HC 1033745 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Agravo regimental. Interceptações telefônicas. LEGALIDADE. Cadeia de custódia de prova digital. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. Materialidade e autoria. REEXAME fático-probatório. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenados pelos crimes previstos no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, no qual se pleiteava o reconhecimento de nulidade das interceptações telefônicas, por excesso de prazo e sucessivas prorrogações, bem como a absolvição por falta de materialidade do crime de tráfico e ausência de estabilidade e permanência para os delitos de organização criminosa e de associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade das interceptações telefônicas, por suposto excesso de prazo na fase inicial, sucessivas prorrogações e alegada deficiência de fundamentação, bem como por suposta violação aos arts. 2º e 5º da Lei n. 9.296/1996, bem como se houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais extraídas dos aparelhos celulares apreendidos, nos termos dos arts. 158-A e seguintes do CPP, apta a tornar inadmissíveis os dados telemáticos e comunicações interceptadas utilizados como fundamento da condenação. Busca-se, ainda, saber se é possível reconhecer a ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas, pelo fato de não ter havido apreensão de substâncias entorpecentes diretamente em poder dos agravantes, embora a droga tenha sido apreendida com outro integrante da mesma organização criminosa, e, ainda, em saber se o conjunto probatório é insuficiente para a condenação pelos crimes de organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013) e de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), por ausência de demonstração de vínculo associativo estável e permanente, e se seria possível, na via do habeas corpus, reexaminar esses elementos fático-probatórios. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem demonstrou que as interceptações telefônicas foram precedidas de investigação prévia, regularmente autorizadas por juízo competente com fundamentação idônea, nos termos dos arts. 2º e 5º da Lei n. 9.296/1996, e renovadas com base em relatórios circunstanciados que evidenciavam a imprescindibilidade da medida em investigação complexa de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e outros delitos graves. 4. A análise dos períodos de interceptação realizada pela Corte estadual revelou que o prazo inicial de 15 dias foi respeitado, de modo que a alegação de duração de 16 dias demanda reexame minucioso do acervo documental, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e do agravo regimental nele interposto. 5. Não há limitação legal quanto ao número de prorrogações da interceptação telefônica, sendo lícitas as renovações sucessivas, desde que demonstrados, em cada ocasião, a necessidade d a continuidade da diligência, a complexidade da investigação e a existência de elementos concretos, podendo o magistrado utilizar fundamentação per relationem, em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 661 da repercussão geral e com a jurisprudência consolidada do STJ. 6. A alegada quebra da cadeia de custódia das provas digitais não foi especificada quanto à etapa, forma e extensão da suposta violação, o que inviabiliza o controle da legalidade na via eleita e afronta o princípio da dialeticidade, pois incumbe à Defesa demonstrar concretamente a interferência indevida no vestígio e o prejuízo decorrente (CPP, arts. 158-A a 158-D e 563). 7. Quanto ao delito de tráfico de drogas, a Corte estadual consignou que houve apreensão de substâncias entorpecentes em poder de corréu integrante da mesma organização criminosa, sendo firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de apreensão direta de droga com o agente não afasta a materialidade quando demonstrada sua vinculação ao grupo que detinha e comercializava os entorpecentes. 8. O conjunto probatório descrito pelas instâncias ordinárias - relatórios de extração de dados de celulares, interceptações, organograma da facção "Guardiões do Estado (GDE)", diálogos sobre compra, guarda e distribuição de drogas, cobrança e pagamento de "caixinha" da facção, além de depoimentos policiais - evidenciou estrutura ordenada, divisão de tarefas, hierarquia e finalidade de obtenção de vantagem mediante prática reiterada de crimes, configurando o delito de organização criminosa (Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 2º). Os mesmos elementos demonstraram a existência de ajuste prévio, estável e permanente entre os agravantes e outros integrantes para a prática de tráfico de drogas nas regiões de Pacajus/CE e Horizonte/CE, com clara divisão de funções ("frente", "sintonia", "correria do tráfico" e demais tarefas), preenchendo os requisitos do animus associativo exigidos para a tipificação do crime de associação para o tráfico (Lei n. 11.343/2006, art. 35). 9. A pretensão de absolvição por suposta insuficiência probatória quanto aos crimes de organização criminosa, associação para o tráfico e tráfico de drogas demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus e de seu agravo regimental, que não comportam dilação probatória nem revisão da valoração das provas realizada pelas instâncias ordinárias. 10. Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões das instâncias ordinárias nem na decisão monocrática agravada, que se alinham à jurisprudência consolidada do STJ e do STF, motivo pelo qual se impõe a manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus e a rejeição do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. As interceptações telefônicas e suas prorrogações são lícitas quando autorizadas por juízo competente, com fundamentação ainda que sucinta, baseada em elementos concretos, em investigação prévia e na demonstração de imprescindibilidade da medida, admitida a fundamentação per relationem, inexistindo limite legal ao número de renovações em investigações complexas. 2. A alegação de quebra da cadeia de custódia da prova digital exige indicação específica da etapa, da forma de violação e do prejuízo decorrente, não bastando impugnações genéricas, incumbindo à Defesa o ônus de demonstrar concretamente a adulteração ou interferência indevida, à luz dos arts. 158-A e seguintes e 563 do CPP. 3. A ausência de apreensão de drogas diretamente em poder do agente não afasta, por si só, a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes quando demonstrado, com base em outros elementos probatórios, que o réu integra organização criminosa que detinha e comercializava entorpecentes que forma apreendidos com outro agente. 4. A configuração dos crimes de organização criminosa (Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 2º) e de associação para o tráfico (Lei n. 11.343/2006, art. 35) exige a comprovação de estrutura ordenada, divisão de tarefas e animus associativo estável e permanente, cuja verificação, uma vez afirmada pelas instâncias ordinárias com base em robusto acervo probatório, não pode ser revista na via estreita do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: STF, Tema 661 da repercussão geral (sucessivas renovações de interceptação telefônica); Lei n. 9.296/1996, arts. 2º, 5º e 6º; CPP, arts. 155, 158, 158-A, 158-B, 158-C, 158-D e 563; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 437.616/SP, Sexta Turma, DJe 2/5/2022; STJ, HC 725.252/SP, Quinta Turma, DJe 28/3/2022; STJ, AgRg no REsp 1.875.692/PR, Sexta Turma, DJe 4/11/2021; STJ, HC 360.349/SP, Sexta Turma, DJe 23/3/2021; STJ, AgRg no AREsp 2.040.830/PR, Sexta Turma, DJe 14/2/2024; STJ, AgRg no HC 802.034/RS, Sexta Turma, DJe 18/4/2024; STJ, AgRg no HC 809.390/MG, Sexta Turma, DJe 16/5/2023; STJ, AgRg nos EDcl no HC 997.014/SP, Sexta Turma, DJEN 25/6/2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.919.890/RS, Quinta Turma, DJEN 17/6/2025; STJ, HC 861.382/RJ, Quinta Turma, DJe 19/11/2024, STJ, AgRg no AgRg no RHC n. 210.821/MT, Sexta Turma, julgado DJe 16/6/2025; STJ, AgRg no RHC n. 213.867/GO, Quinta Turma, DJe 16/6/2025.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por DIEGO MOREIRA MACIEL e MILENA RABELO LOPES contra decisão singular por mim proferida, às fls. 703/737, em que não conheci do habeas corpus, em que a defesa buscava o reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas, bem como a absolvição pelos crimes previstos no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. No presente agravo, a defesa ratifica os fundamentos trazidos na inicial quanto à nulidade das interceptações telefônicas por excesso de prazo na primeira fase (execução por 16 dias) e por sucessivas prorrogações. Afirma que, "nos autos do processo n. 0234931- 05.2020.8.06.0001, nos quais constam a representação pela interceptação telefônica e quebra de dado telemáticos de terminais, em seu Relatório Final de análise da operação intitulada de "MALU", percebe-se claramente que na 1ª Fase: 14/08/2020 a 29/08/2020, a interceptação durou 16 (dezesseis) dias" (fl. 747). Sustenta a quebra da cadeia de custódia das provas digitais, pois os prints seriam insuficientes para uma condenação. Assevera a ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas, ante a inexistência de apreensão de substâncias entorpecentes em poder dos agravantes, destacando que o corréu Francisco, com o qual foram encontradas as drogas, foi condenado por tráfico de trocas nos autos de um processo independente. Por fim, argui a atipicidade do delito de associação para o tráfico, pela falta de demonstração de vínculo associativo estável e permanente. Requer, assim, o conhecimento e provimento do agravo regimental, a fim de que os agravantes sejam absolvidos dos crimes tráfico e associação para tráfico de drogas e organização criminosa. É o relatório. EMENTA Agravo regimental. Interceptações telefônicas. LEGALIDADE. Cadeia de custódia de prova digital. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. Materialidade e autoria. REEXAME fático-probatório. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenados pelos crimes previstos no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, no qual se pleiteava o reconhecimento de nulidade das interceptações telefônicas, por excesso de prazo e sucessivas prorrogações, bem como a absolvição por falta de materialidade do crime de tráfico e ausência de estabilidade e permanência para os delitos de organização criminosa e de associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade das interceptações telefônicas, por suposto excesso de prazo na fase inicial, sucessivas prorrogações e alegada deficiência de fundamentação, bem como por suposta violação aos arts. 2º e 5º da Lei n. 9.296/1996, bem como se houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais extraídas dos aparelhos celulares apreendidos, nos termos dos arts. 158-A e seguintes do CPP, apta a tornar inadmissíveis os dados telemáticos e comunicações interceptadas utilizados como fundamento da condenação. Busca-se, ainda, saber se é possível reconhecer a ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas, pelo fato de não ter havido apreensão de substâncias entorpecentes diretamente em poder dos agravantes, embora a droga tenha sido apreendida com outro integrante da mesma organização criminosa, e, ainda, em saber se o conjunto probatório é insuficiente para a condenação pelos crimes de organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013) e de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), por ausência de demonstração de vínculo associativo estável e permanente, e se seria possível, na via do habeas corpus, reexaminar esses elementos fático-probatórios. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem demonstrou que as interceptações telefônicas foram precedidas de investigação prévia, regularmente autorizadas por juízo competente com fundamentação idônea, nos termos dos arts. 2º e 5º da Lei n. 9.296/1996, e renovadas com base em relatórios circunstanciados que evidenciavam a imprescindibilidade da medida em investigação complexa de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e outros delitos graves. 4. A análise dos períodos de interceptação realizada pela Corte estadual revelou que o prazo inicial de 15 dias foi respeitado, de modo que a alegação de duração de 16 dias demanda reexame minucioso do acervo documental, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e do agravo regimental nele interposto. 5. Não há limitação legal quanto ao número de prorrogações da interceptação telefônica, sendo lícitas as renovações sucessivas, desde que demonstrados, em cada ocasião, a necessidade d a continuidade da diligência, a complexidade da investigação e a existência de elementos concretos, podendo o magistrado utilizar fundamentação per relationem, em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 661 da repercussão geral e com a jurisprudência consolidada do STJ. 6. A alegada quebra da cadeia de custódia das provas digitais não foi especificada quanto à etapa, forma e extensão da suposta violação, o que inviabiliza o controle da legalidade na via eleita e afronta o princípio da dialeticidade, pois incumbe à Defesa demonstrar concretamente a interferência indevida no vestígio e o prejuízo decorrente (CPP, arts. 158-A a 158-D e 563). 7. Quanto ao delito de tráfico de drogas, a Corte estadual consignou que houve apreensão de substâncias entorpecentes em poder de corréu integrante da mesma organização criminosa, sendo firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de apreensão direta de droga com o agente não afasta a materialidade quando demonstrada sua vinculação ao grupo que detinha e comercializava os entorpecentes. 8. O conjunto probatório descrito pelas instâncias ordinárias - relatórios de extração de dados de celulares, interceptações, organograma da facção "Guardiões do Estado (GDE)", diálogos sobre compra, guarda e distribuição de drogas, cobrança e pagamento de "caixinha" da facção, além de depoimentos policiais - evidenciou estrutura ordenada, divisão de tarefas, hierarquia e finalidade de obtenção de vantagem mediante prática reiterada de crimes, configurando o delito de organização criminosa (Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 2º). Os mesmos elementos demonstraram a existência de ajuste prévio, estável e permanente entre os agravantes e outros integrantes para a prática de tráfico de drogas nas regiões de Pacajus/CE e Horizonte/CE, com clara divisão de funções ("frente", "sintonia", "correria do tráfico" e demais tarefas), preenchendo os requisitos do animus associativo exigidos para a tipificação do crime de associação para o tráfico (Lei n. 11.343/2006, art. 35). 9. A pretensão de absolvição por suposta insuficiência probatória quanto aos crimes de organização criminosa, associação para o tráfico e tráfico de drogas demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus e de seu agravo regimental, que não comportam dilação probatória nem revisão da valoração das provas realizada pelas instâncias ordinárias. 10. Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões das instâncias ordinárias nem na decisão monocrática agravada, que se alinham à jurisprudência consolidada do STJ e do STF, motivo pelo qual se impõe a manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus e a rejeição do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. As interceptações telefônicas e suas prorrogações são lícitas quando autorizadas por juízo competente, com fundamentação ainda que sucinta, baseada em elementos concretos, em investigação prévia e na demonstração de imprescindibilidade da medida, admitida a fundamentação per relationem, inexistindo limite legal ao número de renovações em investigações complexas. 2. A alegação de quebra da cadeia de custódia da prova digital exige indicação específica da etapa, da forma de violação e do prejuízo decorrente, não bastando impugnações genéricas, incumbindo à Defesa o ônus de demonstrar concretamente a adulteração ou interferência indevida, à luz dos arts. 158-A e seguintes e 563 do CPP. 3. A ausência de apreensão de drogas diretamente em poder do agente não afasta, por si só, a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes quando demonstrado, com base em outros elementos probatórios, que o réu integra organização criminosa que detinha e comercializava entorpecentes que forma apreendidos com outro agente. 4. A configuração dos crimes de organização criminosa (Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 2º) e de associação para o tráfico (Lei n. 11.343/2006, art. 35) exige a comprovação de estrutura ordenada, divisão de tarefas e animus associativo estável e permanente, cuja verificação, uma vez afirmada pelas instâncias ordinárias com base em robusto acervo probatório, não pode ser revista na via estreita do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: STF, Tema 661 da repercussão geral (sucessivas renovações de interceptação telefônica); Lei n. 9.296/1996, arts. 2º, 5º e 6º; CPP, arts. 155, 158, 158-A, 158-B, 158-C, 158-D e 563; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 437.616/SP, Sexta Turma, DJe 2/5/2022; STJ, HC 725.252/SP, Quinta Turma, DJe 28/3/2022; STJ, AgRg no REsp 1.875.692/PR, Sexta Turma, DJe 4/11/2021; STJ, HC 360.349/SP, Sexta Turma, DJe 23/3/2021; STJ, AgRg no AREsp 2.040.830/PR, Sexta Turma, DJe 14/2/2024; STJ, AgRg no HC 802.034/RS, Sexta Turma, DJe 18/4/2024; STJ, AgRg no HC 809.390/MG, Sexta Turma, DJe 16/5/2023; STJ, AgRg nos EDcl no HC 997.014/SP, Sexta Turma, DJEN 25/6/2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.919.890/RS, Quinta Turma, DJEN 17/6/2025; STJ, HC 861.382/RJ, Quinta Turma, DJe 19/11/2024, STJ, AgRg no AgRg no RHC n. 210.821/MT, Sexta Turma, julgado DJe 16/6/2025; STJ, AgRg no RHC n. 213.867/GO, Quinta Turma, DJe 16/6/2025. VOTO O presente agravo regimental não merece provimento, em que pesem os argumentos apresentados pelos agravantes, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, a irresignação busca o reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas e as demais provas decorrentes destas, bem como a absolvição quanto aos delitos imputados aos pacientes previstos no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. De início, quanto à alegada nulidade das interceptações telefônicas e das prorrogações, assim se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no julgamento do recurso de apelação: "1) Pleito exclusivo dos réus Diego Moreira Maciel e Milena Rabelo Lopes: - Da nulidade da prova produzida em virtude da quebra da cadeia de custódia, bem como da inobservância do disposto no art. 5º da Lei n.º 9.296/96. Inicialmente, A Defesa alega a ocorrência de nulidade da prova produzida em razão da quebra da cadeia de custódia, uma vez que a decisão que inicialmente autorizou a medida constritiva foi utilizada como fundamento para sucessivas prorrogações, sem a necessária análise individualizada e concreta das circunstâncias de cada fase da investigação, além do fato de que a autoridade policial deixou de elaborar relatório técnico circunstanciado, no qual deveria ter demonstrado, de forma clara e detalhada, o conteúdo das comunicações interceptadas, sua pertinência com os fatos investigados e a imprescindibilidade da continuidade das escutas. No mais, sustentou a violação do disposto no art. 5º da Lei n.º 9.296/96,tendo em vista que o prazo inicial da interceptação telefônica teria ultrapassado o limite legal de quinze dias. Sobre o tema, considero importante colacionar o teor do art. 158 do Código de Processo Penal: "Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: I - violência doméstica e familiar contra mulher; II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. § 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. § 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação. § 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal. Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas: .. Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares. § 1º Todos vestígios coletados no decurso do inquérito ou processo devem ser tratados como descrito nesta Lei, ficando órgão central de perícia oficial de natureza criminal responsável por detalhar a forma do seu cumprimento. § 2º É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização. Art. 158-D. O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material. § 1º Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte. .. Ademais, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça: "o instituto da quebra da cadeia de custódia, diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita." (HC 462087 SP 2018/0192763-0, relator Ministro Ribeiro Dantas, T5 - Quinta Turma, julg. 17/10/2019, DJe 29/10/2019.) Tal instituto visa garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e especialmente o direito à prova lícita. Nessa perspectiva, conforme divulgado no Informativo n.º 811 do Superior Tribunal de Justiça (relativo ao julgamento do AgRg no HC n.º 828054 - RN, pela Corte Especial, no dia 23/04/2024), foi consolidado o entendimento de que "A falta de procedimentos para garantir a idoneidade e integridade dos dados extraídos de um celular apreendido resulta na quebra da cadeia de custódia e na inadmissibilidade da prova digital", uma vez que as provas digitais coletadas devem estar documentadas, de modo que possibilite à polícia a adequação ao caso concreto das metodologias tecnológicas que garantam a integridade dos elementos extraídos e assegurem a autenticidade e a integralidade dos dados. Na ocasião, o relator Joel Ilan Paciornik destacou o que se segue acerca da cadeia de custódia da prova digital: " .. diante da volatilidade dos dados telemáticos e da maior suscetibilidade a alterações, imprescindível se faz a adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios, de forma que seja possível a constatação de eventuais alterações, intencionais ou não, dos elementos inicialmente coletados, demonstrando-se a higidez do caminho percorrido pelo material. Dessa forma, pode-se dizer que as provas digitais, em razão de sua natureza facilmente - e imperceptivelmente - alterável, demandam ainda maior atenção e cuidado em sua custódia e tratamento, sob pena de ter seu grau de confiabilidade diminuído drasticamente ou até mesmo anulado." No presente caso, vislumbro que a corporação policial, quando da prisão em flagrante do corréu Francisco Cleiton da Costa, vulgo "Bigode", apreendeu um aparelho celular, razão pela qual a autoridade policial requereu à autoridade competente a autorização para acesso aos dados contidos no aparelho apreendido, inclusive, para análise do conteúdo de comunicações travadas em aplicativos, o que foi deferido pela autoridade judiciária na decisão acostada às fls. 50/52 dos autos n.º 0050298-36.2020.8.06.0136). Ato contínuo, o aparelho foi analisado, ocasião em que se evidenciou a presença de indicios de que os acusados concorreram para as práticas delitivas ora investigadas, bem como a dinâmica delitiva do grupo criminoso, conforme informado nos relatórios técnicos acostados às fls. 7/32 e 166/239. Em razão dos fortes indícios da prática do crime de tráfico de drogas, bem como de outras atividades criminosas atribuídas a possíveis integrantes de organização criminosa, e considerando-se esgotadas as diligências investigativas ordinárias, foi requerida ao Poder Judiciário a autorização para a interceptação telefônica dos demais investigados, pleito este deferido nos autos do processo n.º 0234931-05.2020.8.06.0001. No curso da execução das diligências vinculadas à interceptação telefônica autorizada, procedeu-se à apreensão de um aparelho celular pertencente ao recorrente Diego Moreira Maciel. Em razão disso, a autoridade policial protocolizou representação solicitando autorização para acesso ao conteúdo do referido dispositivo móvel, no âmbito do processo n.º 0050319-12.2020.8.06.0136, o que foi deferido pelo Magistrado competente. Na mesma oportunidade, foi também autorizado o compartilhamento das informações extraídas com a VDOC. A partir da análise do conteúdo do referido aparelho celular, foram elaborados diversos Relatórios Técnicos, a saber: Relatório n.º 95/2020 (fls. 240/263), Relatório n.º 142/2020 (fls. 264/290), Relatório n.º 143/2020 (fls. 291/306), Relatório n.º 144/2020 (fls. 307/328), Relatório n.º 145/2020 (fls. 329/342), Relatório n.º 146/2020 (fls. 343/356), Relatório n.º 147/2020 (fls. 357/372), Relatório n.º 148/2020 (fls. 373/388), Relatório n.º 149/2020 (fls. 389/437) e Relatório n.º 151/2020 (fls. 438/481). Pois bem. Analisando cuidadosamente os autos, constato que a Polícia Civil, no cumprimento do dever de legal de apuração de atos suspeitos, foi responsável por manusear os aparelhos celulares apreendidos e examinar os dados contidos, os quais, inclusive, foram disponibilizados em sua integralidade, de forma que não se trata da juntada de meros "prints" de conversas, mas sim da extração detalhada dos dados, incluindo a identificação do equipamento utilizado, capturas de tela, transcrição dos diálogos com identificação dos interlocutores e correlação das conversas com as empreitadas criminosas apuradas. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de quebra da cadeia de custódia. Isso porque não há demonstração de algum indício de adulteração da prova, alteração da ordem cronológica dos dados ou interferência capaz de invalidar a prova. Desta feita, consoante se extrai dos autos, mesmo existindo capturas de tela, estas não foram os únicos elementos probatórios a respaldar a sentença condenatória, que foi calcada também em outros elementos de prova, tais como os depoimentos dos policiais, que são de grande valia para o deslinde do feito. .. Nesse contexto, cumpre salientar que, quanto à suposta violação do disposto no art. 6º da Lei n.º 9.296/1996, não há qualquer irregularidade a ser reconhecida. Isso porque a exigência legal de elaboração de relatório circunstanciado a cada renovação da interceptação foi devidamente atendida, na medida em que os relatórios técnicos confeccionados pela autoridade policial não apenas descreveram minuciosamente os elementos colhidos, mas também fundamentaram a imprescindibilidade da continuidade das investigações para a elucidação dos crimes que se apurava. Além disso, a renovação das interceptações foi regularmente submetida ao crivo judicial, que, diante da análise do conteúdo dos relatórios apresentados, fundamentou suas decisões de prorrogação. Destarte, é cediço que "não há deficiência na fundamentação da decisão que, ainda que de forma sucinta, conclui pela indispensabilidade da medida invasiva para elucidar fatos delituosos imputados ao destinatário da ordem, podendo ser utilizada inclusive fundamentação per relationem para reafirmar o conteúdo de decisão anterior ou de parecer ministerial, incorporando-os ao novo decisum, e determinar a interceptação telefônica ou sua prorrogação" (AgRg no RHC n. 149.206/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). Por oportuno, cabe salientar que o art. 5º da Lei n.º 9.296/1996 estabelece o prazo inicial de 15 (quinze) dias para a execução da medida de interceptação telefônica, autorizando, contudo, a possibilidade de prorrogação por igual período, desde que demonstrada, de maneira fundamentada, a necessidade da continuidade da diligência investigativa, como ocorreu no caso vertente. Ressalte-se que não existe, seja no texto legal, na doutrina especializada ou na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, qualquer restrição quanto ao número de vezes que a medida pode ser renovada no curso da investigação criminal. Em verdade, a possibilidade de sucessivas renovações é amplamente admitida, sobretudo em apurações de alta complexidade, como nos casos envolvendo organizações criminosas ou delitos de difícil elucidação, sempre condicionado à presença dos pressupostos de admissibilidade - imprescindibilidade da medida, subsidiariedade em relação a outros meios de prova e autorização judicial devidamente fundamentada. Portanto, diante da correta observância do procedimento legal e da demonstração concreta da necessidade da continuidade da medida constritiva, afasta-se qualquer nulidade ou irregularidade no tocante à renovação das interceptações telefônicas, sendo plenamente válidas e legítimas as provas obtidas, aptas a embasar a formação do convencimento judicial. Com isso, a Defesa não demonstrou efetivamente de que maneira teria sido quebrada a cadeia de custódia da prova e a consequente mácula que demandaria a exclusão da prova dos autos. Dessa forma, não é possível reconhecer o vício, pois, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, mesmo os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a comprovação de prejuízo causado, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. Sob esse prisma, confira-se: .. Por derradeiro, no tocante à alegação de descumprimento do prazo estabelecido no art. 5º da Lei n.º 9.296/1996, impõe-se observar que, ao contrário do sustentado pela Defesa, a análise dos períodos em que ocorreram as interceptações telefônicas revela que o intervalo de tempo da investigação respeitou integralmente o prazo legal de 15 (quinze) dias. Vejamos a seguir: - 1º período: 04/08/2020 até 29/08/2020 - 15 (quinze) dias; - 2º período: 18/09/2020 até 02/10/2020 - 14 (quatorze) dias. Por tais razões, não acolho a nulidade suscitada pela defesa, haja vista que a situação fática não demonstra a quebra da cadeia de custódia, tampouco a ocorrência de violação ao disposto na Lei n.º 9.296/1996." (fls. 66/73) Como visto, as interceptações foram devidamente autorizadas por decisões judiciais fundamentadas, com base em elementos concretos indicativos da existência de organização criminosa estruturada e voltada à prática reiterada de crimes graves, especialmente tráfico de drogas e associação para o tráfico. As prorrogações sucessivas da medida também se mostraram devidamente justificadas, diante da complexidade da investigação, da pluralidade de investigados e da necessidade de aprofundamento das diligências para o completo desmantelamento do grupo criminoso. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da inexistência de limitação legal quanto ao número de renovações da interceptação telefônica, sendo suficiente que a autoridade judicial demonstre, ainda que de forma sucinta, a imprescindibilidade da continuidade da medida, inclusive mediante fundamentação per relationem, técnica expressamente admitida pelos Tribunais Superiores. Extrai-se dos trechos do acórdão impugnado que não se identificam as alegadas violações, uma vez que foram atendidos os requisitos previstos no art. 2º e seguintes da Lei n. 9.296/96. As instâncias de origem demonstraram que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas e suas prorrogações estavam devidamente fundamentadas, bem como evidenciaram a imprescindibilidade da diligência para as investigações sobre o constante comércio ilícito de entorpecentes e as atividades da organização criminosa, tornando válidas as provas delas decorrentes. Registra-se que a jurisprudência do STJ admite a utilização de interceptações telefônicas como prova cautelar, desde que submetidas ao contraditório diferido, sendo aptas a fundamentar eventual condenação. Não se verifica, no caso, qualquer nulidade na prorrogação das interceptações telefônicas, uma vez que tal medida é admitida na jurisprudência quando ainda necessária para a elucidação dos fatos e identificação dos autores dos crimes. Dessa forma, constata-se que o julgado atacado está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual pacificou o entendimento de que inexiste ilegalidade na decisão que decreta ou prorroga a interceptação telefônica, desde que devidamente fundamentada, como ocorreu na hipótese em apreço. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. MINORANTE. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A autorização para interceptação telefônica demanda ordem judicial fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade, bem como afastem a possibilidade de obtenção das provas por outros meios, conforme a legislação de regência. 2. No caso, todos os requisitos e critérios legais foram observados, porquanto as instâncias ordinárias demonstraram cabalmente a realização de investigação prévia descrita em relatório de inteligência, que motivou o pedido de interceptações telefônicas pelo órgão ministerial, no que foi autorizado pelo Magistrado singular, interceptações essas que redundaram na apreensão de vasta quantidade de drogas - a saber, 269kg (duzentos e sessenta e nove quilogramas) de maconha - e de outros aparelhos telefônicos que, por sua vez, ensejaram novas autorizações para delinear os contornos da atividade criminosa cometida em associação de diversos agentes. 3. Ademais, consta ter havido inclusive revogação de autorizações para interceptações telefônicas, o que demonstra o zelo do Magistrado singular na condução do feito e o acompanhamento pari passu das ações de investigação. 4. Ao contrário do alegado pela agravante, há decisões específicas autorizando a quebra do sigilo telefônico e suas prorrogações, que foram inclusive encartadas ao presente feito por meio das informações prestadas pelo Magistrado sentenciante. 5. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a condenação concomitante por associação para o tráfico de entorpecentes obsta a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 437.616/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 2/5/2022). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.SUPOSTOSCRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. TESE DE NULIDADE. DECISÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PRESENTES IN CASU. TESE DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não há nulidade na decisão proferida por autoridade competente, nos moldes do determinado na Lei n. 9.296/96, que, embora sucinta, autoriza a interceptação telefônica apontando dados essenciais legitimadores da medida (como indícios razoáveis de autoria e provas da suposta infração penal; que a prova não pode ser feita por outros meios disponíveis; e que o fato investigado constitui infração penal punida com pena de reclusão) - fls. 37-38. Precedentes. III - Veja-se, como exemplo, trecho da segunda r. decisão objurgada (fl. 776):"(..) As provas coletadas nas interceptações telefônicas, campanas e demais atos policiais, deferidas por este Juízo, demonstram a identificação dos investigados, suas atuações no organismo criminoso e comunicações entre os membros, cujos diálogos demonstram a prática de comércio ilícito de entorpecentes. Como bem mencionou o representante do Ministério Público na manifestação de fls. 402/407, há indícios de autoria e prova cabal de materialidade da ocorrência dos delitos de organização criminosa, tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro, sendo certo que a cautelar requerida pela Autoridade Policial é imprescindível para a conclusão das investigações e apuração dos delitos de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. As investigações policiais demonstram a existência de organização criminosa para os fins de tráfico de entorpecentes na região. O acervo das investigações policiais demonstrou o intenso envolvimento dos investigados em atividades ilícitas, bem como, a lavagem de capitais, já que não há demonstração de atividades lícitas que justifiquem o patrimônio dos investigados (..)". IV - Esta Corte possui entendimento, segundo o qual "a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, a "requerimento" tanto da autoridade policial, na investigação criminal, quanto do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução penal (..) a "requerimento" da autoridade policial na investigação criminal, o que é permitido pela lei e acolhido pela jurisprudência" (RHC n. 84.426/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/10/2018). V - Soma-se a isso que o col. Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, Tema n. 661, decidiu que até mesmo as eventuais sucessivas decisões de prorrogação das interceptações telefônicas são válidas, desde que sob fundamentação igualmente adequada, verbis: "O Tribunal (..) apreciando o tema 661 da repercussão geral (..) fixou a seguinte tese: "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto" (RE n. 625263, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Julgado em 17/3/2022, pendente de publicação). VI - Com efeito, a questão da suposta quebra na cadeia de custódia da prova não foi debatida a quo, de modo que, se a eg. Corte de origem não se pronunciou sobre o tema, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. VII - No mais, impossível o amplo revolvimento fático-probatório nesta via estreita, na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 725.252/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe de 28/3/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ENFRENTADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS FUNDAMENTADAMENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS QUE DESBORDAM DOS COMUNS OU INERENTES AOS DELITOS PRATICADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, situações jurídicas que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em violação dos arts. 315, §2º, IV e V, 619 e 620 do CPP; e 489, §1º, IV e V, do CPC, porquanto o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. 3. Conforme assentado pelas instâncias ordinárias, as interceptações telefônicas tiveram origem em diligências policiais prévias e em procedimento investigatório instalado no âmbito do Ministério Público, e que a medida de interceptação telefônica não se consistiu no primeiro ato de investigação, tampouco teria origem em denúncia anônima, sendo consideradas igualmente fundamentadas e embasadas as renovações da interceptação, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.296/96, razão pela qual. 4. Estando devidamente fundamentada a decisão primeva de quebra do sigilo, são suficientes as renovações da interceptação com referência aos fundamentos da decisão anterior, justificando-se a necessidade de manutenção da medida em razão da complexidade do crime e de sua imprescindibilidade para a continuidade da investigação e elucidação do caso, em relação às quais não se verifica vício de legalidade. 5. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: " .. as sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas não se traduzem motivo suficiente, por si só, para invalidar o procedimento realizado, posto que podem as renovações ser justificadas, a depender das características concretas da ação, por exemplo, pela complexidade do crime, ou mesmo pelo grande número de envolvidos, demonstrando-se, assim, a imprescindibilidade da medida para a continuidade da investigação e elucidação do caso, hipótese dos autos" (AgRg no AREsp 1604544/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). 6. Tendo a Corte a quo, soberana na análise das provas dos autos, concluído, fundamentadamente, pela autoria e prova da materialidade, o (pretendido) acolhimento das razões recursais demandaria necessária incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 7. Tem-se por devidamente fundamentada a valoração negativa da culpabilidade, em se tratando de crime praticado por policial, evidenciando maior reprovabilidade, e das consequências do delito, em razão de não terem sido apreendidas as mercadorias contrabandeadas, o que pode trazer maior risco aos consumidores que terão acesso a mercadorias absoluta ou relativamente proibidas. 8. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O longo período de atuação da quadrilha, que agia de forma profissional, e o maior número de integrantes são circunstâncias que efetivamente denotam maior reprovabilidade da conduta e justificam o incremento realizado" (AgRg no AREsp 724.584/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 9. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.875.692/PR, relator Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe de 4/11/2021). HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. QUEBRA DOS SIGILOS TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A decisão de quebra dos sigilos telefônico e telemático do paciente foi precedida de elementos de informação obtidos pela autoridade policial em diligências investigativas de campo e por meio do levantamento de dados dos possíveis envolvidos na prática criminosa. Vale dizer, a representação pela quebra do sigilo telefônico/telemático formulado pelo Delegado da Polícia Federal, bem como o requerimento de quebra feito pelo Ministério Público Federal, embasaram-se em investigação de campo realizada pela SIP/DPF/SR/SP e pelo Setor de Inteligência do Departamento de Polícia Federal em Santos - SP, de onde se constata que, quando do surgimento da necessidade da quebra do sigilo telefônico/telemático, já havia uma investigação em andamento. A Lei n. 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. Mais adiante, em seu art. 5º, a lei estabelece que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade. A Juíza de primeiro grau, ao acolher a representação formulada pelo Delegado de Polícia Federal em Santos e decretar a quebra dos sigilos telefônico e telemático, salientou que uma organização ligada ao PCC - Primeiro Comando da Capital "tem utilizado o Porto de Santos para remeter drogas, em especial cocaína, ao exterior, de modo que alguns dos membros do grupo integram a tripulação de navios". Esclareceu, na sequência, que "a organização possui contato com despachantes aduaneiros e seus auxiliares, que fornecem informações sobre o trajeto dos contêineres a serem utilizados para o transporte da droga". Ao prosseguir em sua fundamentação, a Magistrada expôs, de maneira concretamente motivada, a necessidade de interceptação telefônica, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996, esmiuçando os fatos que cercaram a diligência, com o destaque de que "os elementos de investigação trazidos até o momento revelam ser plausível a existência de referida organização criminosa voltada ao tráfico de drogas internacional, havendo, assim, indícios razoáveis de autoria pelas pessoas acima citadas", a evidenciar o preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 2º da Lei n. 9.296/1996. Na decisão que decretou a quebra do sigilo, também houve a indicação e a qualificação dos indivíduos objetos da investigação, com menção também à forma de execução da diligência, a evidenciar que a medida excepcional foi conduzida dentro dos requisitos elencados na Lei n. 9.296/1996 e com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A lei permite a prorrogação das interceptações diante da demonstração da indispensabilidade da prova, sendo que as razões tanto podem manter-se idênticas às do pedido original quanto podem alterar-se, desde que a medida ainda seja considerada indispensável. Por certo que essas posteriores decisões não precisam reproduzir os fundamentos do decisum inicial, no qual já se demonstrou, de maneira pormenorizada e concretamente motivada, o preenchimento de todos os requisitos necessários à autorização da medida, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996. A referência, feita na decisão de prorrogação (como nas seguintes), à permanência das razões inicialmente legitimadoras da medida de interceptação e ao contexto fático delineado na primeira decisão não representa, pois, falta de fundamentação legal, porquanto o que importa, para a renovação, é que o Juiz tenha conhecimento do que está sendo investigado, justificando a continuidade das interceptações mediante a demonstração de sua necessidade, tal como ocorreu na espécie, em que o Magistrado salientou ainda estarem presentes os requisitos da Lei n. 9.296/1996, sempre com menção às informações obtidas pela autoridade policial em monitoramentos anteriores e com o destaque de que a medida seria "indispensável à completa elucidação dos fatos, à identificação de todos os integrantes da quadrilha e à individualização das condutas delitivas", de onde se verifica a permanência das razões inicialmente legitimadoras da interceptação. O período pelo qual se estenderam as interceptações telefônicas mostrou-se, além de necessário, proporcional à complexidade do caso, ao número de investigados, à gravidade dos fatos em apuração e à magnitude do grupo criminoso em investigação. Porque demonstradas a conveniência e a indispensabilidade da medida para a elucidação dos fatos delituosos sob investigação, fica afastada a apontada nulidade dos elementos de informação obtidos por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as provas que deles decorreram. Ordem denegada. (HC n. 360.349/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 23/3/2021). No caso em apreço, conforme consignado pela Corte estadual, as decisões que autorizaram as interceptações telefônicas e suas prorrogações estavam devidamente fundamentadas, demonstrando a imprescindibilidade da diligência para as investigações. Não se identifica qualquer ilegalidade nas decisões que decretaram ou prorrogaram as interceptações telefônicas, quando proferidas por juízo competente, apresentadas fundadas razões no sentido da imprescindibilidade da medida, sua finalidade, alcance e objetivo, como ocorreu na hipótese. Ressalte-se, também, que, "o entendimento deste Tribunal, bem como do Supremo Tribunal Federal, é pela possibilidade de utilização da fundamentação aliunde ou per relationem, por meio da qual o órgão julgador invoca, como razão de decidir, outras manifestações constantes dos autos" (AgRg no HC n. 760.498/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). A corroborar a decisão acima, cito o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO SUPERIOR A QUINZE DIAS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que a "prorrogação por período superior ao do art. 5.º da Lei n.º 9.296/96 não conduz a nulidade da interceptação, quando devidamente demonstrada a imprescindibilidade da continuidade da medida" (AgRg no RHC n. 119.429/MS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020). 2. Sendo necessária e indispensável ao avanço das investigações, dada a complexidade da organização e o grande número de envolvidos, admite-se a decisão de autorizar a prorrogação das interceptações por prazo superior ao de 15 (quinze) dias indicado na lei, de forma excepcional. 3. Verifica-se, no caso concreto, que as interceptações telefônicas foram autorizadas no bojo de investigação deflagrada nos idos de 2007, cujo objetivo era apurar o tráfico de drogas na região. No curso das investigações, foram encontrados indícios da prática de outros delitos e de outros envolvidos, justificando a necessidade da medida na forma como autorizada pelo magistrado de primeiro grau. 4. Também não se pode falar em deficiência na argumentação das decisões que autorizaram a medida e nas que chancelaram as suas prorrogações. O fato de a medida ter sido precedida de investigação fartamente documentada desautoriza o acolhimento do pleito defensivo relativo à carência de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a medida, já que, ainda que sucintamente ou fazendo referência à decisão proferida anteriormente (per relationem ou aliunde), todas apresentam fundamentos particularizados, não padecendo, pois, do vício de serem genéricas, apto a ensejar a sua nulidade. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.040.830/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) De outra parte, constata-se que o Tribunal de origem reconheceu que o primeiro período de interceptação não ultrapassou os quinze dias. Modificar essa conclusão demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. Quanto à alegada quebra da cadeia de custódia das provas, constata-se que a defesa não aponta, de forma específica, em qual etapa e como ela teria sido violada no caso concreto, a impedir a verificação da existência de flagrante ilegalidade e atraindo a aplicação do Princípio da Dialeticidade. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REITERAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, "à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.854.348/MS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes. 2. Nesse contexto, "o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade é corolário das categorias lógicas e abstratas do processo e incide em todos os meios de impugnação de decisões judiciais, inclusive o habeas corpus" (AgRg no HC n. 713.800/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). 3. Conforme asseverado na decisão monocrática ora combatida, a defesa impetrou outro pedido de habeas corpus anteriormente, qual seja, o HC n. 730.735/RS, no qual impugnou o mesmo acórdão da Corte de origem. 4. A impetração não foi conhecida, pois a estratégia adotada pela defesa na utilização de meios impugnativos consecutivamente inadmissíveis sinaliza abuso do direito de recorrer e fere a dignidade da justiça, devendo ser rechaçada. 5. Ao invés de rebatar os fundamentos que impediram o conhecimento da impetração, o recorrente se limita a insistir nas mesmas teses apresentadas na inicial do mandamus. 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 802.034/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI N. 201/1967. AVALIAÇÃO NEGATIVA UNICAMENTE DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. IMPUGNAÇÃO SOMENTE DE PARTE DOS MOTIVOS DECLINADOS PELA CORTE LOCAL, NO PONTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. MANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. O princípio da dialeticidade impõe, àquele que impugna uma decisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o equívoco dos fundamentos nela consignados. Tal princípio, aliás, não é restrito apenas aos recursos, mas também às vias autônomas de impugnação, como é o caso do habeas corpus. 3. Havendo diversos fundamentos que justificam a avaliação negativa de uma mesma circunstância judicial, não basta impugnar apenas um deles. No caso, embora a Jurisdição ordinária tenha declinado três fundamentos para atribuir demérito ao vetor das circunstâncias do crime, a Defesa impugnou apenas um deles, o que torna o pedido incognoscível, em razão da não observância do princípio da dialeticidade. 4. Nem mesmo a relativa informalidade da ação constitucional de habeas corpus pode ser manejada como subterfúgio para contornar o vício à cognição do pedido, afinal "saber pedir é tão importante quanto ser atendido, pois o julgador está atrelado ao pleito formulado" (AgRg no HC n. 766.325/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023). 5. Considerando-se que, na exordial do writ, impugnou-se apenas um dos fundamentos declinados pelas instâncias ordinárias para avaliar, negativamente, o vetor das circunstâncias do crime, o inconformismo quanto aos fundamentos remanescentes não é cognoscível, pois veiculado, originariamente, na petição de agravo regimental, em indevida inovação recursal. 6. Hipótese em que não visualizada ilegalidade flagrante na fundamentação consignada na origem para avaliar, negativamente, o vetor das circunstâncias do crime, pois não se tratando de delito plurissubjetivo, " o concurso de agentes constitui fundamento idôneo para justificar a elevação das penas-base, conforme a jurisprudência desta Corte" (AgRg no HC n. 740.899/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022; sem grifos no original). 7 . Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 809.390/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023.) Acrescenta-se, ainda, que cumpre ressaltar que, mesmo após a introdução do regramento específico acerca da cadeia de custódia, esta Corte tem exigido demonstração efetiva de prejuízo, o que não restou demonstrado pela defesa. Acerca da alegação de absolvição do crime de tráfico de drogas por ausência de apreensão de substâncias entorpecentes, bem como absolvição quanto aos delitos de integrar organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas, assim decidiu o Sodalício local: "2) Pleito em comum entre todos os apelantes: - Do pedido de absolvição em relação ao delito de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei n.º 12.850/2013). De início, impende salientar que o crime de organização criminosa - art. 2º da Lei n. 12.850/13) - restará configurado quando satisfeitos os seguintes requisitos caracterizadores: a) associação de 4 (quatro) ou mais pessoas; b) estrutura ordenada que se caracteriza pela divisão de tarefas, ainda que informalmente; c) finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza; d) organização com o fim de prática de infrações penais (crimes e contravenções penais) cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou de caráter transnacional. .. Noutro giro, verifica-se que para a caracterização do delito de organização criminosa exige-se que a estrutura ordenada se caracterize pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, sendo que é de conhecimento público que as facções criminosas que atuam no Estado do Ceará possuem hierarquia estrutural, inclusive com código de disciplina, planejamento empresarial, recrutamento de pessoas e divisão funcional das atividades, sendo grupo formado de maneira não fortuita e estruturada, ainda que não haja rigidez na sua composição. Por fim, temos ainda o requisito relacionado à finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais graves, o que resta claro no caso, uma vez que tal facção é de natureza notoriamente perigosa e tem como finalidade agrupar pessoas, dentro e fora de unidades prisionais, com o escopo de executar crimes, principalmente, de roubo, tráfico de drogas, tráfico de armas, homicídio e receptação, mediante os quais sustentam seus integrantes e estrutura e financiam a expansão de seu domínio. Superadas as nuances normativas, doutrinarias e jurisprudenciais do delito em questão, passa-se ao enfrentamento da questão de fundo. A priori, cumpre salientar que a presente ação penal originou-se da instauração do Inquérito Policial de n.º 326-13/2020, que visava investigar a atuação da Organização Criminosa denominada Guardiões do Estado (GDE) na cidade de Pacajus/CE, em virtude da ampliação considerável do número de homicídios, no ano de 2020, em face de membros da Orcrim Comando Vermelho (CV), principal rival do grupo investigado, possivelmente motivados por disputa de território de tráfico e da necessidade de demonstração do poderio da organização criminosa GDE, cujas atividades se voltavam para o comércio ilícito de entorpecentes, tráfico de armas, assaltos e homicídios. Por meio da análise dos dados coletados entre os anos de 2017 e 2018, foi possível estruturar um organograma detalhado da OrCrim, o que permitiu delinear sua hierarquia, as funções de seus integrantes e o modo como suas operações eram conduzidas. Esse mapeamento proporcionou uma compreensão mais profunda da dinâmica interna do grupo, abrangendo a distribuição de responsabilidades, os canais de comunicação e as estratégias empregadas para a manutenção do poder e a expansão de suas atividades. Posteriormente, levantamentos preliminares revelaram a atuação de importantes lideranças no âmbito da ramificação da organização criminosa na cidade de Pacajus, dentre elas, Gutemberg de Sousa Nogueira, Jakson Gonçalves Albuquerque, Rodrigo Oliveira da Silva, Marcia Cibelle Oliveira de Souza, Francisco Sérgio Alves Filho, Diego Moreira Maciel e Jarys Alves de Alencar. Durante as investigações, no bojo do Inquérito Policial n.º 514-50/2020, foi preso em flagrante, no dia 21/04/2020, a pessoa de Francisco Cleiton da Costa, vulgo "Bigode", apontado como integrante da referida organização criminosa, ocasião em que foi apreendida em sua posse uma arma de fogo calibre.380, 2 (dois) carregadores, 16 (dezesseis) munições do mesmo calibre, 36g (trinta e seis gramas) de maconha e um aparelho celular da marca Motorola, IMEIS 354130106178533 e 35413010617854, conforme se verifica do auto de apreensão acostado à fl. 6 dos autos n.º 0050295-81.2020.8.06.0136. À vista disso, a autoridade policial representou pela concessão de acesso e extração de dados do referido aparelho telefônico, o que restou deferido pela autoridade judiciária nos autos n.º 0050298-36.2020.8.06.0136. Como consequência da análise dos dados, por meio da elaboração do Relatórios Técnicos n.º 40/2020 e 48/2020, pelo setor de inteligência da DRACO (fls. 7/32 e 166/239), identificou-se três grupos no aplicativo de mensagens WhatsApp, aos quais o investigado fazia parte, todos relacionados à facção criminosa Guardiões do Estado (GDE). No tocante ao primeiro grupo, denominado "Monitoramento Favela", constatou-se que este contava com 12 (doze) participantes, tendo sido criado pelo denunciado Rodrigo Oliveira da Silva, vulgo "Flok", que ocupava a função de "Sintonia Final" da OrCrimna cidade de Pacajus, exercendo assim posição de comando na referida organização. O supradito grupo fora criado com o intuito de monitorar determinados alvos em prol da GDE. O segundo grupo, União acima de tudo, também criado por Rodrigo Oliveira da Silva, tinha a participação de 44 (quarenta e quatro) pessoas e possuía como principal objetivo o repasse e compartilhamento de informações diárias sobre eventos ocorridos nas áreas sob o domínio da organização criminosa no município de Pacajus. Já o terceiro grupo, intitulado de "Amigos raxa4 juntos unido", foi criado por Marcia Cibelle Oliveira de Souza, vulgo "Duquesa", ocupante da posição de "Sintonia Geral" e responsável pela organização da "caixinha" mensal dos integrantes do grupo criminoso. O mencionado grupo contava com a participação de 41 (quarenta e uma) pessoas e se destinava ao repasse de informação e cobrança de mensalidades relativas à "caixinha" da GDE. Desta feita, diante dos fortes indícios surgidos acerca da prática do crime de tráfico de drogas e demais empreitadas criminosas protagonizadas por possíveis membros de OrCrim, e esgotadas as diligências possíveis ao caso, foi requerido ao Poder Judiciário a interceptação telefônica dos investigados, o que foi deferido nos autos n.º 0234931-05.2020.8.06.0001, o que ocasionou a confecção do Relatório Final, acostado às fls. 361/405 daqueles autos. Durante a realização das diligências relativas à mencionada interceptação telefônica, houve a apreensão de um aparelho celular pertencente a Diego Moreira Maciel, vulgos "Bola" ou "Curisco", responsável por exercer o controle do tráfico de drogas no bairro Coaçu, em Pacajus e no bairro malhada, localizado no município de Horizonte. Em virtude de tal fato, restou protocolada representação policial para que a Polícia Civil tivesse acesso ao conteúdo do referido aparelho celular, no bojo do processo n.º 0050319-12.2020.8.06.0136, o que foi deferido pelo Magistrado na oportunidade, assim como o compartilhamento das informações com a VDOC. Com base no conteúdo do citado aparelho celular, foram confeccionados os Relatórios Técnicos n.º 95/2020 (fls. 240/263), 142/2020 (fls. 264/290), 143/2020 (fls. 291/306), 144/2020 (fls. 307/328), 145/2020 (fls. 329/342), 146/2020 (fls. 343/356), 147/2020 (fls. 357/372), 148/2020 (fls. 373/388) , 149/2020 (fls. 389/437) e 151/2020 (fls. 438/481). Da análise de todos os Relatórios Técnico citados, bem como o que fora levantado durante a implementação da interceptação telefônica, fora possível identificar os demais integrantes da organização criminosa, bem como delimitar a função de cada um no âmbito da facção criminosa, sendo eles Diego Moreira Maciel, Fabricio de Sousa Viana, Evilane Otaviano da Silva, Francisco Anderson Oliveira da Silva,Francisco Cleiton da Costa, Francisco Gleiciano da Silva, Francisco Kauann da Silva Felipe, Francisco Sérgio Alves Filho, Geovane Carneiro da Silva, Germano Silva Evangelista, Gutemberg de Sousa Nogueira, Izaias Vieira Santana, Jarys Alves de Alencar, Marcia Cibelle Oliveira de Souza, Maycon Kellven da Silva, Milena Rabelo Lopes, Rafael Nunes Damasceno, Rodrigo da Silva Oliveira e Wesley Xavier dos Santos. Concomitantemente, a análise também revelou que à época os suspeitos atuavam de maneira estruturada para a prática reiterada do crime de tráfico de drogas e outros conexos (homicídios, roubos, lavagem de dinheiro e posse/porte irregular de armas de fogo). No presente caso, analisados os elementos probatórios carreados aos autos, em especial o relatório de extração de dados dos telefones apreendidos em posse de Francisco Cleiton da Costa e Diego Moreira Maciel, não há que falar em insuficiência probatória quanto ao crime de organização criminosa, haja vista que a materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas no bojo do inquérito policial. Por oportuno, considero importante colacionar trechos da sentença condenatória que demonstram indícios do funcionamento da organização criminosa, a relação entre os acusados e o intenso e contínuo tráfico de drogas. Veja-se (fls. 2094/2180 - destaquei): .. Dessa forma, para facilitar a exata compreensão dos fatos, passamos a narrar, inicialmente, a função exercida por cada um dos integrantes dentro da organização e, após, a conduta delitiva praticada pelos réus. DIEGO MOREIRA MACIEL: Integrante da GDE e "frente" do bairro Coaçu em Pacajus/CE, atuando no tráfico de drogas e no comércio ilegal de armas de fogo em prol do grupo criminoso. MARCIA CIBELLE OLIVEIRA DE SOUZA: Integrante da GDE, atuando como Sintonia Geral da facção em Pacajus/CE. Sua principal função era organizar a "caixinha", recolhendo o dinheiro mensalmente dos integrantes da facção local. MILENA RABELO LOPES: Integra a organização criminosa armada GDE, em Pacajus/CE, exercendo a função de "correria do tráfico". Sobre os fatos acima narrados, é primordial destacar que quando do depoimento em juízo, o Delegado Wilson Lima Camelo afirmou que o grupo criminoso Guardiões do Estado era atuante no município de Pacajus/CE, com um comportamento extremamente violento. Afirma, ainda, que os homicídios ocorridos na região eram oriundos da disputa de território do tráfico de droga entre as facções. Relata que Gutemberg de Souza Nogueira, conhecido como "Gugu", era conhecido por ser uma das lideranças da GDE. De fato, os relatórios técnicos realizados pela inteligência da DRACO evidenciam também a liderança da acusada DIEGO MOREIRA (CURISCO), atuando como "frente" da facção GDE no bairro Coaçu em Pacajus/CE. Compulsando os fólios (fls. 285), é possível verificar a transcrição de áudio travado entre GUTEMBERG (GUGU/G/G2) e DIEGO (CURISCO), a saber: "você é o frente do COAÇU junto comigo. O KIMBO é o frente da Pedra Branca junto comBURITI e LAGOA SECA" Outro ponto que merece destaque é a conversa travada entre DIEGO MOREIRA MACIEL (CURISCO) e RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (FLOK ou KIMBO ou CARTIEL). Extrai-se do diálogo que ambos planejamum ataque a tiros de armas de fogo a indivíduos rivais. FLOK menciona "e aí CURISCO, eu estou a fim de matar pilantra, ó doido" e complementa "vou ficar aqui na espera aqui de novo, nós tem que dá um jeito de dá uma rajada (tiros) lá, se intera, pra ver se eles vem". Fl. 318. Necessário esclarecer que os participantes da "Sintonia Final (STF)" dentro da ORCRIM são considerados como uma espécie de "chefia", responsáveis por bairros, cidades, cadeias ou penitenciária, a depender do caso. Nota-se, portanto, que "Diego" era quem estava à frente da facção em Pacajus/CE, mais precisamente no bairro Coaçu. No mais, restou demonstrado no relatório técnico 95/2020 (fls. 240/263), o qual analisou o aparelho celular apreendido no IP 514-57/2020, em Pacajus/CE, consta diálogo onde MARCIA CIBELLE OLIVEIRA DE SOUZA (DUQUESA) entra em contato com CURISCO para cobrar a contribuição para caixinha da facção criminosa. Verifica-se que MARCIA CIBELLE, "DUQUESA" informa a DIEGO,"CURISCO" que este se encontra pendente com os pagamentos relativos à caixinha, ao passo em que DIEGO, "CURISCO" questiona quantos meses está devendo e, após a resposta de MARCIA CIBELLE, "DUQUESA" envia o comprovante de pagamento no valor deR$150,00 reais depositados em conta, cujo favorecido é Antônia Suzana C Angelim, (fls. 251,255 e 257). A "caixinha" nada mais é do que uma espécie de fundo monetário da organização criminosa, no qual todos os meses os integrantes da ORCRIM são compelidos a contribuir. O dinheiro depositado na "caixinha" é utilizado para fortalecer a organização criminosa através da compra de armas de fogo e drogas. Com efeito, os fatos narrados na peça acusatória e relatório policial atestam que DIEGO atua na negociação de drogas em prol do grupo criminoso, conforme imagens de fls.280 e 411/412, sendo possível constatar o envio rotineiro de tabletes de drogas enviados e recebidos entre DIEGO e GEOVANE CARNEIRO (JOGADOR). Assim sendo, resta demonstrado o vínculo do acusado Diego Moreira Maciel, com a denominada facção criminosa GDE, uma vez que, em diversas passagens dos diálogos captados, fica demonstrado que o réu atuava em prol do grupo criminoso, exercendo, inclusive, função de liderança. .. A ré Milena Rabelo Lopes atuava exercendo a função de "correria do tráfico", cuja atuação contava com o apoio de seu companheiro DIEGO - V. CURISCO, notadamente no tocante ao recebimento, entrega e distribuição de substâncias entorpecentes. Observa-se na análise do aparelho celular apreendido no IP de n.º 514-57/2020, pertencente a DIEGO MOREIRA MACIEL - V. CURISCO, que foram travados diversos diálogos com o terminal telefônico de nº 85 94279481, o qual possuía o registro "amor". As imagens e diálogos demonstram que MILENA agia sempre a mando de seu companheiro DIEGO, tendo sido apurado a presença de um diálogo em que Milena vai procurar CLEO (pessoa não identificada) para realizar um levantamento acerca da quantidade de drogas que ainda teria no local de venda de entorpecente (boca de fumo) comandada por seu companheiro DIEGO. Este ainda surge questionando a MILENA quanto ainda teria da MACONHA que estaria em posse de KAUANN para ser distribuída e vendida, revelando que esta, associada ao tráfico com o esposo e com a pessoa de CLEO, pratica delitos do art. 33 da lei de drogas incidindo nos núcleos "ter em depósito", "guardar", "fornecer drogas" sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Noutra senda, restou apurado que MILENA fornece sua conta bancária registrada junto à Caixa Econômica Federal para o depósito de parte dos valores provenientes do tráfico e demais negociatas ilícitas. Em uma delas, DIEGO surge questionando a MILENA quanto ainda possuem em conta, ao passo que MILENA indica que ainda dispõem da quantia de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Por fim, cumpre mencionar, que foi realizada uma transferência bancária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para outra conta também vinculada à Caixa Econômica Federal, sendo beneficiária ANTÔNIA SUSANA CANGELIM em 17/04/2020, a qual a quantia referia-se ao pagamento das mensalidades em aberto que DIEGO possuía com a caixinha da facção criminosa. Fl. 781. Desse modo, diante da interpretação dos fatos e dos textos normativos, evidencia-se que os acusados praticaram o crime de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei nº12.850/13)." Em complemento, colaciono os depoimentos das testemunhas policiais colhidos em juízo (transcrição às fls. 2094/2180 - destaquei): .. Nessa toada, os elementos constantes dos autos demonstram que a referida organização criminosa atua de forma ampla em todos os ramos da sociedade, praticando toda a sorte de delitos que vão desde o tráfico de drogas, até homicídios. Age de forma organizada administrativa e financeiramente. Possui organograma com hierarquia e delimitação de responsabilidades, tudo de forma altamente estruturada, além de que seus integrantes possuem clara divisão de funções e tarefas. .. Já o acusado Diego Moreira Maciel, foi apontado como "STF - Sintonia Final" da OrCrim na cidade de Pacajus, cabendo-lhe a coordenação das atividades ilícitas desenvolvidas na região, mais precisamente no bairro Coaçu, bem como a determinação de execução de desafetos do grupo criminoso. Além disso, desempenhava um papel ativo na comercialização de drogas ilícitas e na aquisição de artefatos bélicos em prol da organização criminosa. Em relação à Milena Rabelo Lopes, restou demonstrado no curso das investigações que este desempenhava um papel ativo na comercialização de drogas ilícitas na região de Pacajus/CE, atuando em associação com Diego Moreira, vulgo "Curisco", a quem se encontrava diretamente subordinada, bem como com Francisco Kauann, igualmente integrantes da facção criminosa. O acervo de provas angariado aos autos demonstra que os apelantes integravam a organização criminosa denominada Guardiões do Estado (GDE), desempenhando funções essenciais para a manutenção e expansão das atividades ilícitas do grupo nas cidades de Pacajus/CE e Horizonte/CE. Portanto, conclui-se que a materialidade restou consubstanciada nos relatórios técnicos confeccionados pela autoridade policial que presidiu as investigações (fls. 7/32, 166/239, 240/263, 264/290, 291/306, 307/328, 329/342, 343/356, 357/372, 373/388, 389/437, 438/481, bem como nos Relatórios de fls. 525/601 e 610/654. Em relação a autoria delitiva, exsurge sem dúvidas, consoante bem apontado e transcrito na sentença. No caso, as provas testemunhais destacadas pelo juízo de primeiro grau foram uníssonas e inequívocas a apontar a autoria do crime aos apelantes. Extrai-se da fundamentação vertida na sentença recorrida, que se utiliza de argumentos sólidos e provas firmes que não deixam qualquer grau de dúvida acerca da autoria do crime. No presente caso, estou convencido de que existem robustos indícios de que os apelantes integravam a organização criminosa e organizavam-se de forma hierárquica com os demais corréus, envolvendo-se de forma mútua e ativa nas atribuições a eles delegadas. Ora, o artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece a necessidade de produção de provas sob o contraditório, vedando expressamente a condenação criminal com base exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial, in verbis: .. O legislador excepcionou à regra da judicialização da prova exclusivamente aquelas não repetíveis, ou cautelares ou antecipadas, exatamente o que se observa no presente feito. Repito, embora tenha restado expressamente consignado na sentença de fls. 2094/2180 que a condenação se embasou no uso das interceptações telefônicas realizadas na fase extrajudicial, ainda que único arcabouço probatório dos autos, não vislumbro ilicitude porquanto se trata de provas irrepetíveis, como visto, expressamente excepcionadas pelo art. 155 do Código de Processo Penal. De fato, "a interceptação telefônica ou telemática é prova que não se reproduz em juízo, embora efetuada na fase de investigação, porque a repetição seria absolutamente inócua, razão pela qual ela não entra na regra geral do caput do art. 155, do CPP, mas na exceção da sua parte final, ainda mais quando sua validade é confirmada por depoimentos de policiais que participaram da investigação, mediante depoimento prestado em juízo, sob o crivo do contraditório". (STJ, AgRg no HC n. 633.447/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) .. Ressalte-se, ainda, por relevante, que, quanto ao sistema de valoração das provas, certo é que, no processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente. E, não há dúvidas de que, com o deferimento das medidas de monitoramento telefônico, foi possível observar o modus operandi do complexo e bem estruturado grupo. Por fim, na hipótese dos autos, existiu o contraditório diferido, também chamado de postergado, único possível de ser realizado quando se trata de interceptação telefônica. No caso, todas as mídias mencionadas na denúncia e a decisão que autorizou as interceptações foram devidamente colacionadas aos autos antes da abertura do prazo para apresentação da defesa prévia e dos memoriais de alegações finais pelas partes, respectivamente, conforme se observa às fls. 8/10. Verifico, portanto, que as defesas tiveram condições de conhecer o conteúdo das interceptações telefônicas que deram lastro à condenação - e sobre ele se manifestar -, antes mesmo da apresentação das alegações finais, a afastar, por conseguinte, qualquer alegação de nulidade por afronta ao princípio do contraditório. Dessa forma, deve ser mantida inalterada a condenação imposta aos apelantes em relação ao delito tipificados no arts. 2º da Lei n.º 12.850/2013. .. - Da absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006), ou pelo reconhecimento da consunção entre os delitos de integrar organização criminosa e associação para o tráfico. Em suas razões recursais, as defesas prosseguem alegando que não haveriam provas nos autos para incriminar os recorrentes pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, motivo pelo qual adequadas seriam as suas absolvições. Para tanto, aduzema inexistência de elementos probatórios que indiquem a prévia e permanente associação entre os acusados e outros indivíduos. Apesar da irresignação das defesas, entendo que a acusação logrou êxito em demonstrar a incorrência dos réus na conduta prevista no art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que percebo ter restado configurada a associação entre os acusados e outros investigados no empreendimento estável, permanente e duradouro de tráfico de drogas nas localidades de Pacajus e Horizonte. Ademais, verifica-se que esses requisitos acima expostos são indispensáveis para a caracterização do delito do art. 35 da Lei n.º 11.343/06, isso porque é sabido que este delito descreve a conduta do agente que se associa de forma estável a outra(s) pessoa(s), coma finalidade de praticar os crimes descritos nos artigos 33 e 34 da Lei n.º 11.343/06 e exige a presença do animus associativo, de caráter duradouro e estável entre si, conjugado ao fim específico de traficar drogas ou maquinários para sua produção. A consumação, que ocorre com a formação da societas criminis (sociedade criminosa), protrai-se enquanto perdurar a reunião (crime permanente), não havendo necessidade de que efetivamente ocorra o tráfico, desde que demonstrado o ajuste prévio e duradouro, o assentimento recíproco de que a atuação tem como finalidade a prática deste crime. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, para a configuração do delito em questão, é necessária a comprovação do dolo de, pelo menos, dois agentes, em associarem-se, com estabilidade e permanência, para a comercialização ilegal de entorpecentes, vejamos (destaquei): .. No caso de que ora se cuida, entendo que restou cabalmente demonstrado que os réus firmaram ajuste prévio, permanente e estável com terceiros, havendo hierarquia e separação de funções específicas com o objetivo de praticarem a traficância. Em que pese a versão apresentada pelos recorrentes, de que não possuem qualquer envolvimento com o crime em tela e de que não existiria vínculo associativo com outros investigados encontra-se isolada nos autos, uma vez que, como já narrado no tópico anterior, restou comprovado que Diego Moreira Maciel e Márcia Cibelle Oliveira de Souza desempenhavam um papel ativo no gerenciamento da comercialização de drogas ilícitas na região de Pacajus/CE, atuando em associação com Francisco Kauann da Silva Felipe, Demir, Geovane Carneiro da Silva, Lucas, Sara e Milena Rabelo Lopes, igualmente integrantes da facção criminosa, segundo consta no Relatório Final acostado às fls. 610/654. .. A associação é incontestável, porquanto demonstrados os elementos caracterizadores deste tipo penal (estabilidade, permanência, ajustes de vontade e divisão de tarefas entre os acusados). Nesse sentido, o Magistrado sentenciante fez sucinta, mas substanciosa análise na sentença condenatória (fls. 1467/1578 - destaquei): "No caso dos autos, o acervo probatório revelou que os réus mantinham uma associação com outros indivíduos responsáveis pela venda de drogas em Pacajus/CE. Os acusados eram responsáveis pela traficância atuando em prol do grupo criminoso GDE, com regras estabelecidas, restando evidente a existência de um conluio entre os acusados e as pessoas do grupo criminoso, o que configura, sem dúvida, a associação de todos para o tráfico de drogas. Há, assim, um evidente liame subjetivo entre os acusados e os membros da orcrim, o que supera a mera prática esporádica do comércio de entorpecentes. Pelo contrário, os acusados, de maneira conjunta com outras pessoas, fizeram da traficância uma prática rotineira e essencial de suas vidas, estando plenamente demonstradas, portanto, a estabilidade e permanência de suas condutas, sendo a condenação medida impositiva." .. - Da absolvição quanto ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Consoante já relatado em suas razões recursais, as defesas também pugnama absolvição dos réus quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, alegando, em síntese, insuficiência probatória e atipicidade da conduta. Quanto ao delito vergastado, não há dúvidas quanto a comprovação da materialidade, a qual se encontra consubstanciada nos Autos de Apresentação e Apreensão (fl. 6 dos autos nº 0050295-81.2020.8.06.0136. Uma vez constatada a materialidade do ilícito, há de se afirmar que também inexiste dúvida acerca de sua autoria, a qual restou devidamente comprovada pelos firmes e seguros depoimentos dos policiais militares, que reproduziram com clareza, no curso da instrução criminal, as circunstâncias da apreensão dos entorpecentes. Vejamos (destaquei): Marcia Parra Souza - Policial Civil: "QUE, é policial civil lotado na Delegacia Metropolitana de Pacajus; Que na data de hoje(21/04/2020), por volta de 07h30min, a equipe de policiais civis se deslocou no intuito de cumprir o mandado de busca e apreensão nº 0050284-52.2020.8.06.0136 e de mandado de prisão temporária nº 0050284-52.2020.8.06.0136, expedidos em desfavor de FRANCISCO CLEITON DA COSTA; Que o endereço do imputado, é a Rua Chiquinha Nogueira, 835, Pedra Branca, Pacajus/CE; Que quando estavam nas proximidades da referida casa, a equipe avistou FRANCISCO CLEITON DA COSTA sentado em um mercantil; Que decidiram realizar a abordagem, sendo encontrada, em sua cintura, uma pistola calibre .380, marca TAURUS, nº KGM12905, acompanhada de dois carregadores, e 16 (dezesseis) munições do mesmo calibre; Que na residência de FRANCISCO CLEITON DA COSTA foi apreendida 36g de maconha, caderno de anotações, celular MOTOROLA IMEI"S 354130106178533 e 354130106178541 e um veículo CORSA CLASSIC, cor CINZA, placa HXA8842; Que deram voz de prisão em flagrante pra FRANCISCO CLEITON DA COSTA e o conduziram até a Delegacia." (fls. 4/5 dos autos nº 0050295-81.2020.8.06.0136) .. A priori, vale ressaltar que, em que pese não ter havido apreensão de entorpecentes com todos os apelantes, as circunstâncias do crime indicam que os ilícitos foram apreendidos na residência de Francisco Cleiton da Costa, membro da mesma organização criminosa que os demais apelantes integravam. Logo, a mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente "não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito", conforme decidido por ocasião do julgamento do HC n.º 536.222/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (5ª T., DJe de 4/8/2020). Portanto, irrelevante a apreensão de entorpecentes em poder de cada um dos acusados para a caracterização do crime ou, ainda, que os agentes sejam presos em flagrante no ato da traficância, uma vez que as circunstâncias comprovadas nos fólios caracterizam o envolvimento dos recorrentes na pratica delituosa, incidindo em alguns núcleos verbais do tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, que é de ação múltipla, conteúdo variado e delito permanente. A despeito, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: .. Destarte, no caso dos autos todos os requisitos previstos no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 foram preenchidos, extraindo-se, portanto, que os apelantes praticaram os núcleos "guardar" e "ter em depósito", sendo assim, houve amolde à conduta do crime de tráfico de entorpecentes. Desta forma, entendo que as provas colhidas se mostram suficientes para confirmar a condenação dos recorrentes pelo delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, não merecendo cabimento, portanto, o pleito de absolvição arguido pelas defesas." (fls. 74/103) No que se refere ao delito de associação para o tráfico de drogas, a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, notadamente após a abolição do delito de associação eventual para o tráfico, tipificado na antiga legislação de drogas, a caracterização do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06 demanda a comprovação do dolo de associar-se para a prática do narcotráfico, com estabilidade e permanência. In casu, conforme expressamente reconhecido na sentença e mantido pelo acórdão impugnado, o conjunto probatório evidenciou a existência de estrutura organizada, com divisão de funções, estabilidade e permanência, requisitos suficientes para a configuração tanto do crime de associação para o tráfico quanto do delito de organização criminosa. Especificamente quanto ao agravante Diego, foi apontado como integrante de posição central na organização, atuando de forma estável e permanente na coordenação das atividades criminosas, mantendo contato direto com outros membros do grupo, negociando a aquisição, distribuição e logística dos entorpecentes, além de exercer papel relevante na articulação das ações do grupo, conforme demonstrado pelas interceptações telefônicas e relatórios de investigação. Quanto à agravante Milena, sua participação foi demonstrada de maneira concreta, atuando de forma consciente e voluntária em apoio às atividades da organização, participando de tratativas relacionadas à mercancia ilícita, mantendo comunicação frequente com outros integrantes e contribuindo para a operacionalização das atividades criminosas, circunstância que afasta qualquer alegação de participação eventual ou episódica. O Tribunal de origem destacou, ainda, que a atuação dos agravantes não se deu de forma isolada, mas inserida em um contexto de atuação conjunta, reiterada e organizada, o que inviabiliza o acolhimento da tese defensiva de ausência de estabilidade ou permanência. Assim, com base no conjunto probatório, as instâncias ordinárias concluíram que os agravantes integravam organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e estariam associados para a prática do comércio ilícito de entorpecentes. As interceptações telefônicas, realizadas de forma legítima, revelaram diálogos entre os acusados que confirmaram seu envolvimento direto nas atividades ilícitas. Dessa forma, não se verifica, no caso concreto, qualquer elemento que autorize o acolhimento da tese defensiva. Ao contrário, os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias demonstram que as condenações se basearam em elementos objetivos e coerentes, extraídos do conjunto probatório regularmente formado. Cabe destacar, aqui, os ensinamentos de Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, no Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal comentados por artigos, 5ª ed. rev. e atual. - Salvador, JusPodivm, pag. 1.739, publicado em 2021: "Em suma, somente se absolverá o réu, sob este fundamento legal, quando se demonstrar que, alijados os depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, a conclusão da sentença teria sido diversa." A propósito, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência" (AgRg no HC n. 829.138/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). 3. Não é possível verificar irregularidade na guarda da prova dos autos, pois, depois de regularmente apreendidos, os aparelhos celulares foram encaminhados à perícia, e o conteúdo extraído, em sua integralidade, ficou acessível à defesa durante o processo, sem indícios de interferências ilícitas no manuseio da prova, de modo que não é possível afirmar que houve quebra da cadeia de custódia. Isso porque não se pode pressupor, sem provar, eventual má-fé dos agentes públicos no cuidado com os elementos probatórios por eles recebidos. 4. No que tange "à tese de absolvição do crime de associação criminosa, pois o paciente foi o único denunciado na ação penal, ante a ausência de ânimo associativo comprovada", forçoso concluir pela impossibilidade de acolhimento do mérito da impetração, visto que o acórdão estadual - ao "conclui r que o réu estava "ligado" a indivíduos não identificados por um animus associativo (ou ajuste prévio) objetivando a prática, reiterada ou não, do crime de tráfico, daí a infração penal prevista no artigo 35 da Lei nº. 11.343/06" - vem ao encontro do entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, "demonstrada a estabilidade e a permanência do vínculo associativo para a prática do tráfico de entorpecentes, ainda que com terceiros não identificados, .. não há que se falar em ilegalidade em razão de ter sido condenado apenas o paciente". Desconstituir tais conclusões demandaria profundo exame do acervo probatório, o que é vedado na estrita via do mandamus. Precedente. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 997.014/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O tipo previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 se configura quando duas ou mais pessoas se reúnem com a finalidade de praticar os crimes previstos nos art. 33 e 34 do mesmo diploma legal. Portanto, indispensável, para a comprovação da materialidade, o animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de cometer tais delitos. Nesse diapasão, para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. "(HC n. 434.880/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas , DJe 9/4/2018). 2. No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de associação para o tráfico. 3. Pela leitura do acórdão recorrido, o que avulta do contexto fático delineado pela Corte de origem é a conduta de indivíduo que se associou a terceiros, alguns identificados e outros não (integrantes da facção "Os Manos") para a mercancia de substâncias ilícitas. Constatou-se que o acusado atuava no recolhimento dos lucros obtidos com a venda de entorpecentes pela facção "Os Manos", ou seja, possuía função clara de coleta dos lucros obtidos pelos demais indivíduos vinculados ao grupo criminoso, contexto que revela a existência de divisão de tarefas entre seus membros, bem como a estabilidade de seu vínculo e relação de confiança com o referido grupo criminoso. 4. Conforme consignado pelo Tribunal de Justiça, o fato de o acusado ter sido o único denunciado na presente ação penal não representa óbice à sua condenação pela prática do delito de associação ao tráfico, tendo em vista que devidamente demonstrada a estabilidade e a permanência do vínculo associativo para a prática do tráfico de entorpecentes, ainda que com terceiros não identificados, integrantes da facção "Os Manos", não podendo se falar em ilegalidade em razão de ter sido condenado apenas o envolvido. 5. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.919.890/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A MEDIDA. ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÂO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por associação para o tráfico de drogas e receptação. A defesa alega ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal sem fundadas razões e atipicidade do delito de associação ao tráfico, por ausência de comprovação de vínculo estável e permanente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada sem fundadas razões e na caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. Para a realização de busca pessoal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos, papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 4. No caso, a busca pessoal se deu em razão de o paciente ter saído de uma comunidade conduzindo uma motocicleta sem capacete. Presente, portanto, as fundadas razões para a busca. 5.Indispensável o animus associativo de forma estável e duradoura para a configuração do crime de associação ao tráfico. 6. O Tribunal de origem se apoiou em robusto conjunto probatório para impor a condenação ao paciente, os quais demonstram que o paciente exercia o cargo de "radinho" na comunidade, aliados à apreensão de radiotransmissor ligado, o qual era possível ouvir conversa de traficante pelo rádio que ele carregava. Dessa forma, estando demonstrada a associação do paciente à estável societas criminis dedicada à prática do tráfico ilícito de entorpecentes, correta sua condenação como incurso no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, conforme entendimento do STJ. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. (HC n. 861.382/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Nesse contexto, mostra-se correta a conclusão do acórdão recorrido acerca da existência de provas suficientes à manutenção da condenação dos agravantes pelos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas, não sendo cabível, na via eleita do habeas corpus, a modificação do julgado, tendo em vista a impossibilidade de exame aprofundado de provas. No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL. AUTORIA NÃO DISCUTÍVEL VIA WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. TRANSPORTE TRANSNACIONAL DE MAIS DE 1 TONELADA DE COCAÍNA. PILOTO DE AERONAVE. CONTEMPORANEIDADE. FUGA. CRIME PERMANENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRESO EM OUTRO PAÍS POR CRIME LÁ COMETIDO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 3. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois há indícios de que o agravante integra organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional de drogas e teria sido responsável pelo transporte aéreo de mais de 1 tonelada de cocaína para o Brasil. 4. A contemporaneidade da prisão preventiva foi confirmada, considerando que os motivos que a fundamentam ainda persistem, como o risco à ordem pública e a possibilidade de fuga do agravante, que foi preso na Bolívia, país do qual também é nacional. Ainda, não se reconhece "ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, quando o que se investiga é a atuação de integrantes em uma organização criminosa, tratando-se, portanto, "de imputação de crime permanente, presentes indícios de continuidade da prática delituosa .. "" (AgRg no HC n. 790.898/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/4/2023). 5. Não há excesso de prazo na duração da prisão cautelar, considerando que o agravante foi preso na Bolívia por crime cometido naquele país, de modo que não se pode considerar a referida data da prisão como termo inicial para a contagem do prazo relativo à prisão preventiva decretada pela Justiça brasileira. Além disso, consta a informação de que o Juízo de primeira instância aguardava apenas a extradição do agravante para que pudesse participar da instrução processual (fl. 176). 6. As medidas cautelares alternativas à prisão foram consideradas insuficientes para mitigar os riscos representados pela liberdade do agravante, especialmente diante da probabilidade de evasão e do risco de reiteração delitiva. 7. Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão de suposta enfermidade da mãe do agravante, é evidente que a causa apresentada não corresponde a nenhuma das situações previstas no art. 318 do CPP, de modo que não seria possível acolhê-lo mesmo que houvesse prova do fato motivador do pedido. 8. É inviável o exame do pedido de reconhecimento da nulidade da citação do agravante por edital, ao argumento de que o Juízo de primeira instância não teria esgotado todas as possibilidades de localizar o citando, pois a análise da matéria exigiria dilação probatória, o que é incompatível com o rito do habeas corpus. 9. Quanto à alegação de que ausência de persecução penal em relação ao crime antecedente desautoriza o prosseguimento da ação penal pelo crime de organização criminosa, o que tornaria a conduta do agravante atípica, destaca-se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 10. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no RHC n. 210.821/MT, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MOTIVAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÕES RECURSAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉ. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível o conhecimento de teses não alegadas recurso ordinário, por configurarem indevida inovação recursal. 2. "Como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 820.927/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). 3. A análise das teses de negativa de autoria, inexistência de materialidade e motivação espúria para a investigação exige aprofundado exame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus ou respectivo recurso ordinário. 4. A extensão de decisão favorável a corréu, nos termos do art. 580 do CPP, exige a presença cumulativa dos requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). 5. No caso, a agravante encontra-se em situação fático-processual distinta da corré beneficiada, havendo elementos concretos que apontam participação ativa em organização criminosa, inclusive com movimentações financeiras atípicas, indícios de colaboração com foragido envolvido em tráfico de drogas e suposto armazenamento de drogas em seu escritório de advocacia. 6. Além disso, a agravante descumpriu condições impostas no regime de prisão domiciliar, notadamente ao não instalar o equipamento de monitoração eletrônica, bem como demonstrou conduta processual omissiva e evasiva. 7. A diferença substancial no grau de envolvimento e no comportamento processual afasta a similitude necessária à aplicação do art. 580 do CPP, inviabilizando a extensão do benefício pleiteado. 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido. (AgRg no RHC n. 213.867/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Por fim, quanto à ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas, a Corte estadual destacou, à fl. 100, que foram apreendidas drogas com o corréu Francisco. Assim, não há se falar em absolvição pelo crime de tráfico de drogas por ausência de materialidade, pois a fundamentação da Corte estadual está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que "não é caso de afastar a condenação pelo crime de tráfico por ausência de materialidade, pois, embora o entorpecente não tenha sido encontrado em poder do Agravante, foi apreendido com a organização criminosa da qual, segundo as instâncias ordinárias, ele fazia parte" (AgRg nos EDcl no HC n. 844.724/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Acrescentando-se, ainda ser irrelevante o fato do outro agente com quem foi apreendia as drogas ter sido julgado em outra ação penal, pois a cisão processual não afasta a conduta em coautoria. Ante o exposto, voto no sentido negar provimento ao agravo regimental.