem autorização judicial; As transcrições continham "interpretações subjetivas" dos agentes policiais; Não houve nomeação de peritos compromissados nem perícia de confronto de vozes. Requer: o reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas e de todas as provas derivadas, com a consequente absolvição. b) Art. 59 do Código Penal (Dosimetria da Pena). Alega que: A negativação da culpabilidade é indevida, pois o fato de ser policial não demonstra maior reprovabilidade; As circunstâncias do crime negativadas (quantidade de envolvidos, organização, cargas de cigarros) fazem parte do próprio tipo penal de quadrilha; As consequências do crime não foram concretamente demonstradas com elementos superiores ao tipo penal; O quantum de aumento aplicado (superior a 1/6 por circunstância) contraria o entendimento do STJ. Requer, subsidiariamente: Que sejam consideradas neutras as circunstâncias judiciais negativadas; ou que o quantum de aumento seja reduzido ao patamar de 1/6 por circunstância judicial negativa (fls. 19108-19143). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial do recurso especial e, na parte conhecida, pelo seu não provimento (fls. 22325-22352). É o relatório. DECIDO. O recorrente sustenta violação aos arts. 2º, inciso I, e 5º da Lei 9.296/96, alegando que: A interceptação teria sido autorizada sem indícios razoáveis de autoria; Baseou-se exclusivamente em denúncia anônima; As prorrogações careceriam de fundamentação adequada. Ao contrário do alegado, o acórdão recorrido demonstrou que a investigação não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, mas em: a) Auto de prisão em flagrante de Nelson Luiz Silveira de Oliveira transportando 800 caixas de cigarros contrabandeados (400 mil maços) em 22/08/2010; b) Relatórios de inteligência da Polícia Federal com trabalho de campo indicando a existência de quadrilha voltada ao contrabando; c) Apreensões concretas demonstrando materialidade delitiva. No caso, havia indícios concretos muito além da denúncia anônima. Quanto às prorrogações sucessivas, aplica-se o Tema 661 do STF, segundo o qual são lícitas desde que motivadas e demonstrada a necessidade. O acórdão recorrido consignou expressamente que: "As decisões judiciais foram devidamente justificadas e antecedidas de relatórios do Escritório de Inteligência da Polícia Federal relativos ao período de investigação precedente. Como se viu ao longo das medidas (..) foram revelados vários grupos criminosos, com diversos integrantes, destacando-se a presença de policiais, em atividade contínua." A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a quantidade, continuidade e complexidade dos crimes, bem como o elevado número de agentes devem ser considerados na análise da necessidade de prorrogações (AgRg no HC 1.003.213/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/6/2025). Ademais, a alegada nulidade das interceptações demandaria revolvimento do conjunto probatório para verificar a suficiência dos elementos que embasaram cada decisão judicial, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Não há violação aos arts. 2º, inciso I, e 5º da Lei 9.296/96. O recorrente questiona a negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime) e o quantum de aumento aplicado. A sentença fundamentou concretamente que o recorrente: Era policial militar com mais de 25 anos de carreira; Pessoa esclarecida, com renda superior à média; Tinha o dever legal de combater o crime, não de facilitá-lo. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu. A condição de policial militar não é elementar do tipo de quadrilha, constituindo plus de reprovabilidade pela quebra do dever funcional. O acórdão demonstrou circunstâncias que transcendem o tipo penal básico: Quadrilha com mais de 20 integrantes; Extrema organização, hierarquia, divisão de tarefas; Poderio econômico e estrutura sofisticada; Atuação prolongada na região de fronteira; Cargas grandiosas de cigarros contrabandeados. Tais elementos não integram o tipo básico e justificam a exasperação. A sentença fundamentou que as consequências foram: Descrédito da polícia perante a sociedade; Ineficácia do serviço público pela cooptação de policiais; Grave lesão à saúde pública pela quantidade de cigarros. No caso, ficou demonstrado que o envolvimento de múltiplos policiais em quadrilha voltada ao contrabando em escala industrial produziu dano muito superior ao ordinário do tipo penal. O recorrente sustenta que o aumento deveria limitar-se a 1/6 por circunstância. Contudo, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas, como no caso dos autos. Confira: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a revisão da dosimetria da pena aplicada ao agravante, condenado pela prática de homicídio triplamente qualificado tentado e disparo de arma de fogo, à pena total de 22 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado. 2. O agravante sustenta desproporcionalidade na fixação da pena-base, alegando que deveria ter sido aplicado o critério de 1/6 sobre a pena mínima para cada vetorial negativa. Requer a revisão do aumento na segunda fase da dosimetria, por ser matéria de ordem pública, e a revisão da fração de redução pela tentativa, argumentando que a consumação do crime não estava iminente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorize a superação da supressão de instância e se a revisão da fração de tentativa demanda reexame fático-probatório. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não impõe um critério matemático rígido para a fixação da pena-base, sendo o julgador dotado de discricionariedade vinculada, desde que devidamente fundamentada. No caso, o Tribunal de origem utilizou fundamentação idônea e concreta para valorar negativamente as circunstâncias do crime, com base em elementos que extrapolam o tipo penal. 5. A análise do quantum de aumento na segunda fase da dosimetria encontra-se obstada pela supressão de instância, visto que a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem. 6. A fração de redução pela tentativa foi fixada com base na proximidade da consumação do crime, conforme iter criminis percorrido, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incisos II, IV e VI; CP, art. 14, II; Lei n. 10.826/2003, art. 15. (AgRg no HC n. 1.047.698/ES, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026.) As circunstâncias do caso concreto múltiplos policiais cooptados, organização criminosa sofisticada, cargas industriais de contrabando justificam plenamente a fração aplicada. Ademais, a revisão da dosimetria implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. EMENTA