HC 914913 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se, em agravo regimental em habeas corpus substitutivo, cabe reexaminar a fundamentação das decisões que autorizaram interceptação telefônica quanto à imprescindibilidade e existência de outros meios de prova.
2. 2 Se é possível, em habeas corpus, desconstituir condenações por tráfico e associação para o tráfico fundadas em amplo acervo probatório, notadamente quanto à autoria, materialidade e estabilidade do ânimo associativo.
3. 3 Se cabe rever a dosimetria da pena em sede de habeas corpus, especialmente a valoração negativa das consequências do crime e a alegação de reforço argumentativo em recurso exclusivo da defesa.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (interceptações, autoria e estabilidade associativa) nesta via; contudo, admitiu-se a correção de ilegalidade manifesta na dosimetria sem incursão probatória, constatando-se bis in idem na valoração das consequências do crime (fato já contemplado pela causa de aumento do art. 40 da Lei de Drogas e evento imputável a reação de terceiro), motivo pelo qual a pena e a multa foram reduzidas de ofício ao patamar indicado.