EAREsp 3058447 - DECISAO

DECISÃO Aldemir Pereira da Mota oferece embargos de divergência ao acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, assim ementado (fls. 6.571/6.572): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ. 2. A defesa sustenta a existência de prequestionamento da matéria, inclusive com menção ao art. 7º, X, do Estatuto da Advocacia, e alega que o reexame de provas seria desnecessário, pois a condenação não se sustentaria diante da ilicitude da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser provido para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, considerando as alegações de ilicitude da interceptação telefônica e cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As teses de ilicitude da interceptação telefônica e de cerceamento de defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ. 5. O pleito absolutório demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, conforme Súmula n. 211 do STJ. 2. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. Nas razões recursais, o embargante aponta dissídio jurisprudencial acerca do tratamento conferido aos óbices de admissibilidade. Sustenta que, quando a insurgência deduz questão eminentemente jurídica e impugna de modo suficiente os fundamentos obstativos lançados pelas instâncias antecedentes, o recurso deveria ser conhecido, afastando-se a incidência genérica da Súmula 7/STJ. Assevera que não deduziu alegação vaga ou abstrata, tendo expressamente assinalado a nulidade das interceptações, além de sustentar o cerceamento de defesa, não podendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça oscilar entre um modelo de fechamento recursal por qualificação ampla de reexame probatório e um modelo de abertura recursal quando a defesa demonstra a natureza jurídica da controvérsia e impugna adequadamente os obstáculos de admissibilidade (fls. 6.609/6.619). Para comprovar a divergência, indica como paradigma o acórdão proferido pela Sexta Turma no julgamento do AgRg no AREsp n. 2.409.545/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025). É o relatório. Os presentes embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis e não reúnem condições de serem processados. Em primeiro lugar, constata-se que o embargante não observou as diretrizes estabelecidas em norma regimental para a escorreita demonstração do dissídio jurisprudencial. Nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, incumbe à parte provar a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, bem como mencionar analiticamente as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Na espécie, o embargante falhou em demonstrar, de forma analítica, a rigorosa identidade fática entre o aresto hostilizado e o paradigma indicado. Consequentemente, não logrou evidenciar a existência de soluções jurídicas distintas proferidas por órgãos julgadores desta Corte sob uma mesma base fático-processual, condição essa indispensável para a configuração do dissídio autorizador da via dos embargos. A mera transcrição de ementas ou de trechos esparsos dos julgados, dissociada da demonstração de que ambos os casos partiram de premissas idênticas para chegar a conclusões de mérito opostas, inviabiliza o conhecimento do recurso. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a admissão dos embargos de divergência está condicionada à realização do cotejo analítico e à demonstração da similitude fática. Confiram-se: AgInt nos EAREsp n. 1.723.304/DF, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 14/2/2024; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.486.964/PB, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, julgado em 11/3/2026, DJEN de 18/3/2026 e AgRg nos EAREsp n. 2.571.281/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 5/3/2026, DJEN de 13/3/2026. Em segundo lugar, e de forma determinante, exsurge da leitura do acórdão impugnado que o órgão fracionário sequer adentrou o mérito da controvérsia. A Quinta Turma confirmou a inadmissibilidade do recurso especial fundamentando-se exclusivamente na incidência de óbices processuais intransponíveis: (I) a Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento das teses de ilicitude da interceptação telefônica e de cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem; e (II) a Súmula 7/STJ, por constatar que a pretendida absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (fls. 6.575/6.581). Sendo assim, a estrita aplicação de regras técnicas de conhecimento, que impede a cognição do direito federal invocado, obsta, por si só, o manejo dos embargos de divergência. É processualmente inviável utilizar esta via para discutir o acerto ou desacerto da aplicação de regras de admissibilidade do recurso especial, incidindo, de forma irrefutável, a pacífica jurisprudência cristalizada na Súmula 315/STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Seguindo a mesma orientação: AgRg nos EAREsp n. 2.688.373/PI, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Terceira Seção, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026; AgRg nos EREsp n. 2.168.031/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 5/2/2026, DJEN de 11/2/2026; e AgRg nos EAREsp n. 2.486.964/PB, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ. Publique-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (SÚMULAS 7 E 211/STJ). APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. DESATENDIMENTO AO ART. 266, § 4º, DO RISTJ. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.