RHC 199374 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por JULIANO MENDONÇA JORGE, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento do HC n. nº 2084440-55.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal - CP), no art. 333, caput, do Código Penal - CP, por quatro vezes, em continuidade delitiva, e no art. 328, parágrafo único, c/c o art. 29, do CP (apropriação de bens públicos por prefeito, usurpação de função pública e corrupção ativa), à pena de 19 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, tendo sido decretada a perda do emprego público de professor e inabilitação para o exercício de função ou cargo público, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos. Irresignada, a defesa interpôs a Apelação Criminal n. 0000109-35.2017.8.26.0352, pleiteando o reconhecimento de nulidade processual, absolvição e, subsidiariamente, a redução das reprimendas impostas e restabelecimento do emprego de professor. O Tribunal de origem proveu parcialmente o recurso, reduzindo a pena imposta para 10 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão. Na sequência, foi impetrado o HC n. 503.089/SP perante esta Corte de Justiça, mas a ação não foi conhecida, por decisão proferida em 27/5/2019. O agravo regimental interposto contra o decisum foi desprovido, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE FOI ANALISADA OUTRA DECISÃO QUE NÃO A IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS. MEDIDA INICIAL QUE DETERMINOU APENAS A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA DEFERIDA JUNTAMENTE COM A PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão impugnada analisou a decisão de primeiro grau que decretou a quebra do sigilo telefônico no curso das investigações e também analisou a decisão que prorrogou a medida e, valendo-se da fundamentação já apresentada, determinou a quebra do sigilo das comunicações telemáticas. Inexiste vício processual pela falta de transcrição da decisão que determinou a interceptação telemática, uma vez que a fundamentação completa se encontrava no primeiro ato da medida cautelar investigativa que afastou o sigilo das comunicações. Devidamente fundamentadas as referidas decisões, não há qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental afasta a alegação de ausência de manifestação da Turma competente. 3. Agravo Regimental no Habeas Corpus desprovido." O feito transitou em julgado nesta Corte em 29/8/2019 e retornou à origem. Ainda inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal Estadual, julgado em 8/5/2024, ocasião em que a ordem foi denegada nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS Pleito de declaração de nulidade da decisão que deferiu a prorrogação da interceptação telefônica e concedeu a interceptação telemática Ora, a r. decisão (fls. 121 dos autos nº 0001352-82.2015.8.26.0352) que autorizou a quebra do sigilo telemático e as prorrogações das interceptações telefônicas das linhas utilizadas por M. P., (fls. 46/47, 77/78, 121/122 e 172/173 dos autos nº 0001352-82.2015.8.26.0352) restaram bem fundamentadas, se reportando à decisões anteriores, ao relatório de investigação e às provas obtidas até então, bem como indicaram a existência de materialidade e indícios de autoria O decisum que defere a interceptação telefônica/telemática não deve ser necessariamente extenso, prolixo, bastando, tão só, que seja fundamentado e que atenda aos requisitos dispostos na Lei 9.296/96, o que se verifica na espécie, não se podendo confundir, pois, decisão sucinta com a desprovida de fundamentação, inexistindo, pois, in casu, nulidade da decisão proferida - ORDEM DENEGADA." (fl. 1.124). No presente recurso, a defesa alega, em síntese, a nulidade da decisão que autorizou a quebra do sigilo telemático e a prorrogação das interceptações telefônicas nos autos da Medida Cautelar n. 0001352-82.2015.8.26.0352. Argumenta que o "ato apontado como coator, de origem do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Miguelópolis/SP, viola o ordenamento jurídico (art. 5º, XII da CF e art. 5º da Lei nº 9.296/1996) e desrespeita o art. 14, § 1º da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça, bem como o Tema nº 661 do Supremo Tribunal Federal, à medida que prorrogou interceptação telefônica (espécie) e interceptação telemática (gênero) de forma genérica, e sem atentar ou fundamentar o deferimento deste pedido específico, portanto, em decisão padronizada e genérica" (fl. 1.141). Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de "declarar a nulidade da interceptação telemática, autorizado pelo juízo tido como coator em 11/5/2015, bem como de todas as prorrogações e provas derivadas, que serviram de base para denúncias e persecução penal em desfavor do Paciente" (fl. 1.158). Contrarrazões às fls. 1.162/1.167. O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 1.179/1.184). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente recurso, no ponto em que alega a nulidade das interceptação telemáticas e telefônicas e suas prorrogações deferidas no bojo da medida cautelar n. 0001352-82.2015.8.26.0352, traz pedido idêntico ao formulado no HC 503.089/SP, que não foi conhecido por decisão proferida em 27/5/2019. O agravo regimental interposto contra o decisum foi desprovido e transitou em julgado em 29/8/2019. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento deste recurso, quanto ao ponto. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. FUGA DO AGENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto aos fundamentos da custódia cautelar, verifica-se que o presente recurso em habeas corpus traz pedido idêntico ao formulado no HC 770.169/SP, que não foi conhecido, em decisão confirmada no julgamento do agravo regimental em 31/3/2023, e, muito embora ataquem acórdãos diversos, ambos tratam da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima, que ensejaram a denúncia do agravante pelo delito tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do recurso no ponto. 2. A contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. A alegação de suposta alteração do contexto fático entre a decretação da custódia preventiva, em 6/8/2022, e o cumprimento do mandado de prisão, em 27/1/2023, não se verifica na espécie, em razão da renovação do pedido de fixação de medidas protetivas feito pela vítima em 24/1/2023, o que indica a persistência dos motivos que ensejaram a sua concessão. 3. O fato de o agravante ter permanecido foragido até o cumprimento do mandado de prisão em 27/1/2023 não afasta a contemporaneidade, uma vez que, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, "a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC 133.180/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 24/8/2021). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 180.692/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS CORRÉUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2. As questões relativas aos requisitos da prisão preventiva, ausência de contemporaneidade da prisão, prisão domiciliar e extensão de benefícios concedidos aos corréus já foram devidamente analisadas por esta Corte, nos autos do RHC n. 183.547/RS, interposto pelo ora recorrente, impugnando a mesma decisão de prisão preventiva, decretada nos autos da Ação Penal n. 5009110-02.2022.8.21.0132/RS, tendo o recurso sido desprovido por decisão prolatada em 22/8/2023, configurando, portanto, reiteração de pedido, sendo inviável o seu enfrentamento por mais uma vez, visto que se cuida de matéria julgada. 3. A "aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal" (AgRg no AgRg no HC n. 818.875/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) 4. No caso em exame, embora o agravante esteja preso cautelarmente desde 21/12/2022, as peculiaridades do caso demonstram a complexidade do processo, tendo em vista o vulto da organização criminosa investigada, a pluralidade de réus (mais de 40 investigados) com representantes distintos e a necessidade de realização de inúmeras diligências, bem como a apreciação de diversos pedidos formulados pelas defesas dos réus. Outrossim, a denúncia já foi oferecida e o feito está em fase de notificação dos réus para a apresentação de defesa. 5. De outro lado, "em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva" (AgRg no HC n. 837.182/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 183.090/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA