RHC 199374 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido no Habeas Corpus n. 503.089/SP, no qual esta Corte concluiu pela ausência de constrangimento ilegal nas decisões que autorizaram interceptações; assim, diante da inadmissível reiteração de pedidos e da manutenção dos fundamentos do decisum...

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Parties
Agravante: JULIANO MENDONÇA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos
Legal Topics
Interceptação Telemática, Reiteração De Pedidos, Nulidade De Provas, Prorrogação De Interceptação, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telemática Reiteração De Pedidos Nulidade De Provas Prorrogação De Interceptação Decisão Monocrática

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Parties

JULIANO MENDONÇA JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telemáticas e suas prorrogações e das provas delas derivadas
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC 503.089/SP)
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática com fundamento no art. 932 do CPC e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido no Habeas Corpus n. 503.089/SP, no qual esta Corte concluiu pela ausência de constrangimento ilegal nas decisões que autorizaram interceptações; assim, diante da inadmissível reiteração de pedidos e da manutenção dos fundamentos do decisum anterior, o agravo regimental foi desprovido e o writ não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso em habeas corpus por reiteração de pedidos.